TRF1 - 0004740-17.2016.4.01.3802

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

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Acompanhar
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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIO LUIZ PEREIRA

CPF *73.***.*75-01

MAGNO DOS SANTOS

CPF *70.***.*39-83

DANIEL RIBEIRO DE MENDONCA

CPF *01.***.*92-31

EDUARDO FERREIRA CONCEICAO

CPF *80.***.*77-60

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA

OAB: 110436/MG

VITOR RACHID COLUCCI DAHER

OAB: 102866/MG

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

RODRIGO LEITE PRADO

CPF *51.***.*77-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 14:20

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 13/06/2025 14:49

    Juntada de certidão

  • 12/06/2025 11:37

    Juntada de certidão

  • 30/05/2025 15:43

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2-CRI -> SREC

  • 30/05/2025 15:15

    Remetidos os Autos - SREC -> ST2-CRI

  • 30/05/2025 15:15

    Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 13/05/2025 10:07

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 29/04/2025 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO LUIZ PEREIRA em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAGNO DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDUARDO FERREIRA CONCEICAO em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de VITOR RACHID COLUCCI DAHER em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL RIBEIRO DE MENDONCA em 28/04/2025 23:59.

  • 12/04/2025 16:24

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/04/2025 13:46

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 11/04/2025 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2025 09:52

    Juntada de Petição - Decisão

  • 04/02/2025 10:09

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 04/02/2025 10:09

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/02/2025 00:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de VITOR RACHID COLUCCI DAHER em 03/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 00:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO LUIZ PEREIRA em 03/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 00:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL RIBEIRO DE MENDONCA em 03/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 00:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDUARDO FERREIRA CONCEICAO em 03/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 00:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA em 03/02/2025 23:59.

  • 10/12/2024 16:16

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/12/2024 10:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2024 10:49

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/12/2024 14:03

    Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

  • 29/11/2024 13:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/11/2024 13:39

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 29/11/2024 09:43

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 29/10/2024 14:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2024 23:39

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 13:50

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 25/09/2024 13:50

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/09/2024 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL RIBEIRO DE MENDONCA em 24/09/2024 23:59.

  • 25/09/2024 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDUARDO FERREIRA CONCEICAO em 24/09/2024 23:59.

  • 25/09/2024 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAGNO DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.

  • 30/08/2024 16:53

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 29/08/2024 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2024 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2024 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2024 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/08/2024 08:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL RIBEIRO DE MENDONCA em 27/08/2024 23:59.

  • 28/08/2024 08:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de VITOR RACHID COLUCCI DAHER em 27/08/2024 23:59.

  • 28/08/2024 08:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDUARDO FERREIRA CONCEICAO em 27/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA em 20/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 10:07

    Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

  • 07/08/2024 10:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2024 07:59

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 02/08/2024 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/07/2024 19:07

    Recurso Especial não admitido

  • 30/07/2024 19:07

    Recurso Especial não admitido

  • 09/08/2023 15:57

    Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos

  • 18/10/2022 16:50

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 18/10/2022 16:50

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 18/10/2022 15:40

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 18/09/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 18/09/2022 16:20

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 01/09/2022 17:54

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 17:54

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 17/08/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 13:21

    Juntada de certidão

  • 21/05/2022 02:14

    Decorrido prazo de DANIEL RIBEIRO DE MENDONCA em 20/05/2022 23:59.

  • 21/05/2022 02:12

    Decorrido prazo de FABIO LUIZ PEREIRA em 20/05/2022 23:59.

  • 21/05/2022 02:11

    Decorrido prazo de MAGNO DOS SANTOS em 20/05/2022 23:59.

  • 21/05/2022 01:21

    Decorrido prazo de EDUARDO FERREIRA CONCEICAO em 20/05/2022 23:59.

