30/09/2021 03:26

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NA EMP DE CORREIOS E TELEGRAF EM ALAGOAS em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:25

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NA EMP DE CORREIOS E TELEGRAF EM ALAGOAS em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
06/08/2021 15:09

Conclusos para admissibilidade recursal
06/08/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 15:09

Juntada de Certidão de processo migrado
06/08/2021 15:09

Juntada de volume
06/08/2021 15:08

Juntada de volume
03/08/2021 13:12

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/08/2021 13:04

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
03/08/2021 13:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
29/07/2021 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
29/07/2021 16:32

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
29/07/2021 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916996 CONTRA-RAZOES
29/07/2021 16:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916997 CONTRA-RAZOES
29/07/2021 16:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916998 PETIÇÃO
29/07/2021 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 09:33

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE
08/07/2021 11:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916154 RECURSO EXTRAORDINARIO
08/07/2021 11:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916040 RECURSO ESPECIAL
15/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 14/06/2021 ) CTUR8
14/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhes dar parcial provimento. 4.

Em face da alteração mínima no grau da sucumbência recíproca, mantém-se a condenação dos honorários advocatícios de sucumbência conforme fixados na r. sentença recorrida.

Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 03/05/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
11/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2021. Nº de folhas do processo: 367. Destino: ARM.23 - P
12/05/2021 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 - O/P
11/05/2021 13:30

PROCESSO REMETIDO
03/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, tida por interposta,
03/05/2021 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 985 - STF (1072485)
08/04/2021 12:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 08/04/2021 PÁG. 134
06/04/2021 16:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2021
08/10/2020 14:58

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
28/09/2020 09:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/09/2020 09:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
23/09/2020 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
22/09/2020 17:10

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
22/09/2020 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/09/2020 15:35

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
15/09/2020 11:19

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/09/2020 11:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/09/2020 12:38

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/09/2019 11:23

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
16/09/2019 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
09/09/2019 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
21/08/2019 16:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
24/07/2019 09:08

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
28/06/2019 08:57

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
28/06/2019 08:38

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
25/04/2019 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
24/04/2019 11:31

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
05/02/2019 10:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
31/01/2019 12:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
31/01/2019 12:25

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
23/01/2019 16:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4652069 RENUNCIA DE MANDATO
18/01/2019 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
18/01/2019 13:23

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP - PARA JUNTAR PETIÇÃO
18/12/2018 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/12/2018 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/12/2018 15:59

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
13/12/2018 15:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4635016 CONTRA-RAZOES
13/12/2018 15:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4635015 CONTRA-RAZOES
30/11/2018 18:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
26/11/2018 16:55

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO - CARGA
14/11/2018 09:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
12/11/2018 12:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES
08/11/2018 18:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4608909 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
08/11/2018 18:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4608908 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
07/11/2018 12:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-9/E
30/10/2018 14:01

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
30/10/2018 08:28

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
28/09/2018 09:05

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
26/09/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/09/2018. Nº de folhas do processo: 314. Destino: ARM 32/M
17/09/2018 17:22

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
14/09/2018 10:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA APOIO ACÓRDÃO
11/09/2018 15:51

PROCESSO REMETIDO
11/09/2018 11:59

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAIR CERTIDÃO
28/08/2018 18:41

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/08/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 27/08/2018 - PÁG 1249/1308
20/08/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/08/2018 12:59

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 08/08/2018 (PÁG 1196/1240)
07/08/2018 08:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/08/2018
07/06/2018 10:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
06/06/2018 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
06/06/2018 11:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4485570 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
14/05/2018 17:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
11/05/2018 09:45

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
10/05/2018 17:19

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO - CARGA
08/05/2018 08:11

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
04/05/2018 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 22 E - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
03/05/2018 14:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4462965 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
24/04/2018 09:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/G
18/04/2018 14:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
17/04/2018 14:30

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
17/04/2018 08:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
16/03/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 15/03/2018 )
14/03/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2018. Nº de folhas do processo: 286. Destino: ARM 35-H
07/03/2018 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15-D
07/03/2018 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
19/12/2017 13:17

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/12/2017 - DISPONIBILIZADA EM 18/11/2017 (PÁG. 2635/2717)
11/12/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - da Autora e da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial
30/11/2017 13:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/112017 - DISPONIBILIZADA EM 29/11/2017 (PÁG. 1403/1461)
28/11/2017 15:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2017
13/11/2017 17:03

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
13/10/2017 14:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
11/10/2017 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
11/10/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2017

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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