TRF1 - 1000018-90.2020.4.01.3701
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 2 - Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/11/2024 12:32
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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21/11/2024 12:14
Recebidos os autos
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21/11/2024 12:14
Processo Reativado
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14/11/2024 14:12
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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14/11/2024 14:02
Recebidos os autos
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14/11/2024 14:02
Processo Reativado
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24/10/2024 14:27
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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23/10/2024 10:11
Recebidos os autos
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10/10/2024 10:41
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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09/10/2024 14:17
Juntada de Informação
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09/10/2024 14:16
Juntada de Certidão
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09/10/2024 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/09/2024 09:20
Recebidos os autos
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28/08/2024 14:01
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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28/08/2024 14:01
Juntada de Informação
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27/08/2024 00:28
Decorrido prazo de UCILENE MARIA DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
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24/07/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 17:03
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2023 13:29
Conclusos para julgamento
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14/11/2023 13:39
Recebidos os autos
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14/11/2023 13:39
Juntada de Certidão
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22/10/2021 14:27
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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21/10/2021 15:53
Juntada de Informação
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21/10/2021 15:53
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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20/10/2021 00:44
Decorrido prazo de UCILENE MARIA DE OLIVEIRA em 19/10/2021 23:59.
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15/10/2021 08:12
Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 14/10/2021 23:59.
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22/09/2021 00:10
Publicado Intimação em 22/09/2021.
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22/09/2021 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
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21/09/2021 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO: 1000018-90.2020.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000018-90.2020.4.01.3701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UCILENE MARIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO CESAR SANTANA BORGES - MA12685-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS RELATOR(A):MARLLON SOUSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Passa-se ao Voto-Ementa.
Marllon Sousa Juiz Federal da 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal VOTO - VENCEDOR V O T O Voto sob a forma de Ementa.
Juiz Federal Marllon Sousa Relator(a) DEMAIS VOTOS 1000018-90.2020.4.01.3701 #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} V O T O - E M E N T A RECURSO INOMINADO.
AMBIENTAL.
APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE.
PAPAGAIO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
RECURSO prejudicado. 1.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Ucilene Maria de Oliveira em face de sentença que julgou improcedente pleito inicial de autorização e regularização da posse e transporte de dois papagaios da espécie Amazona Aestiva, sob o fundamento de que não restou comprovada a relação de domesticação dos referidos animais. 2.
De acordo com art. 3º, §1º, III da Lei nº 10.259/2001, não compete aos Juizados Especiais Federais as causas em que se pleiteia a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal.
Logo, constata-se a incompetência absoluta deste Juízo para julgar a presente demanda, tendo em vista que a decisão administrativa negando a regularização da situação dos referidos animais foi emitida pelo IBAMA. 3.
Dessa forma, determina-se a anulação da sentença, bem como todos os atos desde a citação, com o retorno dos autos para a Vara Federal de Imperatriz, no juízo prevento, para regular processamento. 4.
Recurso prejudicado.
ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal da SJMA, por unanimidade, conhecer a prejudicabilidade do recurso, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa.
Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data da assinatura digital.
Marllon Sousa 2º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão -
20/09/2021 09:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/09/2021 09:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/09/2021 12:49
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2021 17:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/09/2021 17:23
Juntada de Certidão de julgamento
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31/08/2021 01:11
Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 30/08/2021 23:59.
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23/08/2021 00:02
Publicado Intimação de pauta em 23/08/2021.
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21/08/2021 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021
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20/08/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 19 de agosto de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UCILENE MARIA DE OLIVEIRA e Ministério Público Federal RECORRENTE: UCILENE MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO CESAR SANTANA BORGES - MA12685-A RECORRIDO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1000018-90.2020.4.01.3701 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 15-09-2021 Horário: 14:00 Local: Dr.
LEOMAR AMORIM - -
19/08/2021 20:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/08/2021 10:43
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2021 10:42
Incluído em pauta para 15/09/2021 14:00:00 Dr. LEOMAR AMORIM.
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06/07/2021 07:47
Conclusos para julgamento
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05/07/2021 12:34
Recebidos os autos
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05/07/2021 12:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2021
Ultima Atualização
21/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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