14/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/07/2025 08:44

Juntada de Informação
09/07/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2025 23:59.
05/06/2025 11:38

Juntada de Certidão
05/06/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 17:42

Juntada de recurso inominado
15/05/2025 10:10

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 10:10

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 10:10

Concedida a gratuidade da justiça a FELIPE COUTO FREIRE SOUSA - CPF: *16.***.*35-00 (AUTOR)
15/05/2025 10:10

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 14:42

Conclusos para julgamento
23/10/2024 15:20

Juntada de petição intercorrente
08/10/2024 11:06

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:11

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
09/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
22/08/2024 05:39

Juntada de petição intercorrente
17/08/2024 00:01

Decorrido prazo de FELIPE COUTO FREIRE SOUSA em 16/08/2024 23:59.
10/08/2024 03:54

Recebidos os autos
10/08/2024 03:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/08/2024 03:54

Juntada de Certidão
10/08/2024 03:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:46

Juntada de petição intercorrente
10/07/2024 15:54

Juntada de laudo de perícia social
03/06/2024 10:55

Juntada de petição intercorrente
21/05/2024 00:07

Decorrido prazo de FELIPE COUTO FREIRE SOUSA em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:03

Publicado Ato ordinatório em 17/05/2024.
17/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo n.º 1080847-63.2021.4.01.3300.

ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA SOCIAL De ordem dos MM.

Juízes da 22ª Vara, fica designada a perícia sócio-econômica a ser realizada pela assistente social SRª JUCIENE NASCIMENTO OLIVEIRA, com endereço e telefone conhecidos desta Secretaria.

A perita assistente social deverá proceder à visita na residência da parte autora.

Deverá a perita elaborar o relatório sócio-econômico, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da respectiva intimação deste ato, com as informações e respostas das indagações abaixo formuladas, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do NCPC, inclusive redesignação da visita.

Observações: 1.

O(A) Perito(a) deverá conhecer os dados do(a) autor(a) relativamente ao seu endereço e localização pelo acesso ao Sistema PJE; 2.

O(A) Perito(a) deverá efetuar a visita à residência do(a) autor(a), elaborando Relatório Socioeconômico com as seguintes informações: - Grau de escolaridade da parte autora; - Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); - Número de pessoas que residem com o(a) autor(a); nome dos integrantes (com o número do RG e CPF, se eles possuírem); grau de parentesco com a parte autora; renda líquida mensal de cada membro do grupo, individualmente, e a renda mensal global (de todo o grupo); - Se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; - Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); - Valor médio mensal das despesas da família com água, energia, alimentação, vestuário e remédios: especificar o valor de cada item, inclusive os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); - Se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos. 3.

O(A) autor(a) deve facilitar a visita do(a) Perito(a), apresentando-lhe, inclusive, a cópia do Termo Inicial de Pedido e de todos os documentos necessários à realização da Perícia, tais como contas, receitas médicas, etc. 4.

Com a apresentação do estudo Socioeconômico, oficie-se a SJBA-DIREF para pagamento dos Honorários Periciais.

SALVADOR, 15 de maio de 2024. (doc. assinado eletronicamente) JADSON DE MESQUITA SERRA Servidor(a)
15/05/2024 09:38

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2024 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:37

Perícia agendada
15/05/2024 09:33

Juntada de ato ordinatório
19/01/2024 16:36

Juntada de petição intercorrente
17/01/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 19:06

Juntada de contestação
10/08/2023 11:38

Juntada de Certidão
08/08/2023 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
08/08/2023 11:00

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:10

Recebidos os autos
07/08/2023 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/08/2023 10:05

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 01:09

Juntada de laudo pericial
13/06/2023 14:34

Juntada de Certidão
07/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:07

Juntada de Certidão
11/04/2023 03:19

Decorrido prazo de FELIPE COUTO FREIRE SOUSA em 10/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:25

Publicado Ato ordinatório em 04/04/2023.
04/04/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1080847-63.2021.4.01.3300 AUTOR: FELIPE COUTO FREIRE SOUSA REPRESENTANTE: NOELISE COUTO FREIRE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM.

Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento, quanto à marcação de perícia médica e intimação da parte autora: TERMO DE MARCAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PERÍCIA SEGUE ANEXADO FICA ADVERTIDA A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO, SEM JUSTA CAUSA, PODERÁ ACARRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 DO CPC.

