TRF1 - 0001806-93.2015.4.01.3908

1ª instância - Itaituba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL RODRIGUES NETO

CPF *28.***.*26-87

Advogados

BEATRIZ APARECIDA MACHADO

OAB: 12885/PA

CPF *03.***.*84-43

HELIO ANTONIO MACHADO

OAB: 5395/PA

CPF *43.***.*93-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 12:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2022 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2022 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 13:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/06/2022 14:32

    Juntada de volume

  • 13/01/2022 11:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/01/2022 11:39

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 13/01/2022 11:39

    RECEBIDOS DO TRF

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    CRIME AMBIENTAL.

    ART. 50-A DA LEI 9.605/1998.

    DESMATAMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CARACTERIZADOS.

    DOSIMETRIA MANTIDA. 1.

    As teses defensivas de estado de necessidade e de erro sobre a ilicitude do fato, renovadas no recurso de apelação, já haviam sido afastadas pelo juízo a quo na sentença, que, no exame da autoria delitiva, entendeu não configuradas. 2.

    Os aspectos exteriorizados pelo réu, analisados na sentença, permitem concluir que o acusado deveria saber — e sabia — que a conduta era proibida, ou seja, efetivamente agiu com potencial conhecimento do caráter ilícito de sua conduta, na medida em que confessou, em seu depoimento, ter procurado legalizar a exploração da propriedade e que era conhecedor da vedação legal do desmatamento sem autorização. 3.

    Comprovado nos autos que o réu agiu, de forma voluntária e consciente, com a finalidade de desmatar vegetação pertencente ao bioma da floresta amazônica, deve ser mantida a sua condenação às penas previstas no artigo 50-A da Lei 9.605/1998. 4.

    Mantida a dosimetria da pena fixada no mínimo legal. 5.

    Apelação a que se nega provimento.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, 29 de junho de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 17/06/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de junho de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 16 de junho de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 10/11/2017 16:16

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF1 VIA MALOTE POSTAL Nº 00026

  • 30/10/2017 13:41

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/10/2017 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES AO RECURSO D APELAÇÃO DE FLS. 101/102.

  • 10/10/2017 15:12

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 26/09/2017 14:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF-STM VIA MALOTE POSTAL Nº 01227

  • 25/09/2017 10:00

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/09/2017 09:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO NO E-CVD

  • 22/09/2017 13:53

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/09/2017 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2017 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO DO RÉU.

  • 08/09/2017 12:03

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2017 12:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 90/97.

  • 24/08/2017 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 21/08/2017 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/08/2017 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/08/2017 10:19

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 21/07/2017 12:10

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 21/07/2017 12:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO NO E-CVD

  • 21/07/2017 08:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2017 18:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 18/11/2016 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/11/2016 10:41

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 14/11/2016 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2016 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2016 10:39

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2016 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2016 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/10/2016 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2016 15:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2016 18:46

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INITMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 07/10/2016 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MAND DE INTIMAÇÃO Nº 1141/2016 NÃO CUMPRIDO DE FLS 71/72

  • 05/10/2016 13:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MAND DE INTIMAÇÃO Nº 1142/2016 CUMPRIDO DE FLS 69/70

  • 05/10/2016 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND DE INTIMAÇÃO Nº 1140/2016 CUMPRIDO DE FLS 67/68

  • 03/10/2016 19:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/09/2016 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/09/2016 17:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND INTIMAÇÃO N° 1143/2016 CUMPRIDA DE FLS 64/65

  • 12/09/2016 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/09/2016 15:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS Nº 1140/2016 A 1143/2016.

  • 09/09/2016 15:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 1140/2016 A 1143/2016.

  • 06/09/2016 12:41

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 06/09/2016 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2016 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2016 18:29

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2016 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FL 62

  • 09/08/2016 15:56

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 22/07/2016 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF/STM VIA MALOTE POSTAL Nº 01227.

  • 20/07/2016 19:45

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/07/2016 19:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2016 16:49

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DECISÃO

  • 19/05/2016 16:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DECISÃO FL. 53.

  • 13/05/2016 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/05/2016 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/05/2016 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/05/2016 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2016 09:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2016 15:32

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2016 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2016 11:18

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 14/12/2015 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF/STM VIA MALOTE POSTAL Nº 00251

  • 02/12/2015 13:56

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 02/12/2015 13:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2015 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 31/48

  • 16/11/2015 17:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N° 1351/2015 DE FLS 29/30 CUMPRIDO

  • 23/10/2015 10:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. Nº 1351/2015

  • 23/10/2015 10:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. Nº 1351/2015

  • 05/10/2015 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2015 12:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/10/2015 12:01

    INICIAL AUTUADA

  • 30/09/2015 12:17

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2015

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005673-84.2015.4.01.3200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Maria Joselia Oliveira Abreu

Advogado: Gisele Rabelo Garcia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2015 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0005673-84.2015.4.01.3200

Jose Antonio de Souza Almeida

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Thiago Silva Barbo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2019 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0000238-05.2016.4.01.4200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Raimundo Vicente Souza Filho

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2015 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0071298-74.2016.4.01.3800

Sergio Francisco dos Santos

Gerente Executivo do Inss em Ouro Preto

Advogado: Juliana de Cassia Bento Borba

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/12/2016 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0001656-07.2013.4.01.3804

Ministerio Publico Federal - Mpf

Reginaldo Borges de Oliveira

Advogado: Daniel Aparecido Amorim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/10/2024 13:14

Exibir Processo