11/01/2022 15:03

Arquivado Definitivamente
11/01/2022 15:02

Juntada de Certidão
20/12/2021 19:45

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 17:09

Juntada de Certidão
06/12/2021 13:08

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 13:08

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 15:29

Conclusos para despacho
03/12/2021 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 15:18

Juntada de Certidão
03/12/2021 04:23

Decorrido prazo de AURELIA DA LUZ MOREIRA em 29/11/2021 23:59.
03/12/2021 04:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/11/2021 23:59.
26/11/2021 13:29

Juntada de manifestação
24/11/2021 12:53

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 02:40

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001404-22.2020.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: AGAPITO COELHO DA LUZ, AURELIA DA LUZ MOREIRA ADVOGADO DATIVO: PAULO VICTOR ROCHA SANTOS BARRETO Advogados do(a) REU: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885, CARLOS CRIZAN SANTOS DA CUNHA - PI17992 Advogados do(a) REU: ANGELO PAULINO DE SOUSA - PI17303, CARLOS CRIZAN SANTOS DA CUNHA - PI17992, PAULO VICTOR ROCHA SANTOS BARRETO - PE38515 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS.

FRAGMENTAÇÃO DE DESPESAS.

AUSÊNCIA DE DANO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93.

ABSOLVIÇÃO 1- RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de AGAPITO COELHO DA LUZ e AURÉLIA DA LUZ MOREIRA, imputando-lhes a prática de delito tipificado no art. 89 da Lei nº. 8.666/93.

O Parquet asseverou que o denunciado Agapito Coelho da Luz, na qualidade de Prefeito do Município de Capitão Gervásio Oliveira/PI e a acusada Aurélia da Luz Moreira, na condição de secretária de educação do aludido município, durante o exercício de 2011, teriam realizado despesas com os recursos do FUNDEB, sem o devido procedimento licitatório.

Além disso, teriam adquirido bens e contratado serviços de forma contínua e fragmentada, com o montante ultrapassando o limite legal para dispensa de licitação. [...] 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os réus AGAPITO COELHO DA LUZ e AURÉLIA DA LUZ MOREIRA PEREIRA MARINHO, com suporte no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Dê-se ciência ao MPF (CPP, art. 390).

Intime-se os réus e o defensor, na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas comunicações, arquivando-se os presentes autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Rodrigo Britto Pereira Lima Juiz Federal
12/11/2021 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 21:53

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 21:53

Julgado improcedente o pedido
04/11/2021 08:15

Conclusos para julgamento
03/11/2021 19:09

Juntada de alegações/razões finais
01/11/2021 19:26

Juntada de alegações/razões finais
25/10/2021 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 20:51

Juntada de alegações/razões finais
18/10/2021 19:03

Juntada de manifestação
18/10/2021 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 12:00

Juntada de Certidão
14/10/2021 10:44

Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/10/2021 09:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
14/10/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 10:42

Juntada de Certidão
14/10/2021 10:02

Juntada de Ata de audiência
13/10/2021 09:24

Juntada de manifestação
13/10/2021 07:41

Juntada de procuração
04/10/2021 10:48

Juntada de Certidão
24/09/2021 17:51

Juntada de manifestação
23/09/2021 11:06

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 14:10

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/09/2021 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 16:18

Juntada de diligência
21/09/2021 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 19:48

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2021 19:48

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 11:39

Conclusos para despacho
15/09/2021 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 09:14

Juntada de parecer
13/09/2021 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 16:05

Expedição de Mandado.
09/09/2021 15:37

Expedição de Mandado.
09/09/2021 15:30

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2021 15:30

Cancelada a movimentação processual
09/09/2021 08:51

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/10/2021 09:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
09/09/2021 08:50

Audiência Inquirição de Testemunha cancelada para 13/10/2021 09:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
09/09/2021 08:49

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 13/10/2021 09:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
09/09/2021 08:48

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 08:48

Expedição de Comunicação via sistema.
07/09/2021 07:16

Processo devolvido à Secretaria
07/09/2021 07:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 23:21

Conclusos para despacho
26/08/2021 23:18

Juntada de petição intercorrente
20/08/2021 10:35

Juntada de manifestação
16/08/2021 21:08

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 18:56

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 18:56

Outras Decisões
13/08/2021 15:39

Conclusos para decisão
10/08/2021 17:25

Juntada de resposta à acusação
13/07/2021 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2021 20:55

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2021 20:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2021 12:14

Conclusos para despacho
11/07/2021 11:58

Juntada de Certidão
24/06/2021 08:15

Decorrido prazo de AURELIA DA LUZ MOREIRA em 16/06/2021 23:59.
24/05/2021 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 11:38

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2021 01:56

Conclusos para despacho
18/05/2021 02:04

Decorrido prazo de AGAPITO COELHO DA LUZ em 17/05/2021 23:59.
15/05/2021 01:24

Decorrido prazo de AURELIA DA LUZ MOREIRA em 14/05/2021 23:59.
10/05/2021 07:39

Mandado devolvido cumprido
10/05/2021 07:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/05/2021 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2021 21:00

Expedição de Mandado.
24/04/2021 19:34

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2021 12:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 21:11

Conclusos para despacho
26/01/2021 07:12

Decorrido prazo de AURELIA DA LUZ MOREIRA em 25/01/2021 23:59.
18/12/2020 17:46

Mandado devolvido cumprido
18/12/2020 17:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/12/2020 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2020 09:28

Mandado devolvido sem cumprimento
07/12/2020 09:28

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/12/2020 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/11/2020 10:24

Mandado devolvido para redistribuição
26/11/2020 10:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/11/2020 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/11/2020 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/09/2020 16:41

Expedição de Mandado.
29/09/2020 16:34

Expedição de Mandado.
14/09/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 11:52

Conclusos para despacho
03/09/2020 14:28

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
09/06/2020 18:31

Juntada de Parecer
28/05/2020 21:03

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2020 17:39

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
14/04/2020 17:39

Juntada de Informação de Prevenção.
14/04/2020 17:17

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2020 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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