05/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003423-97.2009.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003423-97.2009.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
28/07/2021 00:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/05/2018 18:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/04/2018 10:23

REMESSA ORDENADA: TRF
30/04/2018 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o despacho juntado à fl. 383, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região
19/04/2018 16:51

Conclusos para despacho
19/04/2018 16:10

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - NO RESP 1238261(2018/0017616-2) - DEVOLVER A ORIGEM PARA CUMPRIR DILIGÊNCIAS
23/03/2018 15:15

RECEBIDOS DO TRF
16/07/2014 15:49

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
04/07/2014 14:03

REMESSA ORDENADA: TRF - AO TRF DA 1ª REGIÃO
04/07/2014 14:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O RÉU REGINALDO BRITO DE MIRANDA OFERECER CONTRARRAZÕES RECURSAIS
26/05/2014 19:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VI, nº 99, do dia 26/05/2014, com validade de publicação no dia 27/05/2014
23/05/2014 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/05/2014 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/05/2014 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição pgf
07/05/2014 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf
11/04/2014 09:53

CARGA: RETIRADOS PGF
08/04/2014 17:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
08/04/2014 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
04/04/2014 10:47

CARGA: RETIRADOS MPF
02/04/2014 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/04/2014 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/04/2014 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/03/2014 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo os recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal às fls. 217/226, pela Fundação Nacional de Saúde às fls. 238/241v, e pelo autor às fls. 229/233, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intimem-se as apelant
18/02/2014 13:08

Conclusos para despacho
16/12/2013 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF
16/12/2013 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2013 08:04

CARGA: RETIRADOS PGF
05/12/2013 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL (FUNASA) PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA
01/10/2013 09:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - REGINALDO BRITO DE MIRANDA
23/07/2013 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano V, nº 139, disponibilizada em 19/07/2013, sendo considerada publicada a partir de 22/07/2013
15/07/2013 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/07/2013 11:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - MPF
08/07/2013 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
20/06/2013 21:10

CARGA: RETIRADOS MPF
20/06/2013 19:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/06/2013 19:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Retornem os autos ao MPF, ficando-lhe assesurada a restituição do rpazo, conforme requerido à fl. 211.
19/06/2013 15:46

Conclusos para despacho
12/06/2013 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF
12/06/2013 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
03/06/2013 17:08

CARGA: RETIRADOS MPF
31/05/2013 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
31/05/2013 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/05/2013 10:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 11, INCISO VI, C/C O ART. 12, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92: A) SUSPENDER OS DIREITO
19/04/2013 14:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/04/2013 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REGINALDO BRITO DE MIRANDA APRESENTA ALEGAÇÕES FINAIS
12/04/2013 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/03/2013 19:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/03/2013 16:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/03/2013 16:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/03/2013 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À vista do exposto na certidão supra, intime-se o requerido, por mandado, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais nestes autos. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos
30/01/2013 14:41

Conclusos para despacho
30/01/2013 14:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/01/2013 14:19

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS) - FUNASA/PGF
15/01/2013 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF
11/01/2013 08:07

CARGA: RETIRADOS PGF
18/12/2012 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO A PROCURADORIA FEDERAL - ALEGACOES FINAIS
07/12/2012 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano IV, nº 236, disponibilizado em 6/12/2012, sendo considerado publicado a partir de 7/12/2012.
03/12/2012 19:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/11/2012 18:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/11/2012 18:38

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
23/11/2012 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
16/11/2012 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2012 16:56

OFICIO REMETIDO CENTRAL
13/11/2012 20:38

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO VARA2 N. 1083/2012 - PARA POLICIA FEDERAL
13/11/2012 20:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - REQUISICAO DE PAGAMENTO HONORARIOS ADVOGADO AD HOC - ENCAMINHADA A SECAD VIA E-SISAD.
07/11/2012 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2012 13:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/11/2012 13:45

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
07/11/2012 13:45

DEFENSOR DATIVO NOMEADO
05/11/2012 19:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Arbitro honorarios... Defiro o pedido formulado pelo MPF (extrair cópia do processo e encaminhar ao DPF); 3) Em virtude da audência de requerimento de outras diligências, dê-se vista as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, primei
05/11/2012 19:33

Conclusos para despacho
05/11/2012 10:00

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - COLHIDO DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO
11/10/2012 17:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ADVOGADO DO REQDO
11/10/2012 17:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - REQUERIDO
25/09/2012 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO MPF
21/09/2012 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2012 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/09/2012 11:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/09/2012 11:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/09/2012 11:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/09/2012 11:07

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/09/2012 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Designo o dia 05 de novembro de 2012, às 10h para realização de audiência de instrução, objetivando a colheita de depoimento pessoal do requerido. Intimem-se.
03/09/2012 09:49

Conclusos para despacho
03/09/2012 09:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O REQURIDO ESPECIFICAR PROVAS NESTES AUTOS
14/05/2012 22:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano IV, nº 92, disponibilizado em 11/05/2012, sendo considerado publicado a partir de 14/05/2012
08/05/2012 20:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/05/2012 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PGF/FUNASA NÃO TEM INTERESSES EM APRESENTAR NOVAS PROVAS
27/04/2012 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PGF
20/04/2012 07:22

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA/PGF
02/04/2012 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
28/03/2012 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO MPF
21/03/2012 16:27

CARGA: RETIRADOS MPF
16/03/2012 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/03/2012 17:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL
16/03/2012 17:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/03/2012 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em complemento à decisão proferida às fls. 152/155, determino a retificação da autuação para inclusão da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA no polo ativo da presente demanda. Após, especifiquem as partes as provas que ainda prete
04/11/2011 08:38

Conclusos para despacho
27/07/2011 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF
27/07/2011 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PGF
22/07/2011 07:58

CARGA: RETIRADOS AGU
14/07/2011 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO MPF
12/07/2011 13:11

CARGA: RETIRADOS MPF
11/07/2011 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2011 14:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O REQUERIDO APRESENTAR CONTESTAÇÃO NESTES AUTOS
09/06/2011 13:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/05/2011 13:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REQUERIDO
26/05/2011 09:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/04/2011 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - e-DJF1 - DISPONIBILIZAÇÃO: 07/04/2011 - PUBLICAÇÃO: 08/04/2011 - sexta-feira - Inspeção Ordinária: 11 a 15/04/2011
05/04/2011 21:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/03/2011 14:46

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/03/2011 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/03/2011 13:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO RECEBO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA CONTESTAR OS TERMOS DA PRESENTE DEMANDA, NO PRAZO LEGAL. ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ACO
25/11/2010 11:54

Conclusos para decisão
03/11/2010 10:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARI NESTE AUTOS
09/08/2010 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO DA PGF E DOCS. EM ANEXO.
31/05/2010 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF.
31/05/2010 13:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO E PROCURAÇÃO EM ANEXO.
28/04/2010 19:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
27/04/2010 17:41

CARGA: RETIRADOS AGU
08/04/2010 19:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/04/2010 19:36

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
06/04/2010 19:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
25/03/2010 15:00

CARGA: RETIRADOS MPF
25/03/2010 10:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FUNASA(PGF) E REGINALDO B MIRANDA
24/03/2010 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/03/2010 16:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/03/2010 08:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO N. 19/2010, REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE DECISÕES LIMINARES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA N. 07, LETRA 'A', ÀS FLS. 121/124. DISPOSITIVO: POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE IN
30/11/2009 18:51

Conclusos para decisão
30/11/2009 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
30/11/2009 14:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/11/2009 14:40

INICIAL AUTUADA
26/11/2009 09:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2009

Ultima Atualização
05/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

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