TRF6 - 0001886-30.2019.4.01.3807
1ª instância - 1ª Vara Federal de Montes Claros
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 13:36
Baixa Definitiva - Declinada Competência - p/ GAB21
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03/06/2025 02:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216 e 217
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27/05/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217
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26/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217
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17/05/2025 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
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17/05/2025 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
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16/05/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:30
Embargos de Declaração Acolhidos - documento anexado ao processo 10133081420214013807/MG
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07/05/2025 17:52
Conclusos para decisão/despacho
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25/04/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
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14/04/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205 e 202
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14/04/2025 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202 e 205
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11/04/2025 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
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11/04/2025 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
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09/04/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 179
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07/04/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
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07/04/2025 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
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04/04/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
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03/04/2025 18:56
Indeferido o pedido
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 178 e 179
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31/03/2025 17:17
Conclusos para decisão/despacho
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31/03/2025 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
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28/03/2025 13:07
Juntada de Petição
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28/03/2025 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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27/03/2025 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
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27/03/2025 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
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26/03/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 17:52
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 1013308-14.2021.4.01.3807/MG - ref. ao(s) evento(s): 186
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26/03/2025 17:49
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência 1ª VF/MCL - 25/03/2025 13:30. Refer. Evento 110
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26/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 161
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25/03/2025 12:17
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida
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25/03/2025 01:44
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 147
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24/03/2025 05:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
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24/03/2025 05:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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21/03/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 14:34
Despacho
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21/03/2025 13:47
Conclusos para decisão/despacho
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 161
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18/03/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 160
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18/03/2025 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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18/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 131
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 146 e 147
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13/03/2025 17:27
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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13/03/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
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13/03/2025 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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10/03/2025 15:48
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 118
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10/03/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
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10/03/2025 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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10/03/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:05
Juntada de Certidão
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10/03/2025 13:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/03/2025 13:29
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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10/03/2025 12:58
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 1000556-49.2017.4.01.3807/MG - ref. ao(s) evento(s): 159, 201
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 131
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08/03/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
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08/03/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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08/03/2025 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
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08/03/2025 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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07/03/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 15:34
Decisão interlocutória
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07/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 108
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06/03/2025 16:44
Conclusos para decisão/despacho
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05/03/2025 20:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117
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27/02/2025 21:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
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27/02/2025 10:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 129
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27/02/2025 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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26/02/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 130
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26/02/2025 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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26/02/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
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26/02/2025 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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26/02/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 12:08
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG008809
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25/02/2025 19:58
Juntada de Petição
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24/02/2025 16:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118
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24/02/2025 16:47
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 118
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107 e 108
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21/02/2025 17:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118
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17/02/2025 18:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117
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17/02/2025 16:15
Confirmada a comunicação eletrônica
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17/02/2025 16:01
Expedição de Mandado - Prioridade -
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17/02/2025 16:00
Expedição de Mandado - Prioridade -
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14/02/2025 18:51
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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14/02/2025 18:51
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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14/02/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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14/02/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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14/02/2025 13:55
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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14/02/2025 13:35
Juntada de Certidão - documento anexado ao processo 10133081420214013807/MG
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13/02/2025 17:08
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência 1ª VF/MCL - 25/03/2025 13:30
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13/02/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/02/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/02/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/02/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/02/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/02/2025 17:08
Despacho
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23/10/2024 15:53
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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07/08/2024 14:06
Juntado(a) - Juntada de certidão
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07/08/2024 11:43
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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18/07/2024 16:26
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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08/07/2024 16:59
Juntado(a) - Juntada de certidão
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02/07/2024 00:31
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ERALDO EUSTAQUIO SOARES em 01/07/2024 23:59.
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02/07/2024 00:31
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIONOR EVANGELISTA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.
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02/07/2024 00:31
Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA FIGUEIREDO em 01/07/2024 23:59.
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26/06/2024 12:36
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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17/06/2024 17:08
Juntada de Petição - Juntada de parecer
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14/06/2024 19:00
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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14/06/2024 19:00
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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14/06/2024 19:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/06/2024 19:00
Juntado(a) - Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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13/06/2024 14:54
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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21/05/2024 12:18
Juntada de Petição - Juntada de parecer
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20/05/2024 18:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/05/2024 18:20
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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03/05/2024 17:26
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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29/04/2024 15:38
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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27/04/2024 00:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIONOR EVANGELISTA PEREIRA em 26/04/2024 23:59.
