04/05/2022 16:19

Juntada de Certidão
11/11/2021 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
11/11/2021 17:31

Juntada de Informação
11/11/2021 17:31

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
04/11/2021 17:57

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 01:17

Decorrido prazo de CASA DE CARIDADE SANTA TEREZA em 03/11/2021 23:59.
28/10/2021 17:16

Juntada de manifestação
07/10/2021 14:11

Juntada de Certidão
07/10/2021 00:11

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000802-81.2016.4.01.3812 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: CASA DE CARIDADE SANTA TEREZA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: EMANUEL MESSIAS BASTOS VIEIRA - MG82225 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0000802-81.2016.4.01.3812 JUIZO RECORRENTE: CASA DE CARIDADE SANTA TEREZA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: EMANUEL MESSIAS BASTOS VIEIRA - MG82225 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ENTIDADE BENEFICENTE.

ISENÇÃO.

REQUISISTOS LEGAIS PREENCHIDOS.

DIREITO DE GOZAR DO BENEFÍCIO. 1.

A documentação acostada à inicial demonstra, como bem asseverado pelo ilustre julgador, “que quando da instauração do processo administrativo, que culminou com o lançamento do crédito tributário guerreado, a impetrante não possuía o certificado CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) que lhe garantiria o gozo da imunidade tributária em relação a contribuições previdenciárias.

Dão conta, porém, que após a fiscalização da RFB, esta teve a sua situação regularizada, com a publicação das renovações de certificação publicadas nos Diários Oficiais da União dos dias 23 de março de 2012 e 15 de junho de 2012 (fls. 26 e 28).

Assim sendo, a situação de fato que legitimava o lançamento tributário objurgado desapareceu, nascendo para a impetrante o direito de ver garantido o reconhecimento da imunidade.. 2.

Reexame necessário não provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 27/09/2021.

Juíza Federal KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA Relatora Convocada
05/10/2021 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2021 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2021 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 08:11

Conhecido o recurso de CASA DE CARIDADE SANTA TEREZA - CNPJ: 24.***.***/0001-56 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
28/09/2021 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2021 18:25

Juntada de Certidão de julgamento
15/09/2021 16:07

Decorrido prazo de CASA DE CARIDADE SANTA TEREZA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 04:15

Decorrido prazo de CASA DE CARIDADE SANTA TEREZA em 13/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:08

Publicado Intimação de pauta em 02/09/2021.
02/09/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 31 de agosto de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: CASA DE CARIDADE SANTA TEREZA , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: EMANUEL MESSIAS BASTOS VIEIRA - MG82225 .

RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL , .

O processo nº 0000802-81.2016.4.01.3812 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27/09/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
31/08/2021 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 12:55

Incluído em pauta para 27/09/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
04/08/2020 05:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/08/2020 23:59:59.
07/07/2020 01:34

Decorrido prazo de CASA DE CARIDADE SANTA TEREZA em 06/07/2020 23:59:59.
15/06/2020 00:05

Publicado Intimação em 15/06/2020.
12/06/2020 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2020 15:33

Conclusos para decisão
12/06/2020 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 18:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 18:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 18:46

Proferida decisão interlocutória
19/03/2020 17:28

Conclusos para decisão
21/10/2019 10:54

Expedição de Outros documentos.
12/10/2019 16:16

Juntada de Petição (outras)
12/10/2019 16:16

Juntada de Petição (outras)
16/09/2019 16:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/12/2018 10:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/12/2018 10:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
06/12/2018 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
06/12/2018 14:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4635924 PETIÇÃO
04/12/2018 10:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA
28/11/2018 18:17

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/11/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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