Observações: 1) Comparecer sozinho(a) ao ato, salvo em casos de acompanhamento imprescindível de terceiros; 2) O(a) autor(a) deverá apresentar na data da perícia documento oficial de identificação (ex.: identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho); 3) O(a) autor(a) fica ciente de que deverá comparecer com no mínimo 30 minutos de antecedência do horário, na data da perícia acima indicada, levando cópia do Termo de Pedido (Petição Inicial) e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados, etc; 4) Utilizar máscara que tampe boca e nariz; 5) Manter o distanciamento recomendado das outras pessoas no local onde será realizado o ato; 6) Deixar de comparecer, caso apresente sintomas de Covid (gripe, tosse, dificuldade para respirar); 7) O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia designada poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485 do CPC; 8) O(A) Perito(a) deverá responder à quesitação unificada constante no Anexo I, para Incapacidade Laborativa, ou Anexo II, para Benefício Assistencial, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n.º 002, de 10 de dezembro de 2020, e entregar o Laudo Pericial em Secretaria no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da realização do exame.

Salvador/BA, data do registro. (assinado eletronicamente) JADSON DE MESQUITA SERRA Servidor(a) CERTIDÃO CERTIFICO QUE FORA INFORMADO, VIA EMAIL, AO(À) SR(SRA) PERITO(A), ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA.

Salvador/BA, data do registro. ( assinado eletronicamente) JADSON DE MESQUITA SERRA Servidor(a)
31/03/2023 10:15

Juntada de Certidão
31/03/2023 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2023 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:12

Perícia agendada
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1080847-63.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELIPE COUTO FREIRE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CESAR DA COSTA BORGES FILHO - BA30214 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tendo em vista a informação prestada pela Central de Perícias no sentido de que consta em seus assentamentos o registro da presença do demandante no dia do exame pericial, determino à SECVA que designe nova perícia, intimando, em seguida, a parte autora.

Cumpra-se com prioridade. (assinado eletronicamente) CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA Juiz Federal
10/03/2023 17:44

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2023 17:44

Juntada de Certidão
10/03/2023 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2023 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2023 17:44

Outras Decisões
10/03/2023 14:31

Juntada de Certidão
10/03/2023 11:27

Juntada de laudo de avaliação/reavaliação
19/12/2022 08:41

Juntada de petição intercorrente
14/12/2022 11:37

Conclusos para julgamento
30/11/2022 21:05

Juntada de laudo pericial
28/11/2022 09:25

Perícia agendada
28/11/2022 09:23

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:46

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:52

Conclusos para despacho
12/03/2022 00:27

Decorrido prazo de FELIPE COUTO FREIRE SOUSA em 11/03/2022 23:59.
10/03/2022 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2022 23:59.
04/03/2022 05:56

Publicado Ato ordinatório em 04/03/2022.
04/03/2022 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1080847-63.2021.4.01.3300 AUTOR: FELIPE COUTO FREIRE SOUSA REPRESENTANTE: NOELISE COUTO FREIRE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM.

Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento, quanto à marcação de perícia médica e intimação da parte autora: Perito: VICENTE DE ARAUJO DOS SANTOS - MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA Data da Perícia: 29/06/2022 às 14:00 horas Local da Perícia: Prédio Sede dos Juizados Especiais Federais, Centro Administrativo, 4ª Avenida, próximo à EMBASA, com acesso pela Estação de Metrô Pituaçu, fone: (71) 3616 – 4600, Salvador/BA.

Observações: 1) Comparecer sozinho(a) ao ato, salvo em casos de acompanhamento imprescindível de terceiros; 2) O(a) autor(a) deverá apresentar na data da perícia documento oficial de identificação (ex.: identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho); 3) O(a) autor(a) fica ciente de que deverá comparecer com no mínimo 30 minutos de antecedência do horário, na data da perícia acima indicada, levando cópia do Termo de Pedido (Petição Inicial) e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados, etc; 4) Utilizar máscara que tampe boca e nariz; 5) Manter o distanciamento recomendado das outras pessoas no local onde será realizado o ato; 6) Deixar de comparecer, caso apresente sintomas de Covid (gripe, tosse, dificuldade para respirar); 7) O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia designada poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485 do CPC; 8) O(A) Perito(a) deverá responder à quesitação unificada constante no Anexo I, para Incapacidade Laborativa, ou Anexo II, para Benefício Assistencial, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n.º 002, de 10 de dezembro de 2020, e entregar o Laudo Pericial em Secretaria no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da realização do exame.

NOTA: Informo ao Sr .

Perito: 1.

