30/05/2022 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/05/2022 08:31

Juntada de Certidão
30/05/2022 08:31

Juntada de Informação
24/05/2022 13:36

Juntada de certidão
21/05/2022 02:15

Decorrido prazo de RAMIRO MARTINS FERREIRA em 20/05/2022 23:59.
05/04/2022 22:47

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 22:47

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 18:13

Recurso extraordinário admitido
02/03/2022 18:08

Recurso especial admitido
24/02/2022 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
24/02/2022 14:55

Conclusos para admissibilidade recursal
24/02/2022 14:55

Juntada de certidão
15/02/2022 00:30

Decorrido prazo de RAMIRO MARTINS FERREIRA em 14/02/2022 23:59.
14/12/2021 18:12

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 18:09

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 14:42

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 06:45

Decorrido prazo de RAMIRO MARTINS FERREIRA em 19/11/2021 23:59.
07/10/2021 11:25

Juntada de manifestação
05/10/2021 18:08

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 15:42

Conclusos para admissibilidade recursal
05/10/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 20:35

Juntada de certidão de processo migrado
29/09/2021 20:35

Juntada de volume
23/09/2021 00:00

Intimação

Julgamento adiado por indicação do relator.
21/09/2021 08:52

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/09/2021 16:23

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
20/09/2021 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/09/2021 09:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/09/2021 09:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
25/08/2021 17:01

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
20/08/2021 15:12

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
17/08/2021 15:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919242 RECURSO ESPECIAL
17/08/2021 15:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919243 RECURSO EXTRAORDINARIO
17/08/2021 14:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
03/08/2021 09:40

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/07/2021 13:59

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 15/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 14/07/2021
14/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN CONCRETO.

RECONHECIMENTO.

ACÓRDÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.

I Considerando que até a presente data inexiste decisão do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculativo, permanece a linha de entendimento adotada pela 4ª Turma deste TRF da 1ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional após a prolação da sentença condenatória começa a fluir com o trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP), sendo que o acórdão confirmatório da sentença não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena imposta. (STJ: AgRg no AgRg no REsp 1761846/SP).

II Arbitrada a pena no importe de 02 (dois) anos de reclusão, incide o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, considerando o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V, CP) transcorrido entre a publicação da sentença em 08/01/2016 e a presente data, extinguindo-se a punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

III Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para decretar a extinção da punibilidade, mediante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 112, I, do CP, c/c art. 61 do CPP.

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
13/07/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/07/2021 -
13/07/2021 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
13/07/2021 11:41

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
11/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - conheceu e acolheu os embargos de declaração opostos por Ramiro Martins Ferreira para decretar a extinção da punibilidade, mediante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto
04/05/2021 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - por indicação do relator.
04/03/2021 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
03/03/2021 10:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
01/03/2021 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4910025 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
01/03/2021 11:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/02/2021 10:31

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/02/2021 18:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA REMESSA AO MP
18/02/2021 12:49

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
03/02/2021 16:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/02/2021 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
01/02/2021 14:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
27/01/2021 15:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4905472 EMBARGOS DE DECLARACAO
15/01/2021 12:33

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
14/01/2021 16:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - RAMIRO MARTINS FERREIRA
11/01/2021 10:18

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
17/12/2020 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4903488 PETIÇÃO
16/12/2020 11:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
10/12/2020 17:23

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/11/2020 12:22

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII N. 209, PAGS. 1505/1544
10/11/2020 19:59

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/11/2020. Nº de folhas do processo: 206
06/08/2020 16:25

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
06/08/2020 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
06/08/2020 14:46

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
27/07/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
16/07/2020 12:08

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII, N. 129, PAGS. 1033/1034
14/07/2020 14:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/07/2020
14/02/2019 10:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/02/2019 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
14/02/2019 09:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
13/02/2019 16:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4671847 PARECER (DO MPF)
13/02/2019 11:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
07/02/2019 18:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/02/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
02/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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