09/05/2022 14:02

Conclusos para despacho
31/01/2022 10:00

Decorrido prazo de ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 10:00

Decorrido prazo de RODOLFO SOARES DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
23/01/2022 10:59

Publicado Intimação em 21/01/2022.
14/01/2022 13:58

Juntada de manifestação
13/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005839-23.2018.4.01.3100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RODOLFO SOARES DOS SANTOS e outros Advogado do(a) REU: ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES - AP3661 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

MANIFESTAÇÃO DO MPF.

RECUSA NO OFERECIMENTO DO ANPP.

FACULDADE DA PARTE.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 397/CPP).

INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

POSTERGA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

PLANO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS (...) Ante o exposto, assim decido: i) PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. ii) DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, sendo que esta será agendada conforme implementação do plano de realização de audiências neste juízo, em atenção às medidas de contenção à pandemia do COVID-19, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato, especificamente a oitiva das testemunhas de acusação e interrogatório dos réus. (...)"
12/01/2022 02:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2022 02:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2022 02:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 11:20

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 11:20

Proferida decisão interlocutória
01/12/2021 10:30

Juntada de Certidão
24/11/2021 12:40

Conclusos para decisão
24/11/2021 12:01

Juntada de Certidão
09/11/2021 12:43

Decorrido prazo de ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 12:43

Decorrido prazo de RODOLFO SOARES DOS SANTOS em 08/11/2021 23:59.
02/11/2021 18:15

Juntada de manifestação
28/10/2021 16:17

Publicado Despacho em 28/10/2021.
28/10/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 14:42

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 0005839-23.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RODOLFO SOARES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES - AP3661 DESPACHO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou manifestação id. 442674407 na qual manifestou que não seria cabível o acordo de não persecução penal no caso dos autos tão somente em razão da fase processual em que esta ação penal se encontra (denúncia recebida).

Requereu o Parquet, por fim, "o prosseguimento da presente ação penal, com o desmembramento do feito em relação a RODOLFO SOARES DOS SANTOS JUNIOR e aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, eis que não foram encontrados novos endereços para a citação do réu, já devidamente citado por edital".

No tocante ao ANPP, adoto o entendimento de que, embora o instituto do acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP) tenha aplicação na fase de inquérito, é inegável tratar-se de norma penal material inserida dentro do processo penal e, como tal, deve seguir o postulado da retroatividade da norma penal benéfica, devendo ser aplicável, enquanto ausente decisão vinculante do STJ ou STF em sentido contrário, às ações penais ainda não sentenciadas, conforme os fundamentos apresentados na Decisão id. 435390886 proferida por este Juízo.

Considerando que o Parquet apresentou a manifestação id. 442674407 na qual defendeu o não cabimento da proposta de acordo de não persecução penal tão somente em razão da fase processual em que esta ação penal se encontra (denúncia recebida), e considerando que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF adota o entendimento de que "não cabe, em sede de ANPP, aplicação analógica do art. 28 do CPP no que diz respeito à remessa ex oficio pelo juiz, sem recurso do investigado, tendo em vista a natureza negocial do instituto e a existência de norma específica sobre o tema (CPP, art. 28-A, §14). 7.

Precedente 2ª CCR: Processo n° 5021526-42.2017.4.04.7000, julgado na Sessão de Revisão n° 788, de 09/11/2020", entendo que é devida, antes de apreciar a resposta escrita à acusação apresentada pela defesa dos acusados RODOLFO SOARES DOS SANTOS e ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES (id. 248980855, Pág. 55-60), intimar os referidos acusados para que se manifestem nos autos sobre a recusa do MPF em propor-lhes acordo de não persecução penal (id. 442674407 - Manifestação MPF), oportunizando o cumprimento da finalidade do disposto no art. 28-A, §14, do CPP.

