21/02/2024 10:06

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:04

Juntada de Certidão
21/02/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2024 23:59.
23/11/2023 06:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2023 17:47

Remetidos os Autos ( ) para Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
21/11/2023 16:14

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
21/11/2023 16:14

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep
21/11/2023 16:13

Juntada de Certidão de Redistribuição
20/11/2023 17:48

Recebidos os autos
20/11/2023 17:48

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2023 17:48

Distribuído por sorteio
06/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2.

Disse a autarquia que não teria havido a ocorrência da decadência reconhecida no acórdão embargado.

Todavia, a questão invocada foi percucientemente tratada no voto embargado, pretendendo a parte autora em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida, e renovar argumentação já tratada e afastada na decisão embargada.

Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito.

Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos.

Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, 9 de abril de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003963-62.2016.4.01.3307

Edivaldo Pires da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Evandro Jose Lago

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2016 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0041872-62.2016.4.01.3300

Jose Carlos Ribeiro da Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Glauco Humberto Bork

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0028759-16.2018.4.01.3900

Braz Wennedy de Souza Feitosa

Asbapi-Associacao Brasileira de Aposenta...

Advogado: Douglas de Oliveira Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004811-69.2009.4.01.3800

Ministerio Publico Federal - Mpf

Justica Publica

Advogado: Luciana Alves Pinheiro de Lacerda

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/08/2015 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0006827-53.2014.4.01.3304

Adonias Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Geovanna Brito Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2014 00:00

Exibir Processo