21/08/2023 19:50

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 19:28

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
10/08/2023 15:36

Juntada de Certidão
20/05/2023 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 09:40

Juntada de manifestação
11/05/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
11/05/2023 09:03

Expedição de Documento RPV.
17/03/2023 16:06

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA COSTA em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 11:10

Juntada de manifestação
13/02/2023 16:31

Juntada de Certidão
13/02/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:37

Juntada de Cálculos judiciais
23/11/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 11:48

Recebidos os autos
19/08/2022 11:48

Juntada de intimação de pauta
18/03/2022 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/03/2022 12:00

Juntada de Informação
21/02/2022 22:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2022 23:59.
02/02/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 01:39

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 17/12/2021 23:59.
09/11/2021 11:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2021 23:59.
06/11/2021 05:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2021 23:59.
21/10/2021 09:43

Juntada de recurso inominado
20/10/2021 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 00:33

Publicado Sentença Tipo A em 11/10/2021.
09/10/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000180-79.2020.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO SILVA LEME - BA17350 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois embora não haja pedido de prorrogação do benefício cessado em 21/03/2019 (NB 625.123.322-6), há novo requerimento administrativo formulado em 22/04/2019, indeferido pelo INSS, conforme ID 158704365.

Passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) – NB 625.123.322-6, DCB 21/03/2019.

Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59).

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio-doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Tratando-se de restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 21/03/2019, não há controvérsia sobre os requisitos da qualidade de segurado e da carência.

Quanto ao terceiro requisito legal, o perito judicial concluiu que as patologias que acometem o demandante (hernia discal cervical e lombar, CID: M54,2 e M54.1) ensejam incapacidade laborativa parcial e temporária, sem conseguir fixar sua data de início (id 525601901).

Como o perito judicial atestou a existência de incapacidade laborativa no momento do exame técnico, mas não conseguiu desvendar sua data de início e o acervo probatório não é suficiente para comprovar a existência da incapacidade na ocasião da cessação do benefício, cabe fixar o início do benefício na data da realização da perícia judicial, pois esta antecedeu a citação (PEDILEF 201351510256227, Juiz Federal Rui Costa Gonçalves, TNU, DOU 13/09/2016; PEDILEF 05166025920144058013, Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, TNU, DOU 17/02/2017 PÁG. 325/437).

Deste modo, na hipótese presente, a DIB será 27/04/2021, data do exame técnico judicial.

No que toca à data da cessação do benefício, observa-se que, em perícia realizada em 27/04/2021, o(a) perito(a) não estimou um prazo para a recuperação da capacidade laborativa.

Diante disto, entendo que a melhor solução da causa está em determinar a implantação atual do benefício e manutenção por, ao menos, 120 dias, na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, pois isto dará à parte autora um período razoável para, já recebendo o auxílio-doença, tratar mais adequadamente sua patologia, e lhe permitirá requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso ainda esteja impossibilitada de trabalhar ao final do período.

Por fim, deixo de acolher a manifestação da perita judicial na resposta ao quesito 3.8, tendo em vista que o autor já recebeu auxílio-doença da espécie comum (e não da espécie "acidente do trabalho"), não havendo qualquer elemento no autos que dê suporte à conclusão de que há nexo de causalidade direto entre a patologia e a atividade laborativa habitualmente exercida pelo demandante. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para condenar o INSS a: (I) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença rural, com DIB em 27/04/2021 (data da perícia médica); (II) pagar as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a DIP, ora fixada em 01/10/2021; e (III) manter o pagamento do auxílio-doença pelo período de 120 dias, contados da efetiva implantação do benefício (DIP), exceto se o segurado requerer a sua prorrogação (art. 60, §9º, da Lei 8.213/91).

Sobre o valor deverão incidir atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.

Antecipo os efeitos da tutela para impor ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença.

Após o trânsito em julgado, à Secretaria para juntar cálculos e expedir RPV para pagamento do valor devido à parte autora, bem como para ressarcimento das despesas realizadas pelo Juízo com a produção do exame técnico necessário ao julgamento da causa (Lei nº 10.259/2001, art. 12, § 1º, segunda parte).

Gratuidade da justiça concedida ao evento 206111889.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa, data da assinatura eletrônica.

ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal 1 Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/254023815/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-pedilef-5017578320134058101
07/10/2021 14:45

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2021 14:45

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2021 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2021 14:45

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2021 14:45

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2021 17:54

Conclusos para julgamento
04/08/2021 01:07

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA COSTA em 03/08/2021 23:59.
15/07/2021 08:46

Juntada de contestação
12/07/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 18:56

Juntada de laudo pericial
20/04/2021 11:46

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA COSTA em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 22:56

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA COSTA em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 09:22

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA COSTA em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 18:19

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA COSTA em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 08:20

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA COSTA em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 03:04

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA COSTA em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 14:40

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA COSTA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 20:00

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA COSTA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 12:24

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA COSTA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 04:47

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA COSTA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 18:29

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA COSTA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 13:52

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA COSTA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 02:52

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA COSTA em 12/04/2021 23:59.
03/04/2021 21:19

Perícia designada
30/03/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2021 23:59.
07/03/2021 06:06

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA COSTA em 05/03/2021 23:59.
18/02/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 15:04

Embargos de Declaração Acolhidos
28/10/2020 12:33

Conclusos para decisão
11/07/2020 12:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 09:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2020 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2020 23:59:59.
17/05/2020 01:15

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA COSTA em 15/05/2020 23:59:59.
14/04/2020 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 10:53

Juntada de embargos de declaração
10/04/2020 16:21

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/04/2020 16:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/03/2020 17:09

Conclusos para despacho
24/01/2020 11:38

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
24/01/2020 11:38

Juntada de Informação de Prevenção.
23/01/2020 10:06

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2020 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002755-17.2015.4.01.4200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Erisvaldo Oliveira de Souza

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2015 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0053745-79.2017.4.01.9199

Instituto Nacional do Seguro Social

Maria da Conceicao Oliveira

Advogado: Luis Alves da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/10/2017 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0030341-56.2015.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Maria Jose Soares de Freitas

Advogado: Miguel Baia Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2015 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0011505-35.2015.4.01.3900

Josias Pereira de SA

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/03/2016 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0011505-35.2015.4.01.3900

Josias Pereira de SA

Ministerio Publico Federal

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2022 08:00

Exibir Processo