Dessa forma, intimem-se os acusados RODOLFO SOARES DOS SANTOS e ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES, pelo DJEN, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem pertinente acerca da recusa de oferta de proposta de acordo de não persecução penal id. 442674407, nos termos do 28-A, §14, do CPP.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Por fim, determino o desmembramento do feito em relação a RODOLFO SOARES DOS SANTOS JUNIOR, com a consequente suspensão do processo originado do desmembramento e do curso do prazo prescricional (art. 366, CPP).

Dê-se vista periódica dos autos oriundos do desmembramento ao MPF, a cada 180 (cento e oitenta dias), para que o órgão ministerial requeira o que entender pertinente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCÉLIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP
26/10/2021 16:04

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 16:04

Juntada de Certidão
26/10/2021 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 15:14

Conclusos para decisão
05/06/2021 01:45

Decorrido prazo de ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES em 04/06/2021 23:59.
05/06/2021 01:45

Decorrido prazo de RODOLFO SOARES DOS SANTOS em 04/06/2021 23:59.
28/05/2021 01:54

Publicado Intimação em 28/05/2021.
28/05/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCÉLIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO AUTOS COM DECISÃO (ID nº 435390886) PROCESSO nº 0005839-23.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RODOLFO SOARES DOS SANTOS, RODOLFO SOARES DOS SANTOS JUNIOR, ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES Advogado do(a) REU: ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES - AP3661 O Exmo Sr.

Juiz Exarou:

Ante ao exposto, suspendo o processo por 6 (seis) meses, ou até que as partes apresentem em juízo o acordo de não persecução firmado ou não aceito, para continuidade da ação.
26/05/2021 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2021 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2021 17:58

Juntada de Certidão
10/02/2021 15:56

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
09/02/2021 20:58

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 10:28

Proferida decisão interlocutória
02/02/2021 08:27

Conclusos para decisão
30/01/2021 11:31

Juntada de Certidão
30/10/2020 17:45

Decorrido prazo de RODOLFO SOARES DOS SANTOS JUNIOR em 28/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 15:28

Publicado Citação e intimação em 16/10/2020.
16/10/2020 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 10:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/10/2020 10:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/10/2020 10:44

Expedição de Mandado.
28/07/2020 19:33

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 17:02

Conclusos para despacho
16/07/2020 08:38

Decorrido prazo de ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:38

Decorrido prazo de RODOLFO SOARES DOS SANTOS em 15/07/2020 23:59:59.
05/06/2020 09:34

Juntada de Petição intercorrente
03/06/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 16:27

Juntada de Certidão de processo migrado
03/06/2020 16:25

Juntada de volume
02/06/2020 16:49

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
02/06/2020 16:49

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
18/02/2020 11:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
18/02/2020 11:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/10/2019 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RODOLFO SOARES DOS SANTOS
19/08/2019 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
19/08/2019 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2019 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2019 11:09

REMESSA ORDENADA: MPF
07/08/2019 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/08/2019 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2019 13:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº359
16/05/2019 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/05/2019 08:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/05/2019 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/05/2019 09:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/04/2019 11:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 359
09/04/2019 08:35

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/04/2019 08:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2019 10:22

Conclusos para despacho
01/02/2019 16:18

DEFESA PREVIA APRESENTADA - ROMULO ANTONIO MENDES SIMÕES E RODOLFO SOARES DOS SANTOS
01/02/2019 16:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 747/2018
01/02/2019 16:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/10/2018 09:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
09/10/2018 11:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/10/2018 13:30

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO ELETRÔNICO
12/09/2018 15:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/09/2018 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2018 07:56

CARGA: RETIRADOS MPF
05/09/2018 10:39

REMESSA ORDENADA: MPF
05/09/2018 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/09/2018 10:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/08/2018 11:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/08/2018 11:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 747
31/08/2018 11:00

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/08/2018 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2018 14:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/08/2018 14:59

INICIAL AUTUADA
29/08/2018 12:02

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2018

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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