13/10/2022 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 01:04

Decorrido prazo de NICANOR CARDOZO DOS SANTOS JUNIOR em 29/09/2022 23:59.
22/08/2022 16:51

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 12:42

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 17:30

Juntada de Certidão
17/08/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:30

Recurso Especial não admitido
17/08/2022 09:57

Juntada de Certidão
26/07/2022 10:41

Juntada de certidão
23/06/2022 00:18

Decorrido prazo de NICANOR CARDOZO DOS SANTOS JUNIOR em 22/06/2022 23:59.
13/05/2022 11:07

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
11/05/2022 20:24

Conclusos para admissibilidade recursal
11/05/2022 20:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 20:24

Juntada de certidão de processo migrado
11/05/2022 20:24

Juntada de volume
09/05/2022 17:09

Juntada de volume
09/05/2022 17:09

Juntada de volume
28/04/2022 15:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/04/2022 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/04/2022 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/04/2022 16:11

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
05/04/2022 14:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928382 CONTRA-RAZOES
05/04/2022 13:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
29/03/2022 10:12

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/03/2022 15:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928111 RECURSO ESPECIAL
28/03/2022 14:48

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
14/03/2022 09:49

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
08/03/2022 15:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927311 PETIÇÃO
08/03/2022 13:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
04/03/2022 10:56

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/02/2022 14:18

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI - 3/2022 DPU
11/02/2022 14:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN EM 11/02/2022, DISPONIBILIZADO EM 10/02/2022
10/02/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

TRANSNACIONALIDADE.

ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal. 2.

Narra a denúncia que, no dia 16/09/2016, o acusado visava embarcar no voo TAP 104, com destino a Lisboa/Portugal, quando foi abordado por agentes da Polícia Federal no Aeroporto Internacional Presidente Tancredo Neves, em Confins/MG, sendo que na ocasião foram encontrados 53 (cinquenta e três) cápsulas de cocaína em sua bagagem.

Além disso, relata o MPF, que o acusado teria engolido outras 47 (quarenta e sete) cápsulas de cocaína, tendo sido encaminhado para o Hospital João XXIII, em Belo Horizonte/MG onde expeliu 42 (quarenta e duas) cápsulas, totalizando aproximadamente 1 (um) kg de cocaína. 3.

A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo de Exame em Substância, o qual, corroborando o Laudo Preliminar de Constatação, revelou que as análises realizadas nas substâncias enviadas permitem concluir que se trata de cocaína; bem assim pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e interrogatório do réu. 4.

Dosimetria Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59, também do CP, o magistrado levou em a quantidade e a natureza da droga apreendida (aproximadamente 1 kg de cocaína), bem como a culpabilidade, observando que o juízo de censura que deve incidir sobre a conduta praticada pelo réu lhe é desfavorável, agindo com intensidade de dolo, colocando em risco a própria vida em busca do lucro fácil, disseminando a ação criminosa de grande repercussão negativa no mundo, razão pela qual fixou a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 5.

Na segunda fase da dosimetria, o magistrado considerou a confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do CP, reduzindo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante declarou o cabimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, aplicando-a no percentual mínimo de 1/3 (um terço), perfazendo a pena em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. 6.

Por fim, reconheceu o cabimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em virtude de ser primário, ter bons antecedentes e não haver provas de que ele integre organização criminosa, reduzindo a pena em 1/6 (um sexto), ficando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, em regime fechado. 7.