Que o Projeto de Lei que “altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024”, embora aprovado no Senado Federal em dezembro 2021, se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados, ao passo em que o Projeto de Lei n. 3.914/2020, conquanto aprovado na Câmara dos Deputados, ainda não fora votado pelo Senado Federal; 2.

Que, nos termos do Ofício n. 0360014/CJF, a continuidade dos pagamentos de perícias somente ocorrerá caso seja aprovada lei autorizando, tal como previsto em projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo (PL3.914/2020 e PL 4.491/2021), uma vez que não há, no âmbito da Justiça Federal, orçamento para custear as despesas com honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Salvador/BA, data do registro. (assinado eletronicamente) JADSON DE MESQUITA SERRA Servidor(a)
02/03/2022 11:19

Perícia designada
02/03/2022 11:19

Juntada de Certidão
02/03/2022 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 15:52

Juntada de Certidão
21/01/2022 00:11

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.
18/12/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1080847-63.2021.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM.

Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 002 de 10 de dezembro de 2020, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Certifique a Secretaria a citação e a existência de contestação padrão depositada nesta Vara Federal e disponibilizada em link específico. 3) Após, providencie a Secretaria a designação de perícia médica (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF), intimando-se, oportunamente, a parte autora do respectivo termo de marcação que deverá ser anexado aos presentes autos, devendo o laudo pericial, sem prejuízo de outros elementos de convicção, apresentar respostas aos quesitos unificados, consignados no Anexo II da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 002 de 10 de dezembro de 2020. 4) O autor deverá comparecer no endereço indicado no termo de marcação, portando original de RG/CPF, cópia do termo de pedido ou petição inicial, relatórios médicos, resultados de exames, receitas e atestados do período em questão, sem os quais não será realizada a perícia, ou caso haja impossibilidade, encaminhar esses documentos ao perito para que seja expedido parecer baseado em exames contemporâneos ao momento pretendido.

Obs: Poderá a parte, ainda, por ocasião da perícia, apresentar quesitos ao perito, bem como, fazer-se acompanhar de assistente técnico. 5) Honorários periciais ficam fixados em R$200,00 (duzentos e cinquenta reais) para as perícias realizadas em Salvador e região metropolitana(art. 43, da Portaria nº 01, de 22/01/2018). 6) O perito deverá entregar o laudo no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da realização do exame, sob pena de aplicação das providências disciplinares pertinentes (art. 468, §1º, do CPC). 7) Sendo o laudo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 8) Sendo o laudo favorável intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação específica, oportunidade que devera exibir as telas de consulta ao Sistema SAT, cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8.1) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Aceita a proposta, imediatamente conclusos para sentença. 8.2) Não aceito o acordo, tratando-se de benefício requerido há menos de 2(dois) anos e após 07de novembro de 20016, e não apresentada manifestação específica impugnando a vulnerabilidade econômica do grupo familiar, imediatamente conclusos para sentença. 9) Apresentada manifestação específica, impugnando a vulnerabilidade econômica do grupo familiar ou tratando-se de benefício requerido há mais de 2(dois) anos ou em data anterior a 07 de novembro de 20016, providencie a Secretaria a designação de perícia socioeconômica (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 002 de 10 de dezembro de 2020). 10) A parte autora deverá fornecer maiores detalhes quanto ao seu endereço e localização, com o fito de viabilizar a realização da perícia socioeconômica, a exemplo de: a) informação de nova moradia (se for o caso); b) pontos de referência; c) nome ou apelido pelo qual é conhecido(a); d) nome ou apelido de vizinho, parente ou conhecido próximo; e) telefone fixo ou celular (próprio ou de parente, vizinho ou advogado). 11) Honorários periciais ficam fixados em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para as perícias realizadas em Salvador e região metropolitana, bem como em R$400,00 (quatrocentos reais) quando realizadas em outras localidades (art. 43, da Portaria nº 01, de 22/01/2018). 12) O perito deverá entregar o laudo no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da realização do exame, sob pena de aplicação das providências disciplinares pertinentes (art. 468, §1º, do CPC). 13) Apresentado o laudo, sendo favorável, vista ao INSS pelo prazo de 05(cinco) dias para apresentar eventual proposta de acordo.

Sendo desfavorável ou aceita a proposta de acordo, imediatamente conclusos para sentença. .

Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) IZABELA SANTOS DE GODOY SILVA Servidor(a)
16/12/2021 17:16

Juntada de Certidão
16/12/2021 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
20/10/2021 13:23

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2021 10:15

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2021 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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