19/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 0004127-17.2013.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004127-17.2013.4.01.3312 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BONINAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS LIMA NEVES DE QUEIROZ - BA35266 POLO PASSIVO:RAIMUNDO EUDES ARAUJO PAIVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO - BA25540 DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1042 (REsp 1553124/SC; REsp 1605586/DF; REsp 1502635/PI e REsp 1601804/TO) por meio do qual se debate se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau e discutir: se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora.

Tendo em vista que este processo se refere à questão relativa ao citado tema, determino a suspensão deste feito até ulterior deliberação.

Intime-se.

Publique-se.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
14/12/2019 03:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
09/09/2019 12:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF DA 1ª REGIÃO
09/09/2019 12:19

REMESSA ORDENADA: TRF
09/09/2019 12:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª)
14/08/2019 16:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/07/2019 14:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
29/07/2019 14:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/07/2019 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 15/07/2019, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 16/07/2019.
12/07/2019 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/07/2019 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO.
05/07/2019 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2019 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF
25/06/2019 10:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 258/2019
23/05/2019 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 23/05/2019 E PUBLICADO EM 24/05/2019.
22/05/2019 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/02/2019 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/02/2019 12:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
14/09/2017 17:26

Conclusos para decisão
14/09/2017 17:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/06/2017 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R.
06/04/2017 12:16

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - EM 06/04/2017, REMETIDA PARA POSTAGEM EM 10/04/2017
30/03/2017 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
30/03/2017 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2017 11:13

Conclusos para despacho
16/03/2017 11:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/10/2016 14:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 3813/2016.
13/09/2016 11:35

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
26/08/2016 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2016 08:52

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
16/08/2016 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 16/082016. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 17/08/2016.
15/08/2016 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/08/2016 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/08/2016 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/08/2016 09:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3813
08/07/2016 14:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/07/2016 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2016 15:01

Conclusos para despacho
29/06/2016 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2016 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2016 08:55

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR MPF
15/06/2016 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/05/2016 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQTE.
03/05/2016 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGADO EM 03/05/2016. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 04/05/2016.
02/05/2016 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/04/2016 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/04/2016 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2016 10:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CARTA PRECATORIA 2769/2014 JUNTADA EM 03/11/2014.
29/04/2016 10:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/04/2016 10:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES AO JUÍZO DEPRECADO.
11/12/2015 15:04

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
17/11/2015 15:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3961
07/10/2015 18:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE A PUBLICAÇÃO FOI REALIZADA EM DUPLICIDADE, AUTOS ENCAMINHADOS PARA NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO.
06/10/2015 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/09/2015 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Autor
31/08/2015 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 31/08/2015. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 01/09/2015.
28/08/2015 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/08/2015 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/03/2015 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2015 14:21

Conclusos para despacho
02/02/2015 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2014 13:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/09/2014 16:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA REMETIDA À SESAP.
02/09/2014 16:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2769
24/07/2014 10:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/07/2014 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2014 16:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/07/2014 12:04

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
22/07/2014 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2014 10:18

Conclusos para despacho
06/06/2014 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petiçao do FNDE
07/05/2014 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO FNDE.
06/05/2014 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2014 13:52

CARGA: RETIRADOS PGF - ENVIADO POR MALOTE
13/03/2014 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQTE.
19/02/2014 12:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA FNDE.
19/02/2014 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2014 12:24

Conclusos para despacho
07/02/2014 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO.
06/02/2014 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2014 14:02

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS ENCAMINHADOS VIA MALOTE.
20/01/2014 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/01/2014 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2014 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MALOTE DE 16/01/2014.
08/01/2014 15:28

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO POR MALOTE
07/01/2014 19:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/01/2014 19:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - emenda à inicial
07/01/2014 19:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2013 12:58

Conclusos para despacho
08/11/2013 11:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/11/2013 11:50

INICIAL AUTUADA
06/11/2013 14:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
06/11/2013 14:24

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
19/09/2013 14:28

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2013

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002184-08.2012.4.01.3503

Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias...

Espolio de Ignez Lopes de Souza

Advogado: Haroldo Rezende Diniz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/10/2012 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1000166-55.2020.4.01.3102

Ministerio Publico Federal - Mpf

Antonio de Sousa Pinto

Advogado: Agord de Matos Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2020 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0021727-84.2004.4.01.3500

Conselho Regional de Odontologia de Goia...

Joao Batista Leao Filho

Advogado: Hugo Franco de Andrade Resende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2004 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0006038-50.2016.4.01.3703

Ministerio Publico Federal - Mpf

Francivaldo Frosino de Sousa

Advogado: Jose Ribamar Pereira da Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006038-50.2016.4.01.3703

Anderson Braz da Nobrega

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Italo Gustavo e Silva Leite

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2018 18:18

Exibir Processo