TRF1 - 1005084-08.2021.4.01.3801

1ª instância - 1ª Vara Federal de Juizado Especial Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ABRAAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *81.***.*79-67

DAVI LUCCA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *61.***.*61-08

NATHIELE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*22-45

Advogados

LAURA MOTA HALLACK ALEXANDRE

POLLYANNA DE SOUZA

NATALIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 11:43

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2022 11:43

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 09/08/2022 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 03:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 09:20

    Juntada de manifestação

  • 27/07/2022 14:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 13:34

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 27/07/2022 13:34

    Juntada de Documento RPV

  • 01/07/2022 12:47

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 01/07/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 12:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/06/2022 14:36

    Juntada de manifestação

  • 22/06/2022 17:27

    Juntada de parecer

  • 21/06/2022 21:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 21:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 21:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 21:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 21:03

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 21/06/2022 21:03

    Expedição de Documento RPV.

  • 20/06/2022 08:19

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 07/06/2022 18:55

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 18:55

    Juntada de intimação de pauta

  • 30/07/2021 11:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 29/07/2021 17:44

    Juntada de Informação

  • 29/07/2021 15:36

    Juntada de contrarrazões

  • 26/07/2021 17:07

    Juntada de documento comprobatório

  • 08/07/2021 10:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2021 10:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/07/2021 10:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/07/2021 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 01:59

    Decorrido prazo de NATHIELE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 06/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 01:59

    Decorrido prazo de ABRAAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA em 06/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 00:35

    Decorrido prazo de DAVI LUCCA DOS SANTOS OLIVEIRA em 06/07/2021 23:59.

  • 01/07/2021 19:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/06/2021 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA (MG) - 1ª VARA PROCESSO 1005084-08.2021.4.01.3801 [Auxílio-Reclusão (Art. 80)] AUTOR: N.

    D.

    S.

    D.

    O., D.

    L.

    D.

    S.

    O., A.

    H.

    D.

    S.

    O.

    REPRESENTANTE: NATALIA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA AUXÍLIO-RECLUSÃO.

    PRISÃO POSTERIOR À MPV 871/19.

    CRITÉRIO RENDA.

    APLICAÇÃO DA LEI 13.846/2019.

    TEMA 896 STJ.

    PROCEDÊNCIA. 1.

    A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e, no caso dos autos, o pedido diz respeito à prisão do segurado instituidor em 11/09/2020 (atestado carcerário ID519580895 - Pág. 19). 2.

    A concessão do auxílio-reclusão pressupõe o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto, a qualidade de segurado do preso, a baixa renda e a qualidade de dependente do beneficiário (Lei 8.213/1991, art. 80).

    São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, sendo sua dependência econômica presumida (art. 16, I e §4°).

    Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração e, até doze meses após o livramento, o segurado retido ou recluso (art. 15, II e IV). 3.

    O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado (Decreto 3.048/1999, art. 116, §1º). 4.

    A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da Constituição, com a redação da EC 20/1998, é a do segurado preso e não a de seus dependentes (RE 587.365.

    RE 486.413, Min.

    Ricardo Lewandowski). 5.

    O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu sob o regime dos recursos repetitivos que “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. (REsp 1485417 MS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018). 6.

    Os autores, filhos do instituidor, comprova a prisão do pai em 11/09/2020, no regime fechado (atestado carcerário ID 519580895 - Pág. 19).

    O requerimento administrativo foi indeferido porque o último salário-de-contribuição do instituidor teria sido superior ao limite mínimo, estando excluído da categoria “segurado de baixa renda”. 7.

    A qualidade de segurado é incontroversa.

    As certidões de nascimento (ID 519580868, 519580872, 519580880) comprovam a condição de dependentes. 8.

    Cumprido os requisitos necessários para a concessão do benefício, têm os autores direito ao auxílio-reclusão. 9.

    Estão presentes os requisitos da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em razão da natureza alimentar do benefício. 10.

    Julgo procedente o pedido de N.

    D.

    S.

    D.

    O., ABRAÃO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA e D.

    L.

    D.

    S.

    O. (CPC, art. 487, I) para condenar o INSS na implantação do auxílio-reclusão desde a DIB (28/08/2020), DIP em 01/06/2021, e no pagamento dos atrasados no valor de R$9.957,26.

    Defiro a justiça gratuita.

    Juros e correção monetária de acordo com o manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Havendo recurso, dar vista ao recorrido e remessa à TRJFa para julgamento.

    Com o trânsito em julgado, expedir RPV e arquivar.

    Juiz de Fora (MG), 08/06/2021. juiz federal José Alexandre Franco

  • 08/06/2021 18:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2021 18:59

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 18:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/06/2021 18:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/06/2021 18:59

    Julgado procedente o pedido

  • 08/06/2021 18:59

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 26/05/2021 17:53

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2021 19:15

    Juntada de parecer

  • 20/05/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 15:26

    Juntada de contestação

  • 29/04/2021 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 15:20

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

  • 28/04/2021 15:20

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 28/04/2021 12:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2021 12:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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