STJ - 0003671-58.2012.4.01.3100

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

JOAO FERREIRA DE SANTANA FILHO

CPF *03.***.*19-43

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2021 00:00

    Citação

    1.

    Com o retorno dos autos a esta instância, constato que a decisão que deu provimento ao Recurso Extraordinário 1.265.519 AP, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 299-300), reconheceu que “o acórdão que confirma a sentença condenatória é marco interruptivo do prazo prescricional”, advindo, assim, a prescrição da punibilidade em face do réu.

    Operou-se o trânsito em julgado em 22/05/2020 (certidão à fl.302). 1.1.

    A referida decisão foi publicada no DJE nº 105, divulgado em 29/04/2020. 2.

    Portanto, como derradeiro ato judicial, determino que se adotem as seguintes providências: 2.1.

    Modifique-se a situação do réu JOÃO FERREIRA DE SANTANA FILHO no sistema processual para “EXTINTA A PUNIBILIDADE”. 2.2.

    Oficie-se ao DPF para alimentação das informações no sistema SINIC acerca da extinção de punibilidade do réu. 2.2.a.

    Atente-se a Secretaria para o fornecimento das informações necessárias para alimentar o banco de dados do SINIC. 2.2.b.

    Encaminhem-se cópias da sentença (fls. 155-161), da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a qual deu provimento ao Recurso Extraordinário (fl. 299-300) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 301). 2.3.

    Tendo em vista a Guia de Execução Provisória da Pena nº 310/2018, acostada à fl. 273, comunique-se à Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Macapá acerca da declaração da prescrição da pretensão punitiva nestes autos, vez que a Execução Provisória nº 0007634-64.2018.4.01.3100 (oriunda destes autos), passou a ser processada junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, estando, o presente feito, vinculado à execução nº 0057966-06.2013.8.03.0001 daquela Comarca, para que ali sejam adotadas providências de sua alçada e devidas anotações. 2.4.

    Publique-se este despacho na íntegra. 2.5.

    Por fim, arquivem-se os autos, lançando-se baixa na distribuição, preenchendo a planilha de verificação de pendências processuais do CJF.

  • 03/06/2020 16:11

    Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 03/06/2020 07:02

    Juntada de Certidão : Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.

  • 31/03/2020 19:57

    Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 186801/2020 (Juntada automática)

  • 31/03/2020 19:57

    Protocolizada Petição 186801/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2020

  • 19/03/2020 05:28

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2020 Petição Nº 138905/2020 - RE nos EDcl no AgRg no

  • 18/03/2020 21:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 18/03/2020 20:27

    Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 154617/2020 (Juntada automática)

  • 18/03/2020 20:27

    Protocolizada Petição 154617/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2020

  • 18/03/2020 19:31

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0138905 - RE nos EDcl no AgRg no REsp 1834223 - Publicação prevista para 19/03/2020

  • 18/03/2020 19:31

    Recurso extraordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL admitido

  • 18/03/2020 14:14

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário .

  • 17/03/2020 16:41

    Juntada de Petição de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO nº 149049/2020 (Juntada automática)

  • 17/03/2020 16:41

    Protocolizada Petição 149049/2020 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 17/03/2020

  • 17/03/2020 05:32

    Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 17/03/2020 Petição Nº 138905/2020 -

  • 16/03/2020 19:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE

  • 13/03/2020 19:58

    Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 138905/2020 ). Publicação prevista para 17/03/2020)

  • 13/03/2020 13:37

    Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado à Excelentíssima Senhora MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ.

  • 13/03/2020 13:30

    Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ

  • 13/03/2020 12:00

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/03/2020 19:22

    Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/03/2020 17:19

    Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 138905/2020 (Juntada automática)

  • 12/03/2020 17:19

    Protocolizada Petição 138905/2020 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 12/03/2020

  • 03/03/2020 05:17

    Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/03/2020 Petição Nº 803215/2019 - EDcl no AgRg no

  • 02/03/2020 18:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

  • 02/03/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0803215 - EDcl no AgRg no REsp 1834223 - Publicação prevista para 03/03/2020

  • 02/03/2020 13:50

    Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

  • 20/02/2020 14:10

    Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº803215/2019 - EDcl no AgRg no REsp REsp 1834223

  • 29/11/2019 13:10

    Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

  • 28/11/2019 16:28

    Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 803215/2019 (Juntada automática)

  • 28/11/2019 16:28

    Protocolizada Petição 803215/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 28/11/2019

  • 26/11/2019 05:21

    Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/11/2019 Petição Nº 655317/2019 - AgRg

  • 25/11/2019 19:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

  • 25/11/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0655317 - AgRg no REsp 1834223 - Publicação prevista para 26/11/2019

  • 25/11/2019 14:16

    Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

  • 19/11/2019 14:41

    Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 655317/2019 - AgRg no REsp 1834223

  • 23/10/2019 14:11

    Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

  • 23/10/2019 14:11

    Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 698681/2019

  • 23/10/2019 12:09

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

  • 22/10/2019 17:44

    Ato ordinatório praticado (Petição 698681/2019 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL)

  • 22/10/2019 17:07

    Protocolizada Petição 698681/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/10/2019

  • 08/10/2019 13:00

    Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

  • 07/10/2019 17:46

    Juntada de Petição de AgRg - AGRAVO REGIMENTAL nº 655317/2019 (Juntada automática)

  • 07/10/2019 17:46

    Protocolizada Petição 655317/2019 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 07/10/2019

  • 30/09/2019 05:41

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2019

  • 27/09/2019 19:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 27/09/2019 17:57

    Expedição de Ofício nº 089719/2019-CPPE ao (à)Desembargador(a) Presidente comunicando decisão

  • 27/09/2019 13:45

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/09/2019

  • 27/09/2019 13:45

    Conhecido o recurso de JOAO FERREIRA DE SANTANA FILHO e provido

  • 23/09/2019 14:36

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK Relator

  • 23/09/2019 14:12

    Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 610036/2019 (Juntada automática)

  • 23/09/2019 14:12

    Protocolizada Petição 610036/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/09/2019

  • 29/08/2019 17:01

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

  • 29/08/2019 16:45

    Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

  • 29/08/2019 16:45

    Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria

  • 29/08/2019 16:30

    Distribuído por sorteio ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA

  • 26/08/2019 15:33

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

Ofício • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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