TRF1 - 0018069-68.2017.4.01.3800

1ª instância - 9ª Vara Federal Criminal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FELIPE MASCARENHAS MARTINS NETO

CPF *97.***.*36-04

Advogados

LUCIANA MARA MARTINS

OAB: 113812/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 17:00

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 17:00

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 25/07/2022 06:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/07/2022 06:52

    Cancelada a conclusão

  • 25/07/2022 06:52

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2021 01:31

    Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MASCARENHAS MARTINS NETO em 03/12/2021 23:59.

  • 23/11/2021 10:08

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/11/2021 23:59.

  • 21/10/2021 09:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/10/2021 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 11:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/10/2021 11:32

    Juntada de volume

  • 16/08/2021 11:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/08/2021 14:45

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 05/08/2021 14:45

    RECEBIDOS DO TRF

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.

    ART. 171, § 3º, DO CP.

    SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A MORTE DO TITULAR.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

    DOSIMETRIA DA PENA. 1.

    As provas colhidas no curso da instrução processual demonstraram a prática do estelionato previsto no art. 171, § 3º, do CP, e não deixam margem a dúvidas de que o réu, de forma livre e consciente, sacou dolosamente, pelo período de fevereiro a novembro de 2014, o benefício de sua avó, após o óbito. 2.

    Como bem esclareceu o MPF, a versão do apelado de que realizou somente 2 (dois) saques, em fevereiro e no início de março de 2014 (fls. 12 e 13), mas não os dos meses seguintes, é não só inverossímil como esbarra na prova testemunhal produzida na instrução criminal e nas próprias declarações prestadas por ele no interrogatório judicial, uma vez que ele era o único detentor do cartão e da senha de acesso para a movimentação da conta bancária da pensionista. 3.

    Apelação do MPF a que se dá provimento.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, 6 de abril de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 05/12/2019 17:38

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 05/12/2019 15:03

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 05/12/2019 15:03

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 03/12/2019 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2019 14:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/11/2019 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/11/2019 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2019 18:02

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/10/2019 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/10/2019 14:32

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 28/10/2019 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 28/10/2019 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2019 15:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/10/2019 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/10/2019 14:56

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 22/02/2019 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/02/2019 13:24

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 19/02/2019 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2019 13:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/02/2019 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/02/2019 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/02/2019 13:58

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 08/02/2019 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2019 08:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME + 01 APENSO

  • 04/02/2019 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/02/2019 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2019 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2019 08:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME + 01 APENSO

  • 17/01/2019 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/01/2019 14:04

    OFICIO EXPEDIDO - OF N 535/2018 - ENCAMINHADO POR E-MAIL AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE CONTAGEM (CARTÓRIO GUIMARÃES)

  • 13/12/2018 12:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/12/2018 12:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2018 14:41

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/04/2018 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO PEDIDO DE VISTA À DEFESA POR 15 DIAS

  • 19/04/2018 12:32

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2018 12:31

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 28/02/2018 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/02/2018 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2018 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/02/2018 18:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 14/02/2018 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/02/2018 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 07/02/2018 15:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/02/2018 15:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/02/2018 14:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/02/2018 16:04

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 31/01/2018 17:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA AUXILIADORA S M

  • 31/01/2018 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2018 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/01/2018 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/01/2018 18:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/01/2018 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - FL. 80, ITEM 1 - AUDIÊNCIA

  • 22/01/2018 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/01/2018 14:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIALCINA

  • 09/01/2018 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/01/2018 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/12/2017 17:59

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 06/12/2017 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/12/2017 15:03

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 16:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND CIT LUIZ

  • 30/08/2017 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2017 14:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/08/2017 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2017 17:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - LUIZ FELIPE MASCARENHAS MARTINS NETO

  • 11/05/2017 18:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2017 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2017 12:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/04/2017 12:13

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DENÚNCIA RECEBIDA. DESPACHO DE FLS. 47/48

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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