07/03/2022 16:31

Conclusos para decisão
10/08/2021 02:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/08/2021 23:59.
27/07/2021 03:38

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 26/07/2021 23:59.
17/07/2021 01:48

Decorrido prazo de TRANS CRISTAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA em 16/07/2021 23:59.
01/07/2021 14:20

Juntada de petição intercorrente
25/06/2021 01:18

Publicado Intimação polo ativo em 25/06/2021.
25/06/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 1ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular : Juiz Substituto : Henrique Jorge Dantas da Cruz Dir.

Secret. : Dilma Gonsalves AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004241-93.2017.4.01.3900 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: TRANS CRISTAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: NICOLE CARVALHO GOULART - DF32639 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros Advogados do(a) REU: LUCAS DIAS LEITE CORREA - DF23706, RICARDO MAGALDI MESSETTI - SP178087, TALITA DA SILVA LEVAY - DF35106 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) Por todas essas razões, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC).

Segundo o caput e o § 14 do art. 85 do CPC, além do art. 23 da Lei 8.906/1994, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, de forma que só ele tem legitimidade para, querendo, requerer no futuro sua satisfação material em sede de cumprimento de sentença.

Essa situação não se estende aos honorários dos advogados públicos, pois o art. 34, § 5°, da Lei 13.327/2016 determina que a AGU, o Ministério da Fazenda (PFN) e as autarquias e fundações (PGF) prestem auxílio técnico na apuração, o recolhimento e o crédito dos honorários de sucumbência do art. 85, § 19, do CPC.

Sendo assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa), sendo metade (5%) para a ANTT (PGF) e a outra metade (5%) para o advogado cujo nome consta da procuração de fl. 195.
23/06/2021 14:46

Juntada de Certidão
23/06/2021 13:50

Juntada de Certidão
23/06/2021 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2021 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2021 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 12:21

Juntada de Certidão
16/06/2021 17:02

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
05/05/2021 14:41

Juntada de procuração/habilitação
05/05/2021 14:38

Juntada de petição intercorrente
22/10/2020 09:34

Decorrido prazo de TRANS CRISTAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA em 21/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 15:26

Juntada de cumprimento de sentença
01/09/2020 10:54

Juntada de Petição intercorrente
28/08/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 16:14

Juntada de Certidão de processo migrado
28/08/2020 16:14

Juntada de volume
23/07/2020 16:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/01/2020 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO 14/01/2020
10/01/2020 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)
21/11/2019 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/10/2019 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/10/2019 16:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO RELATOR DO AGRAVO
08/10/2019 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/10/2019 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2019 09:08

CARGA: RETIRADOS PGF
13/09/2019 14:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
13/09/2019 14:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
11/06/2019 17:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/06/2019 17:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/02/2019 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/02/2019 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2019 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/10/2018 18:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/10/2018 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2018 11:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
24/05/2018 13:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 416436/2018
04/04/2018 14:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/04/2018 12:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2018 13:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/12/2017 16:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
06/11/2017 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 08:59

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF 30 DIAS
24/07/2017 15:28

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
24/07/2017 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2017 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
23/05/2017 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/05/2017 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
18/04/2017 18:32

Conclusos para decisão
29/03/2017 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2017 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/03/2017 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 17
24/02/2017 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/02/2017 16:09

INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO
24/02/2017 16:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/02/2017 16:08

Conclusos para decisão
22/02/2017 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2017 12:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/02/2017 12:15

INICIAL AUTUADA
21/02/2017 11:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Guia de Recolhimento da União - GRU • Arquivo

Comprovante de recolhimento de custas • Arquivo

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