19/10/2022 13:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/10/2022 13:00

TRANSITO EM JULGADO EM
19/10/2022 13:00

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação para que seja ajustada a pena de multa, mantendo in totum os demais termos da sentença, nos termos do voto do Relator.
10/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

EXPLORAÇÃO DE RÁDIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.

ATIVIDADE CLANDESTINA COMPROVADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

JUSTIÇA GRATUITA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I O delito tipificado pelo art. 183 da Lei 9.472/1997 tem natureza formal, o que significa que se consuma com a prática da conduta descrita no tipo penal, qual seja, o desenvolvimento de atividade de telecomunicação sem autorização legal, independente da faixa de potência utilizada ou da produção de resultado danoso.

II Delito do art. 183 da Lei 9.472/1997 suficientemente comprovado em todos os seus elementos.

III - Princípio da insignificância inaplicável na espécie.

IV - Não há que se falar na aplicação da pena de multa tal como prevista no art. 183 da Lei 9.472/97, considerando que a Corte Especial deste TRF/1ª Região, ao julgar a arguição de inconstitucionalidade n. 2005.40.00.006267-0/PI, em 02/09/10, declarou, por unanimidade, inconstitucional a expressão "de 10.000,00 (dez mil reais)".

V Apelo parcialmente provido para reduzir a pena de multa, mantendo in totum os demais termos da sentença.

Decide a 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 10 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
27/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 10 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 26 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
20/09/2018 09:26

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OF 1604, DE 24/08/18, ENCAMINHA OS AUTOS AO TRF PARA PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO
24/08/2018 08:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/08/2018 10:38

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
09/08/2018 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 11:44

CARGA: RETIRADOS MPF
27/07/2018 09:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/07/2018 15:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
26/06/2018 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2018 17:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/06/2018 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/06/2018 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/06/2018 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - FL. 302
08/06/2018 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 556/ 2018
23/04/2018 10:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/04/2018 10:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 556/2018
20/04/2018 10:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/03/2018 10:35

Conclusos para decisão
21/03/2018 11:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
12/03/2018 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2018 11:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/03/2018 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
01/03/2018 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/02/2018 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/02/2018 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2018 13:03

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2018 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/02/2018 14:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
22/11/2016 09:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/11/2016 10:36

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
18/11/2016 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2016 09:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/11/2016 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/11/2016 06:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/11/2016 05:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/11/2016 05:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/10/2016 08:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
28/10/2016 08:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 2095/2016 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
28/10/2016 08:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 2095/2016 - SJPA
13/10/2016 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 11:34

CARGA: RETIRADOS MPF
05/10/2016 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/10/2016 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2016 13:28

Conclusos para despacho
04/10/2016 13:27

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
30/09/2016 09:04

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/09/2016 13:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CERTIDÃO DE Nº 1615/2016
27/09/2016 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 174/2016/SEI - REFERENTE A CP N. 2095/2016
01/09/2016 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2016 11:32

CARGA: RETIRADOS MPF
30/08/2016 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/08/2016 15:34

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA CEVID/PA.
30/08/2016 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/08/2016 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/08/2016 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/08/2016 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1615/2016.
23/08/2016 17:54

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - PRESENCIAL + VIDEO - 1TESTEMUNHAS E 01 REU.
23/08/2016 11:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2095
23/08/2016 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2016 11:46

Conclusos para despacho
09/08/2016 17:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA A CEVID/PARA - AGENDAMENTO DE DATA.
12/05/2016 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/05/2016 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/05/2016 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
26/01/2016 09:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/01/2016 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/01/2016 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/01/2016 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
12/01/2016 17:53

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
16/12/2015 12:22

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2015 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/12/2015 16:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/12/2015 17:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/10/2014 14:31

Conclusos para decisão
01/09/2014 17:31

REPLICA APRESENTADA
29/08/2014 17:54

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
01/07/2014 09:34

CARGA: RETIRADOS MPF
05/06/2014 13:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/06/2014 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/04/2014 14:07

DEFESA PREVIA APRESENTADA
04/04/2014 17:44

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
27/03/2014 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/03/2014 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURACAO
18/03/2014 18:23

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
17/03/2014 11:11

CARGA: RETIRADOS MPF
14/03/2014 18:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/03/2014 11:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/03/2014 11:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 554/2014
24/02/2014 12:36

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/02/2014 15:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2013

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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