Na sentença o magistrado revogou a prisão preventiva e na data de 24/05/2018 foi expedido alvará de soltura em favor do réu. 8.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 31 de janeiro de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
09/02/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/02/2022 -
09/02/2022 13:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
07/02/2022 16:57

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
31/01/2022 16:39

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 3/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
31/01/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
28/01/2022 20:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/01/2022 20:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/01/2022 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES, INCLUSO NA PAUTA DE 31/01/2022
27/01/2022 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/01/2022 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - PROCESSOS DA PAUTA DO DIA 31/01/2022
21/01/2022 14:32

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 21/01/2022 E DISPONIBILIZADA EM 20/01/2022.
20/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 19 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
19/01/2022 14:32

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/01/2022
10/03/2021 13:57

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
10/03/2021 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
02/03/2021 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
02/03/2021 17:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
02/03/2021 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
24/04/2019 15:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/04/2019 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
24/04/2019 09:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
23/04/2019 17:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4715710 PETIÇÃO
23/04/2019 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
23/04/2019 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
15/05/2018 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
15/05/2018 09:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/05/2018 15:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4483647 PETIÇÃO
14/05/2018 11:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
09/05/2018 09:39

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/05/2018 17:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATORIO...VISTA AO MPF...
08/05/2018 16:37

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
04/05/2018 15:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/05/2018 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/05/2018 09:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/05/2018 17:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4474691 PETIÇÃO
03/05/2018 17:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
03/05/2018 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
08/03/2018 18:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/03/2018 18:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/03/2018 09:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
07/03/2018 11:29

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
05/03/2018 08:30

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22/02/2018 10:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/02/2018 09:02

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/02/2018 19:32

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X / N. 19, PAGS. 919/940. (INTERLOCUTÓRIO)
31/01/2018 18:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/02/2018
26/01/2018 18:32

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - COMUNICANDO DECISÃO AO JUIZO DE ORIGEM
26/01/2018 18:03

PROCESSO RECEBIDO - DECISÃO>>>>>CONCEDENDO HC DE OFICIO ,PARA DETERMINAR QUE , SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, SEJA O PACIENTE TRANSFERIDO PARA O REGIME SEMI-ABERTO...........COMUNICAR AO JUIZO DE ORIGEM....PUBLI
26/01/2018 12:18

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO
28/11/2017 19:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/11/2017 19:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/11/2017 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/11/2017 15:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4371177 PETIÇÃO
27/11/2017 10:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
23/11/2017 09:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
22/11/2017 13:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4367877 PETIÇÃO
22/11/2017 10:16

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
13/11/2017 10:58

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
13/11/2017 10:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMACOM DESPACHO : "INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO"
13/11/2017 09:20

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
17/08/2017 13:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/08/2017 13:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
16/08/2017 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
16/08/2017 15:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4287564 OFICIO
14/08/2017 15:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4283974 OFICIO
05/07/2017 11:25

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201700741 para ILMO. SR. DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 11ª VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
03/07/2017 10:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
30/06/2017 19:27

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO
26/06/2017 15:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/06/2017 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
26/06/2017 10:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
23/06/2017 14:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4239672 OFICIO
22/06/2017 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
22/06/2017 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
09/06/2017 17:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/06/2017 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/06/2017 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/06/2017 16:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4230337 PETIÇÃO
08/06/2017 11:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
02/06/2017 08:51

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
01/06/2017 18:42

PROCESSO RECEBIDO - DESPACHO>>> INTIAMR MPF...PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL....
01/06/2017 17:34

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO
03/05/2017 12:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/05/2017 12:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/04/2017 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/04/2017 11:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4179700 PETIÇÃO
27/04/2017 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
27/04/2017 11:44

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
25/04/2017 15:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/04/2017 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/04/2017 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:41

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
07/03/2017 15:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/03/2017 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
07/03/2017 08:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
06/03/2017 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4146407 OFICIO
03/03/2017 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
03/03/2017 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
03/03/2017 13:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/03/2017 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
02/03/2017 17:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
01/03/2017 16:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4142552 PETIÇÃO
01/03/2017 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA P/ JUNTAR PETIÇÃO
24/02/2017 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
17/02/2017 15:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/02/2017 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
17/02/2017 09:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
16/02/2017 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4133871 PARECER (DO MPF)
16/02/2017 10:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
09/02/2017 18:49

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/02/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2017

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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