TRF1 - 0044311-02.2010.4.01.3900

1ª instância - 6ª Belem

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MENDES PEREIRA GOUVEIA

CPF *25.***.*87-91

FRANCISCO MENDES GOUVEIA

CPF *01.***.*65-34

EMPRESA DE TRANSPORTES TRANSBEL RIO LTDA

CNPJ: 04.946.604/0001-86

MANOEL PINTO RODRIGUES

CPF *04.***.*08-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2022 17:30

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 17:32

    Juntada de manifestação

  • 21/04/2022 18:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/04/2022 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 16:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/04/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 18:24

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 18:23

    Juntada de e-mail

  • 08/02/2022 18:22

    Juntada de e-mail

  • 19/01/2022 11:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/12/2021 15:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/12/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2021 21:39

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 02:46

    Decorrido prazo de MANOEL PINTO RODRIGUES em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 02:46

    Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES TRANSBEL RIO LTDA em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 02:46

    Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES GOUVEIA em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 02:46

    Decorrido prazo de ANTONIO MENDES PEREIRA GOUVEIA em 26/07/2021 23:59.

  • 15/06/2021 03:44

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

  • 15/06/2021 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 10/06/2021 14:34

    Juntada de manifestação

  • 10/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0044311-02.2010.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPRESA DE TRANSPORTES TRANSBEL RIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO MENDES GOUVEIA EMPRESA DE TRANSPORTES TRANSBEL RIO LTDA ANTONIO MENDES PEREIRA GOUVEIA MANOEL PINTO RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/06/2021 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 10:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/06/2021 10:46

    Juntada de volume

  • 09/06/2021 10:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/06/2021 10:32

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 01/06/2021 12:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/02/2017 16:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 17/02/2017 11:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 836

  • 16/01/2017 13:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/01/2017 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2017 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2017 09:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2016 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2016 15:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2016 20:30

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/09/2016 20:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2016 17:49

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2016 13:58

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/05/2016 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2016 20:12

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2016 20:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/01/2016 09:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2015 09:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2015 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ERRO DE GUIA DE CARGA

  • 13/10/2015 16:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2015 20:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2015 20:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2015 10:01

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2015 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2015 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2015 08:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/06/2015 18:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/06/2015 18:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 10/06/2015 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2015 18:11

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2015 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 05/03/2015 17:32

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2015 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/02/2015 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2014 09:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2014 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2014 14:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2014 14:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/09/2014 12:28

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VI N° 172 DE 08/09/2014

  • 04/09/2014 17:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 04/09/2014 17:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 04/09/2014 17:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 17/07/2014 15:58

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 17/07/2014 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2014 15:29

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2014 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/07/2014 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2014 08:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC..

  • 01/04/2014 10:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2014 10:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO

  • 24/02/2014 08:44

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2014 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2014 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2014 13:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JOSE GUILHERME

  • 07/01/2014 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2014 13:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/11/2013 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 25/10/2013 15:31

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2013 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2013 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2013 13:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2013 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2013 17:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2013 15:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS

  • 28/06/2013 11:50

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO V Nº 123 DE 28/06/2013

  • 26/06/2013 14:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 26/06/2013 14:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 26/06/2013 14:37

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 27/05/2013 19:07

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 27/05/2013 19:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2013 09:57

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2013 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/05/2013 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2013 09:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2013 19:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2013 19:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2013 19:04

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/01/2013 14:17

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/01/2013 14:17

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/11/2012 12:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/11/2012 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2012 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2012 09:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/10/2012 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2012 16:14

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/09/2012 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2012 09:14

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2012 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2012 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2012 11:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2012 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2012 12:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2012 21:15

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 13/04/2012 20:27

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MNOEL PINTO

  • 02/04/2012 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2012 10:52

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 20/03/2012 10:50

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - AOS CORRESP. MANOEL P. RODRIGUES (01 MANDADO), FRANCISCO M. GOUVEIA E ANTÔNIO M. P. GOUVEIA (01 MANDADO/MESMO ENDEREÇO)

  • 09/03/2012 19:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 09/03/2012 19:23

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/02/2012 11:56

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO CORRESP. FRANCISCO M. GOUVEIA, MANOEL P. RODRIGUES E ANTÔNIO M. P. GOUVEIA (03 CARTAS)

  • 16/01/2012 19:47

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/01/2012 19:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2011 14:28

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2011 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2011 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2011 10:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/09/2011 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/09/2011 18:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2011 18:43

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/08/2011 17:21

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/08/2011 17:19

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - À EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL, ANTÔNIO M. P. GOUVEIA

  • 21/07/2011 19:26

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/07/2011 19:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2011 09:04

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2011 09:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2011 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2011 09:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2011 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2011 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2011 16:32

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 01/02/2011 15:21

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO EXECUTADO

  • 14/01/2011 20:51

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/01/2011 20:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2011 13:53

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2011 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2011 09:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/01/2011 09:27

    INICIAL AUTUADA

  • 22/12/2010 16:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2010

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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