TRF1 - 0028869-88.1999.4.01.3800

1ª instância - 19ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNICITROS BEBEDOURO COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME

CNPJ: 02.276.570/0001-34

Advogados

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB: 52334/MG

CPF *10.***.*22-04

JOVE SILMAR GUERRA BERNARDES

FLAVIA MARCIA LOPES FERREIRA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GERENTE DO PAB JUSTICA FEDERAL (AGENCIA 0621) DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 19:36

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 19:36

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 16/08/2022 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2022 01:50

    Decorrido prazo de UNICITROS BEBEDOURO COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME em 12/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 14:23

    Juntada de manifestação

  • 27/07/2022 18:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2022 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 18:32

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 14:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 18:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2022 18:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2022 16:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2022 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2022 06:00

    Decorrido prazo de GERENTE DO PAB JUSTIÇA FEDERAL (AGENCIA 0621) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 18/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 17:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2022 15:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2022 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2022 13:45

    Decorrido prazo de GERENTE DO PAB JUSTIÇA FEDERAL (AGENCIA 0621) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 30/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 14:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/06/2022 13:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/06/2022 12:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/06/2022 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2022 02:42

    Decorrido prazo de UNICITROS BEBEDOURO COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME em 13/06/2022 23:59.

  • 26/05/2022 15:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 15:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 15:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2022 11:06

    Decorrido prazo de UNICITROS BEBEDOURO COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME em 11/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 10:57

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2022 23:59.

  • 17/03/2022 16:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2022 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 16:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/03/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 19:24

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 02:17

    Decorrido prazo de UNICITROS BEBEDOURO COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 21:00

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG em 17/02/2022 23:59.

  • 05/12/2021 10:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2021 08:40

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/12/2021.

  • 03/12/2021 08:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0028869-88.1999.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: UNICITROS BEBEDOURO COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 30 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/11/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 16:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/11/2021 16:22

    Juntada de volume

  • 10/11/2021 13:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/11/2021 13:24

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 10/11/2021 13:24

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 04/10/2021 15:04

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 04/10/2021 13:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/09/2021 18:37

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 17/02/2009 16:18

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 13/02/2009 17:23

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 13/02/2009 17:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ofício nº 043/2009

  • 13/02/2009 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2009 09:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/01/2009 16:47

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2009 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/01/2009 16:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/01/2009 09:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/01/2009 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/12/2008 19:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/12/2008 19:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/12/2008 19:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/12/2008 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/12/2008 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/12/2008 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/12/2008 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CEF - OFÍCIO Nº 3143/2008/PAB JUSTIÇA FEDERAL/BH

  • 02/12/2008 19:22

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 28/11/2008 10:19

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/11/2008 18:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/11/2008 18:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/11/2008 12:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO/CONVERSÃO Nº 453/2008

  • 07/11/2008 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 339844

  • 03/11/2008 15:40

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 31/10/2008 11:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/10/2008 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2008 08:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2008 15:36

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2008 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2008 12:21

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2008 19:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/07/2008 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2008 14:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/07/2008 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/07/2008 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/07/2008 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/07/2008 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/07/2008 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2008 13:43

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2008 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO FEDERAL

  • 25/04/2008 11:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/04/2008 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2008 13:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2008 17:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE ENTREGA DE AUTOS E INTIMAÇÃO

  • 18/03/2008 17:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/03/2008 17:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/02/2008 18:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 25/02/2008 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 22/02/2008 18:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2008 09:44

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2008 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO FEDERAL

  • 25/01/2008 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2007 10:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2007 10:04

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 11/12/2007 10:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 02 PETIÇÕES AUTOR

  • 27/11/2007 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2007 14:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 08/11/2007 08:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/11/2007 18:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 05/11/2007 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/10/2007 18:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/10/2007 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/10/2007 18:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR E CEF

  • 22/10/2007 18:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/10/2007 18:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/10/2007 18:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/10/2007 18:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/09/2007 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2007 14:27

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2007 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 13/08/2007 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2007 16:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/07/2007 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/06/2007 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/06/2007 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/06/2007 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/06/2007 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2007 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/05/2007 17:38

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE BUSCA E APREENSAO

  • 29/05/2007 17:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/05/2007 18:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/05/2007 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2007 18:23

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2007 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2007 09:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/04/2007 18:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2007 18:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE

  • 27/02/2007 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/02/2007 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/02/2007 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/02/2007 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/02/2007 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2006 18:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2006 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2006 08:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/2006 17:15

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/09/2006 17:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

  • 28/07/2006 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2006 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/07/2006 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Impetrante

  • 25/07/2006 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/07/2006 13:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2006 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/07/2006 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2006 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/06/2006 19:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2006 19:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/06/2006 19:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2006 19:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/06/2006 19:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APENSAMENTO AGRAVO INSTRUMENTO

  • 19/04/2006 12:40

    RECEBIDOS DO TRF

  • 15/05/2001 13:39

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 070/2001

  • 11/05/2001 14:03

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/05/2001 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2001 15:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/04/2001 14:05

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 16/04/2001 16:00

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 06/04/2001 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/04/2001 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/04/2001 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/04/2001 11:11

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 04/04/2001 11:11

    RECURSO RECEBIDO

  • 30/03/2001 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELACAP RECEBIDA

  • 27/03/2001 17:23

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2001 18:48

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 16/03/2001 18:47

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/03/2001 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2001 14:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/02/2001 10:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

  • 22/02/2001 09:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/01/2001 12:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/01/2001 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/01/2001 20:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/11/2000 10:20

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 30/10/2000 13:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/10/2000 13:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/10/2000 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/10/2000 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/10/2000 18:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/10/2000 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 04/07/2000 18:50

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/06/2000 11:52

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/06/2000 20:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/06/2000 20:18

    RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

  • 26/06/2000 20:18

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 05/06/2000 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2000 19:07

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2000 12:46

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 26/05/2000 12:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/05/2000 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/05/2000 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2000 16:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2000 16:54

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA À FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2000 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2000 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2000 13:40

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2000 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2000 11:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/04/2000 17:09

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/04/2000 17:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/04/2000 17:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/04/2000 17:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/04/2000 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/03/2000 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2000 23:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4a.)

  • 25/02/2000 12:03

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/02/2000 12:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/02/2000 12:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/02/2000 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/02/2000 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 08/02/2000 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/02/2000 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/02/2000 15:33

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DESISTENCIA DA ACAO / HOMOLOGACAO

  • 08/02/2000 15:33

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/02/2000 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2000 13:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2000 13:05

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 01/02/2000 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2000 11:01

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - INTIMAR A FN

  • 20/10/1999 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/10/1999 14:57

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 14/10/1999 19:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/1999 16:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/09/1999 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARECER - MPF

  • 24/09/1999 14:22

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 22/09/1999 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/1999 10:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/1999 20:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/1999 18:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/1999 15:07

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 02/09/1999 16:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/1999 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 01/09/1999 13:30

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 25/08/1999 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 23/08/1999 12:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/08/1999 18:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/08/1999 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/08/1999 18:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/08/1999 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/08/1999 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 09/08/1999 16:49

    Conclusos para decisão

  • 09/08/1999 16:49

    INICIAL AUTUADA

  • 09/08/1999 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/1999 14:56

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/1999

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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