17/08/2022 14:30

Juntada de certidão
05/08/2022 16:04

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 10:45

Juntada de certidão
12/07/2022 03:34

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA SANTOS em 11/07/2022 23:59.
06/06/2022 10:00

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
31/05/2022 14:15

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 17:12

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:12

Recurso Especial não admitido
08/03/2022 00:58

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA SANTOS em 07/03/2022 23:59.
25/01/2022 00:12

Juntada de petição intercorrente
24/01/2022 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
24/01/2022 09:30

Conclusos para admissibilidade recursal
24/01/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 09:30

Juntada de certidão de processo migrado
24/01/2022 09:30

Juntada de volume
19/01/2022 14:01

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
17/01/2022 14:29

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
17/01/2022 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
13/01/2022 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
13/01/2022 14:35

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
12/01/2022 17:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925147 CONTRA-RAZOES
12/01/2022 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
07/12/2021 16:59

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/12/2021 15:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924294 RECURSO ESPECIAL
01/12/2021 15:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
22/11/2021 09:10

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
16/11/2021 10:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923189 PETIÇÃO
12/11/2021 18:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
28/10/2021 10:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/10/2021 16:02

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
25/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

TELECOMUNICAÇÕES.

RÁDIO COMUNITÁRIA CLANDESTINA.

ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997.

DESCLASSIFICAÇAO PARA O ART. 70 DA LEI 4.117/62.

IMPOSSIBILIDADE.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

INOCORRÊNCIA.

PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.

INAPLICABILIDADE.

DOSIMETRIA MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A conduta narrada nos autos não se ajusta ao art. 70 da Lei 4.117/62, norma específica da radiodifusão, aplicável quando o agente possui autorização do poder público para funcionamento da emissora, mas opera em desacordo com as normas e regulamentos.

O acusado não tinha essa autorização.

Na hipótese, incide o art. 183 da Lei 9.472/97, que prevê como crime a atividade clandestina de telecomunicação, em qualquer modalidade, sem outorga legal prévia. 2.

O delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97 trata de crime formal, de perigo abstrato, e tem, como bem jurídico tutelado, a segurança dos meios de comunicação, vez que a utilização de aparelhagem clandestina pode causar sérios distúrbios, por interferência em serviços regulares de rádio, televisão e até mesmo em navegação aérea e marítima. 3.

Não há falar em atipicidade da conduta ante a ausência de clandestinidade, vez que basta para caracterizá-la a exploração da atividade de telecomunicação sem concessão, permissão ou autorização de serviço pela autoridade competente. 4.

A jurisprudência de ambas as Turmas da 3ª Seção do STJ orienta-se no sentido de que, em relação ao delito do art. 183 da Lei n. 9.472/1997, "não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância.

A instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes com atribuição para tanto - o Ministério das Comunicações e a ANATEL -, já é, por si, suficiente a comprometer a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações, o que basta à movimentação do sistema repressivo penal. (AgRg no AREsp n. 108.176/BA). 5.

Não há como afastar a tipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da adequação social.

No caso, não há prova de que o réu desempenhava suas atividades com objetivos comunitários, muito pelo contrário, auferia vantagem econômica por meio de patrocinadores.

O tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472 pode englobar ou não atividade social, vez que tutela a regularidade dos serviços de telecomunicações que dependem de autorização do poder Público, independentemente de a rádio ser ou não comunitária. 6.

Materialidade, autoria e dolo devidamente demonstrados nos autos. 7.

Dosimetria mantida. 8.

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em 7/11/2019, ao examinar as ADCs 43, 44 e 54, afastou a possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da ação penal.

Não é possível a decretação da prisão do réu para início do cumprimento da pena de reclusão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 9.

Apelação parcialmente provida apenas para que a execução da pena seja iniciada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 21 de setembro de 2021.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
22/10/2021 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/10/2021. Nº de folhas do processo: 178
21/10/2021 09:36

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 06
08/10/2021 14:41

PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S) - REVISOR
08/10/2021 13:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
08/10/2021 12:25

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
21/09/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
15/09/2021 15:25

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/09/2021 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
15/09/2021 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
15/09/2021 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920462 PETIÇÃO
14/09/2021 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
14/09/2021 16:13

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
14/09/2021 15:05

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO.
13/09/2021 13:53

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 10/09/2021.
10/09/2021 17:43

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 50/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
10/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 21 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 9 de setembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
03/09/2021 16:18

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/09/2021
17/08/2021 12:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/08/2021 12:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
17/08/2021 10:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
17/08/2021 10:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919120 PETIÇÃO
16/08/2021 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
10/08/2021 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
09/08/2021 08:19

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
04/08/2021 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO RETIRANDO O FEITO DE PAUTA
04/08/2021 08:29

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
29/07/2021 13:33

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA NO DJEN DE 28/07/2021.
28/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 10 de agosto de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 27 de julho de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
16/06/2021 00:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/08/2021
22/01/2019 15:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/01/2019 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
22/01/2019 12:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
22/01/2019 11:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4657073 PARECER (DO MPF)
22/01/2019 10:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
11/01/2019 19:46

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/01/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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