  • 10/04/2022 14:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2022 20:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2022 09:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 06/04/2022 09:31

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/04/2022 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 19:17

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 04/04/2022 19:17

    Juntada de volume

  • 04/04/2022 19:17

    Juntada de volume

  • 04/04/2022 19:15

    Juntada de volume

  • 04/04/2022 19:14

    Juntada de volume

  • 04/04/2022 19:12

    Juntada de volume

  • 04/04/2022 19:12

    Juntada de volume

  • 30/03/2022 15:32

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 28/03/2022 15:04

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/03/2022 15:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/03/2022 12:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/03/2022 12:02

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 04/03/2022 14:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927145 CONTRA-RAZOES

  • 04/03/2022 12:06

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 18/02/2022 10:12

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 17/02/2022 15:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926739 RECURSO ESPECIAL

  • 17/02/2022 14:21

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 14/02/2022 09:17

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 08/02/2022 14:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926382 CONTRA-RAZOES

  • 08/02/2022 12:29

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 18/01/2022 10:24

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 14/01/2022 14:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925317 RECURSO ESPECIAL

  • 09/12/2021 14:16

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 09/12/2021, DISPONIBILIZADO EM 08/12/2021

  • 08/12/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ARTS. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006).

    ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006).

    PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03).

    TRANSNACIONALIDADE DO DELITO.

    COMPROVADA.

    AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO.

    MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS DOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE PORTE ILEGAL DE ARMAS.

    DOSIMETRIA REAJUSTADA.

    APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.

    Apelações interpostas pelos réus em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para: (i) condenar Daniel Ribeiro de Mendonça, Eduardo Ferreira Conceição, Fábio Luiz Pereira e Magno dos Santos pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006; e, (ii) condenar Daniel Ribeiro de Mendonça pela prática do delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003. 2.

    Segundo a denúncia, os réus, no dia 13/03/2016, foram presos em flagrante por transportar droga e associarem-se para traficar substância entorpecente do Paraguai para a cidade de Araxá-MG.

    Relata o MPF que os réus foram abordados por agentes federais no posto de combustível denominado "Garimpo", situado na rodovia MG-427, km 54, Município de Conceição das Alagoas/MG, quando abasteciam dois veículos.

    Durante a abordagem, foi identificado o condutor do FIAT/SIENA como sendo Daniel Ribeiro Mendonça e os três indivíduos que trafegavam no VW/GOL, Fábio Luiz Pereira, motorista, Magno dos Santos e Eduardo Ferreira Conceição.

    Foram encontrados, no interior veículo FIAT/SIENA, diversos tabletes de maconha, totalizando a quantia de 353,40 quilos (trezentos e cinquenta e três quilos e quatrocentos gramas). 3.

    Relata, ainda, a denúncia que Daniel Ribeiro de Mendonça mantinha sob sua guarda arma de fogo, de uso permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar – revólver, marca PUCARA, calibre 38, de fabricação argentina, municiado com seis cartuchos, pronto para uso. 4.

    Não é dado ao réu suscitar inépcia da denúncia após a prolação da sentença, a partir da qual ficam superadas eventuais alegações de omissão na denúncia, nos termos do art. 569 do Código de Processo Penal.

    Ainda que assim não fosse, não merece prosperar a alegação, pois a denúncia atende aos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, por conter a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, baseando-se em materialidade e indícios suficientes de autoria, expondo as condutas dos réus e enquadrando-as nos tipos penais, permitindo, assim, o exercício do direito de defesa, como, de fato, foi praticado. 5.

    Comprovada a transnacionalidade do delito, tendo em vista que os réus reconheceram ter ido ao Mato Grosso do Sul, estado que faz fronteira com o Paraguai, buscar drogas, e pelo sistema de rastreamento do veículo FIAT/SIENA que demonstrou que o veículo esteve em território paraguaio, constatando-se que o carregamento da substância entorpecente foi realizado no Paraguai e internalizada, posteriormente, em território nacional. 6.

    A materialidade a autoria do delito ficaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudos toxicológicos preliminar e definitivo, nos quais os peritos concluíram que os acusados estavam na posse de 353,40 quilos (trezentos e cinquenta e três quilos e quatrocentos gramas) de Cannabis sativa Linneu, substância popularmente conhecida como maconha; bem assim pelos depoimentos das testemunhas, além do interrogatório dos réus. 7.

    A materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo encontram-se devidamente comprovadas nos autos, notadamente pelo auto de apreensão e laudo pericial, que informam que foram apreendidos no veículo conduzido pelo réu Daniel Ribeiro de Mendonça seis cartuchos de calibre 38 SPL e 01 revólver marca Pucara, calibre 38, modelo C44, n. série 253887, oriundo da Argentina, ambos em plenas condições de funcionamento. 8.

