TRF1 - 0001564-43.2015.4.01.4100

1ª instância - 3ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCICLEIA LIMA DE CASTRO

CPF *35.***.*77-53

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 14:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/09/2022 11:29

    Juntada de manifestação

  • 29/09/2022 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/09/2022 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 14:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/09/2022 14:44

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 29/09/2022 14:42

    Desentranhado o documento

  • 29/09/2022 14:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/09/2022 14:41

    Juntada de volume

  • 29/09/2022 13:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/09/2022 13:36

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 29/09/2022 13:36

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 29/09/2022 13:36

    RECEBIDOS DO TRF

  • 19/05/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de maio de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 18 de maio de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    ESTELIONATO MAJORADO.

    ART. 171, § 3º, DO CP.

    SEGURO-DESEMPREGO.

    RECEBIMENTO MEDIANTE FRAUDE.

    VANTAGEM ILÍCITA.

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    INAPLICABILIDADE.

    INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

    NÃO CONSTATAÇÃO.

    FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ENUNCIADO 231 DA SÚMULA STJ.

    DOSIMETRIA ADEQUADA.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

    Materialidade e autoria demonstradas pelos autos de infração, pelo relatório do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aliados aos depoimentos de testemunha e da própria apelante, ambos em Juízo. 2.

    Nos termos da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, tal como ocorre na hipótese dos autos, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, dado que, além da proteção patrimonial, resguarda-se também, como bem jurídico protegido, a moral administrativa.

    Precedentes. 3.

    Não pode prosperar a tese de inexigibilidade de conduta diversa, pois a própria apelante declarou no requerimento do seguro-desemprego que, caso viesse a conseguir outro emprego enquanto estivesse recebendo o benefício em questão, avisaria a um Posto de Atendimento do Seguro-Desemprego.

    Portanto, não há como admitir a tese de desconhecimento da ilicitude de sua conduta. 4.

    Embora reconhecidas as atenuantes do art. 65, III, a e d, do Código Penal, pretendida redução não pode ser aplicada em razão do disposto no enunciado 231 da Súmula do STJ, segundo o qual a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5.

    O conjunto probatório oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que a ré praticou, consciente e voluntariamente, o delito em análise. 6.

    Apelação a que se nega provimento.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, 17 de agosto de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 4 de agosto de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 15/04/2018 10:26

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 13/04/2018 10:45

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 11/04/2018 16:27

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF

  • 10/04/2018 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2018 09:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/03/2018 16:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 109/2018

  • 27/03/2018 16:07

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - LUCICLEIA LIMA DE CASTRO

  • 27/03/2018 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/03/2018 07:48

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 19.03.2018

  • 15/03/2018 11:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/03/2018 11:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2018 11:49

    RECURSO RECEBIDO

  • 15/03/2018 11:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/03/2018 13:45

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2018 13:44

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 05/03/2018 18:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N° 109/2018 - INTIMAR REU DA SENTENÇA

  • 16/10/2017 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 190 EM 16-10-2017

  • 13/10/2017 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 29/09/2017 16:48

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DPU LUCILEIA LIMA CASTRO

  • 28/09/2017 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2017 17:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 22.09.2017

  • 21/09/2017 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 14:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 18092017

  • 15/09/2017 10:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/09/2017 15:26

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 13/03/2017 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/02/2017 10:45

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DPU

  • 17/02/2017 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2017 15:50

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA DO DIA 10.02.2017

  • 03/02/2017 13:53

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/02/2017 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF

  • 02/02/2017 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2017 08:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/01/2017 17:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/01/2017 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Antecedentes Criminais

  • 06/10/2016 15:06

    OFICIO EXPEDIDO - SOLICITA PAGAMENTO AD HOC

  • 26/08/2016 15:17

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/08/2016 09:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - nº. 832/2016

  • 24/08/2016 09:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº. 833/2016

  • 10/08/2016 19:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 833/2016 - LUCICLÉIA LIMA DE CASTRO

  • 10/08/2016 19:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 832/2016 - EVERALDO MORAIS DE ARAÚJO

  • 17/06/2016 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU

  • 15/06/2016 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2016 08:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS COM CARGA PELA DPU

  • 31/05/2016 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2016 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/05/2016 10:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/05/2016 10:43

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 19/05/2016 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2016 10:36

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2016 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2016 10:10

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 26/02/2016 15:07

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/02/2016 19:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MANDADO 164/2016 - TESTEMUNHA EVERALDO MORAIS DE ARAUJO

  • 05/02/2016 19:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANDADO 163/2016 - TESTEMUNHA RENAN GUIMARAES

  • 05/02/2016 19:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 166/2016 - ACUSADA

  • 05/02/2016 19:58

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 193/2016 - REQUISITORIO

  • 21/01/2016 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2016 17:44

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 15/12/2015 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2015 09:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/12/2015 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/12/2015 16:51

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - HORÁRIO LOCAL

  • 04/12/2015 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2015 11:31

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2015 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2015 09:41

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 26/10/2015 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF

  • 26/10/2015 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2015 08:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/10/2015 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/10/2015 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/10/2015 12:10

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2015 08:56

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA DE ACUSAÇÃO DPU

  • 29/07/2015 07:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2015 10:06

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/07/2015 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/07/2015 10:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº755/2015

  • 30/06/2015 15:13

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO EXPEDIDO Nº 872/2015/SEPOD/3V

  • 30/06/2015 15:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO Nº 755/2015

  • 23/02/2015 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2015 09:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/02/2015 09:41

    INICIAL AUTUADA

  • 19/02/2015 17:00

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2015

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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