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27/04/2024 00:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA FIGUEIREDO em 26/04/2024 23:59.
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25/04/2024 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ERALDO EUSTAQUIO SOARES em 24/04/2024 23:59.
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25/04/2024 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO EVANGELISTA DO SOCORRO em 24/04/2024 23:59.
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20/04/2024 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2024 23:59.
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08/04/2024 16:19
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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08/04/2024 16:19
Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
-
08/04/2024 16:19
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
08/04/2024 16:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/04/2024 16:19
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2024 17:26
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
14/12/2023 12:48
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
21/11/2023 16:13
Juntada de Petição - Juntada de parecer
-
18/11/2023 00:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/11/2023 23:59.
-
31/10/2023 17:55
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
31/10/2023 17:55
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
31/10/2023 17:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/10/2023 17:55
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 00:27
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ERALDO EUSTAQUIO SOARES em 30/10/2023 23:59.
-
30/10/2023 18:34
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
30/10/2023 10:06
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
27/10/2023 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA FIGUEIREDO em 26/10/2023 23:59.
-
27/10/2023 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIONOR EVANGELISTA PEREIRA em 26/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 00:22
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 14:11
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
11/10/2023 14:11
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
11/10/2023 14:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/10/2023 14:11
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 17:54
Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
-
02/03/2022 16:54
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
02/03/2022 16:47
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
14/12/2021 02:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA FIGUEIREDO em 13/12/2021 23:59.
-
14/12/2021 02:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIONOR EVANGELISTA PEREIRA em 13/12/2021 23:59.
-
07/12/2021 10:02
Juntada de Petição - Juntada de resposta à acusação
-
06/12/2021 10:14
Juntada de Petição - Juntada de defesa prévia
-
16/11/2021 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/11/2021 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/11/2021 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/11/2021 16:05
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
16/11/2021 10:43
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
12/11/2021 15:09
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2021 18:52
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
09/11/2021 18:52
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 15:25
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
09/11/2021 15:21
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
31/08/2021 13:00
Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação
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25/06/2021 08:14
Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
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24/06/2021 13:00
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
10/05/2021 11:15
Juntada de Petição - Juntada de resposta à acusação
-
19/04/2021 16:54
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
07/04/2021 16:35
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
06/04/2021 18:12
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
03/03/2021 02:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA FIGUEIREDO em 02/03/2021 23:59.
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03/03/2021 02:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de RICARDO SIRONI DA FONSECA em 02/03/2021 23:59.
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03/03/2021 02:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIONOR EVANGELISTA PEREIRA em 02/03/2021 23:59.
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03/03/2021 02:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ERALDO EUSTAQUIO SOARES em 02/03/2021 23:59.
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03/03/2021 02:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO EVANGELISTA DO SOCORRO em 02/03/2021 23:59.
-
01/03/2021 17:16
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
-
01/03/2021 17:16
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
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01/03/2021 17:16
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.
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01/03/2021 17:16
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
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01/03/2021 17:16
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
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01/03/2021 17:16
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
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01/02/2021 12:07
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
28/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG PROCESSO: 0001886-30.2019.4.01.3807 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ERALDO EUSTAQUIO SOARES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RICARDO SIRONI DA FONSECA LEANDRO EVANGELISTA DO SOCORRO CLAUDIONOR EVANGELISTA PEREIRA VICENTE DE PAULA FIGUEIREDO ERALDO EUSTAQUIO SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
MONTES CLAROS, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) -
27/01/2021 12:12
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2021 12:12
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2021 12:11
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
-
27/01/2021 11:08
Juntado(a) - Petição Inicial
-
27/01/2021 10:57
Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA PARA POSSIBILITAR A MIGRAÇÃO DO PROCESSO PARA O PJE
-
23/09/2020 14:44
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/09/2020 14:40
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/03/2020 12:35
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
18/02/2020 10:41
Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA
-
18/02/2020 10:41
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/02/2020 10:41
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
18/02/2020 10:41
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
24/10/2019 14:56
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
24/10/2019 14:36
Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 6256
-
16/10/2019 15:47
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/10/2019 13:44
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 5769/2019
-
27/09/2019 14:04
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
27/09/2019 14:03
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
-
26/09/2019 15:45
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
09/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Despacho • Arquivo
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