    Para a caracterização do crime de associação para o tráfico exige-se a presença, concomitante, dos seguintes elementos: (1) concurso necessário de pelo menos duas pessoas; (2) finalidade específica dos agentes voltada à prática dos delitos descritos no art. 33, caput, § 1º, e art. 34 da Lei 11.343/06; (3) estabilidade e permanência da associação criminosa. 9.

    Na hipótese, não ficou evidenciada a prática da associação para o tráfico, uma vez que não se comprovou a perseverança dos acusados, de forma estável e constante, para o tráfico ilícito de drogas.

    Verifica-se, do acervo probatório, que o que ocorreu, na realidade, foi a execução de mero concurso de agentes entre os réus, o que não é suficiente para a configuração do delito.

    Deve, portanto, ser reformada a sentença, no ponto, para absolver os réus por insuficiência de prova da materialidade do delito de associação para o tráfico. 10.

    A dosimetria das penas merece reparos para reduzir as penas dos réus pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006 e pela prática do delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003. 11.

    Apelações parcialmente providas para absolver os réus da prática do delito previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006; e redimensionar as penas fixadas ao réu Daniel Ribeiro de Mendonça pelo delito de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo e dos réus Eduardo Ferreira Conceição, Fábio Luiz Pereira e Magno dos Santos pelo delito de tráfico de drogas.

    Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações para absolver os réus da prática do delito previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006; e redimensionar as penas fixadas ao réu Daniel Ribeiro de Mendonça pelo delito de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo e dos réus Eduardo Ferreira Conceição, Fábio Luiz Pereira e Magno dos Santos pelo delito de tráfico de drogas, nos termos do voto do Relator.

    Brasília - DF, 29 de novembro de 2021.

    Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

  • 07/12/2021 20:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2021 -

  • 02/12/2021 14:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 02/12/2021 11:04

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 29/11/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às apelações para absolver os réus da prática do delito previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006; e redimensionar as penas fixadas

  • 25/11/2021 18:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/11/2021 18:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 25/11/2021 17:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 25/11/2021 16:53

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 79/2021 - DPU

  • 25/11/2021 15:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 24/11/2021 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 17/11/2021 16:11

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 17/11/2021, DISPONIBILIZADA EM 16/11/2021

  • 16/11/2021 13:38

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 79/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 16/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de novembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 12 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício

  • 12/11/2021 17:56

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/11/2021

  • 12/03/2021 13:25

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 12/03/2021 13:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 08/03/2021 15:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR

  • 08/03/2021 15:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 08/03/2021 14:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 15/09/2020 15:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/09/2020 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 15/09/2020 15:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 15/09/2020 15:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 15/09/2020 13:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 29/01/2019 17:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/01/2019 17:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 29/01/2019 09:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 28/01/2019 15:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4657154 PETIÇÃO

  • 28/01/2019 14:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 28/01/2019 13:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 17/12/2018 16:20

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/12/2018 16:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 17/12/2018 11:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 14/12/2018 13:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 12/12/2018 09:44

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 03/12/2018 12:39

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X / N. 223, PAGS.412/427. (TERMINATIVO)

  • 29/11/2018 19:59

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/12/2018

  • 29/11/2018 11:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA>>>> ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIDO ÀS FLS. 786/787>>>>>>>>

  • 28/11/2018 18:05

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 16/10/2018 18:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/10/2018 18:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 16/10/2018 17:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 16/10/2018 14:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4594486 PETIÇÃO

  • 16/10/2018 10:34

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 10/10/2018 09:24

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 08/10/2018 19:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO...VISTA AO MPF...

  • 08/10/2018 18:02

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 28/09/2018 18:27

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/09/2018 18:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 27/09/2018 09:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 26/09/2018 12:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4577391 PETIÇÃO

  • 26/09/2018 09:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 25/09/2018 17:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 11/12/2017 11:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/12/2017 11:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 11/12/2017 08:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 07/12/2017 17:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4378914 OFICIO

  • 07/12/2017 15:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 07/12/2017 14:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 05/06/2017 15:34

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/06/2017 15:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 05/06/2017 08:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 02/06/2017 17:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4218813 OFICIO

  • 02/06/2017 12:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 02/06/2017 12:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 05/05/2017 10:15

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/05/2017 10:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 05/05/2017 09:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 04/05/2017 14:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4196506 PARECER (DO MPF)

  • 04/05/2017 10:04

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 07/04/2017 19:26

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 07/04/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2017

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

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