25/11/2021 11:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
25/11/2021 11:44

Juntada de Informação
25/11/2021 11:44

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
24/11/2021 11:20

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 00:35

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 18/11/2021 23:59.
23/10/2021 00:30

Decorrido prazo de LUIZ RICCETTO NETO em 22/10/2021 23:59.
15/10/2021 08:10

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO SÃO PAULO em 14/10/2021 23:59.
27/09/2021 14:07

Juntada de Certidão
22/09/2021 00:10

Publicado Intimação em 22/09/2021.
22/09/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0005131-05.2002.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO APELADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros Advogados do(a) APELADO: BRUNO MATIAS LOPES - DF31490-A, PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362-A, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005131-05.2002.4.01.3400 APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO APELADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: BRUNO MATIAS LOPES - DF31490-A, PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362-A, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A EMBARGANTE: LUIZ RICCETTO NETO EMBARGADO: V.

ACÓRDÃO DE FLS. 294/300 EMENTA TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

OMISSÃO.

CONSELHO PROFISSIONAL.

OAB.

CONSELHO SECCIONAL DE SÃO PAULO.

EXIGÊNCIA DE RECADASTRAMENTO E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL.

LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Conforme disposto no art. 535 do CPC/1973, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

Segundo a doutrina, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um dos seguintes pontos: (i) pedido; (ii) argumentos relevantes lançados pelas partes; (iii) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

Assim, por todos: Fredie Didier Júnior et. al., Curso de direito processual civil, v. 3, página 200. 3.

Conceitualmente, erro material é aquele erro evidente, claro, reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito.

Por exemplo, erros de grafia, de nome, valor, ou inexatidões.

Nesse sentido, o escólio de Araken de Assis sobre o erro material: “não se cuida de um vício lógico de provimento, mas engano ou lapso na sua expressão através de palavras ou números.

Em outros termos, verifica-se a discordância entre a ideia e a fórmula” (ASSIS, Araken de, Manual de Recursos, 2ª Edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2008). 4.

Erros materiais constatados: i) onde se lê “OAB/DF”, leia-se “OAB/SP”; ii) onde se lê “Juízo Federal da 10ª Vara/BA”, leia-se “Juízo Federal da 8ª Vara da SJ/DF”; iii) na autuação deve constar a presença do segundo impetrado, qual seja, o Presidente do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, no lado passivo. 5.

Na linha de orientação jurisprudencial consolidada na Suprema Corte, não existe direito adquirido a regime jurídico.

Ademais, não se pode confundir documento de identidade profissional (carteiras/cartões) com a inscrição perante os quadros da OAB/SP. 6.

A natureza jurídica relativa ao valor de R$ 35,00 cobrados para a troca da carteira de identidade profissional não tem qualquer importância para o deslinde do feito, mesmo porque, na linha da jurisprudência do STJ, as contribuições percebidas pela OAB não têm natureza tributária (STJ, AINTARESP 957.962, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 14/10/2019).

Não obstante, o acórdão foi expresso ao afirmar que “o artigo 46, caput, da Lei n. 8.906/94, permite à OAB fixar preços de serviços prestados, razão pela qual entendo razoável a fixação do valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para a substituição dos documentos profissionais do impetrante”. 7.

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/08/2021 (data do julgamento).

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio
20/09/2021 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2021 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2021 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 15:22

Juntada de Certidão
17/09/2021 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/08/2021 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2021 13:14

Juntada de Certidão de julgamento
07/08/2021 02:41

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO SÃO PAULO em 05/08/2021 23:59.
07/08/2021 02:37

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 17:27

Juntada de pedido de desistência de recurso
29/07/2021 16:07

Publicado Intimação de pauta em 29/07/2021.
29/07/2021 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 27 de julho de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO , .

APELADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO SÃO PAULO , Advogado do(a) APELADO: MAURICIO GENTIL MONTEIRO - SE2435 .

O processo nº 0005131-05.2002.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23/08/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
27/07/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:00

Incluído em pauta para 23/08/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
26/07/2021 18:18

Conclusos para decisão
10/01/2020 23:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 23:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 23:11

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 23:11

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 23:11

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 23:11

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 15:49

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/08/2014 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/07/2014 19:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:26

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
22/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
28/04/2009 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
27/04/2009 13:52

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
24/04/2009 15:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2189645 PETIÇÃO
16/04/2009 15:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - -ARM.23/F
15/04/2009 19:00

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO
15/04/2009 07:33

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIVULGADA EM 14/04/2009. (DE MERO EXPEDIENTE)
07/04/2009 18:33

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 15/04/2009. Teor do despacho : 13L
07/04/2009 14:18

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DE ED. (DE MERO EXPEDIENTE)
01/04/2009 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2110254 PROCURAÇÃO
01/04/2009 15:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2157604 EMBARGOS DE DECLARACAO
01/04/2009 15:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2159135 EMBARGOS DE DECLARACAO
01/04/2009 15:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2163386 SUBSTABELECIMENTO
26/03/2009 08:58

IDENTIFICACAO DE ACERVO
19/02/2009 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (LUIZ RICCETO NETO)
17/02/2009 19:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (LUIZ RICCETTO) (FAX)
13/02/2009 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 13/02/2009 E DIVULGADO NO DIA 12/02/2009 PAGS 810/867.
10/02/2009 14:07

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/02/2009 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/01/2009
09/02/2009 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/02/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 12/02/2009.. Nº de folhas do processo: 277. Destino: ARM 05/N
05/02/2009 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-C
04/02/2009 11:32

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
03/02/2009 13:58

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200900186 para JUIZ(A) FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
30/01/2009 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação
18/11/2008 12:50

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
29/09/2008 15:17

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/09/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/08/2008
30/08/2008 18:58

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
29/08/2008 09:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator
20/08/2008 10:48

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 20/08/2008
15/08/2008 12:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/08/2008
04/10/2006 18:04

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE
20/09/2006 13:52

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A)-P/ CÓPIA
18/09/2006 14:02

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ CÓPIA
11/01/2006 18:47

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF
11/01/2006 18:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1643507 PARECER
09/01/2006 18:00

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - ARM.15/B
09/06/2005 18:27

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/06/2005 18:26

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2005

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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