TRF1 - 1008245-56.2021.4.01.9999

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0012-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARICULTURA DA BAHIA S/A

CNPJ: 13.120.027/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2021 11:44

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 17/11/2021 11:44

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 14:26

    Juntada de Informação

  • 10/11/2021 14:26

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 27/10/2021 00:47

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 03:17

    Decorrido prazo de MARICULTURA DA BAHIA S/A em 29/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 00:23

    Publicado Intimação em 08/09/2021.

  • 09/09/2021 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1008245-56.2021.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARICULTURA DA BAHIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008245-56.2021.4.01.9999 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARICULTURA DA BAHIA S/A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA.

    MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA.

    APELAÇÃO PROVIDA. 1.

    O crédito tributário foi constituído em 17/07/1998.

    O ajuizamento da cobrança foi efetuado em 29/06/1999, portanto, antes de esgotado o prazo de cinco (5) anos previsto no art. 174 do CTN. 2. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106 do STJ). 3. “Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional” (AC 2007.33.04.000242-9/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel.

    Des.

    Fed.

    Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 25/04/2014). 4.

    Apelação provida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 23/08/2021 (data do julgamento).

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

  • 03/09/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 14:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/09/2021 14:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/09/2021 14:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/09/2021 11:25

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido

  • 24/08/2021 15:42

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/08/2021 13:14

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 07/08/2021 02:40

    Decorrido prazo de MARICULTURA DA BAHIA S/A em 05/08/2021 23:59.

  • 29/07/2021 16:07

    Publicado Intimação de pauta em 29/07/2021.

  • 29/07/2021 16:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 27 de julho de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

    APELADO: MARICULTURA DA BAHIA S/A , .

    O processo nº 1008245-56.2021.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23/08/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 27/07/2021 15:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2021 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 13:01

    Incluído em pauta para 23/08/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 14/05/2021 16:16

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 18:14

    Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma

  • 13/05/2021 18:14

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 13/05/2021 18:09

    Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 15/04/2021 11:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2021 11:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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