25/08/2021 17:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/08/2021 01:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/08/2021 23:59.
29/07/2021 18:50

Publicado Intimação em 29/07/2021.
29/07/2021 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Juiz Titular : DR.

IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Substituto : DR.

DIEGO DE SOUZA LIMA Dir.

Secret. : BELª ISA PERPÉTUA DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001377-72.2020.4.01.3314 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MARIA LENICE DA CRUZ RAMOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: LORENA AMELIA REIS SANTOS - BA47048 REU: BANCO DO BRASIL e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Da análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto deste processo consubstancia-se no pagamento de indenização por danos decorrentes de eventual falha na prestação de serviço relacionada à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), devolução de valores em razão de saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos, na forma estabelecida pelo conselho diretor do programa.

Sucede que o Superior Tribunal de Justiça, em 18/03/2021, nos autos do SIRDR n. 71/TO (2020/0276752-2), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão, nos termos do art. 1.037, II, CPC.

A ordem de suspensão tem como objetivo analisar e deliberar se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em tais demandas; se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos, estipulado pelo artigo 1.° do Decreto n. 20.910/1932 e se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na aludida conta.

Assim, considerando que estes autos já estão prontos para julgamento, determino o sobrestamento do processo, até que o SIRDR n. 71/TO seja decidido ou ordem em contrário.

Ressalvo que, a cada 6(seis) meses, a secretaria deverá certificar, nos autos, acerca do julgamento, juntando a respectiva deliberação, tão logo seja proferida.

Intimem-se.

Cumpra-se."
27/07/2021 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2021 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2021 16:08

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:51

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 11:51

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
29/04/2021 11:07

Conclusos para decisão
08/03/2021 22:20

Juntada de manifestação
09/02/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 01:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/01/2021 23:59.
13/10/2020 16:48

Expedição de Comunicação via sistema.
13/10/2020 16:46

Juntada de Certidão
09/10/2020 18:52

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 15:56

Conclusos para despacho
08/10/2020 07:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 11:16

Juntada de petição intercorrente
02/10/2020 13:15

Juntada de contestação
16/09/2020 17:15

Mandado devolvido cumprido
16/09/2020 17:14

Juntada de diligência
09/09/2020 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/09/2020 19:12

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 17:24

Conclusos para despacho
15/06/2020 17:08

Expedição de Mandado.
13/05/2020 20:43

Juntada de contestação
29/04/2020 07:21

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2020 21:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 19:10

Conclusos para despacho
28/04/2020 19:10

Juntada de Certidão.
23/04/2020 11:14

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA
23/04/2020 11:14

Juntada de Informação de Prevenção.
16/04/2020 10:34

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2020 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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