08/07/2025 15:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
03/07/2025 11:28

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2-CRI -> SREC
01/07/2025 18:10

Remetidos os Autos - SREC -> ST2-CRI
01/07/2025 18:10

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
01/07/2025 17:59

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
09/05/2025 16:50

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2025 16:50

Juntado(a) - Juntada de Certidão
09/05/2025 16:50

Juntado(a) - Juntada de Informação
09/05/2025 16:48

Juntado(a) - Juntada de termo de autuação
05/05/2025 17:09

Juntado(a) - Juntada de certidão
29/04/2025 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAURICIO LOPES DE PAULA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO COBUCCI JUNIOR em 28/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 09:45

Juntada de Petição - Decisão
31/03/2025 13:17

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
31/03/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
29/03/2025 07:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
29/03/2025 07:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAURICIO LOPES DE PAULA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO COBUCCI JUNIOR em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:14

Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
06/03/2025 10:12

Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
20/02/2025 16:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 20:36

Recurso Extraordinário não admitido
29/01/2025 20:36

Recurso Especial não admitido
21/11/2023 16:10

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
21/11/2023 16:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
21/11/2023 01:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/11/2023 01:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/11/2023 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2023 18:37

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário
10/11/2023 18:35

Juntada de Petição - Juntada de recurso especial
20/10/2023 18:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/10/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 11:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2023 22:51

Juntada de Petição - Nota Oral
16/10/2023 15:25

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023 14:04

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
02/10/2023 00:02

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 02/10/2023.
30/09/2023 00:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
28/09/2023 17:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:16

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
16/09/2022 11:37

Recebidos os autos
16/09/2022 11:37

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/09/2022 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO COBUCCI JUNIOR em 29/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO COBUCCI JUNIOR em 29/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO COBUCCI JUNIOR em 29/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO COBUCCI JUNIOR em 29/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO COBUCCI JUNIOR em 29/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO COBUCCI JUNIOR em 29/08/2022 23:59.
19/07/2022 16:22

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 14:58

Conclusos para decisão
19/07/2022 14:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/07/2022 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado
18/07/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:27

Juntada de certidão de processo migrado
18/07/2022 14:27

Juntada de volume
18/07/2022 14:24

Juntada de apenso
18/07/2022 14:24

Juntada de documentos diversos migração
18/07/2022 14:23

Juntada de documentos diversos migração
18/07/2022 14:23

Juntada de documentos diversos migração
07/06/2022 12:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/03/2022 13:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/03/2022 13:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
23/03/2022 13:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/03/2022 15:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927924 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
22/03/2022 14:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
17/03/2022 13:55

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/03/2022 15:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927328 EMBARGOS DE DECLARACAO
08/03/2022 15:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - VICENTE DE PAULO COBUCCI JÚNIOR
08/03/2022 13:45

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN PUBLICADO EM 08/03/2022, DISPONIBILIZADO EM 07/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1°, INCISO I, DA LEI 8.137/90).

PRELIMINARES AFASTADAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime capitulado no art. 1°, I, c/c art. 12, I, da Lei 8.137/1990 à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime aberto. 2.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do réu pelo fato de, na qualidade de administrador da empresa Comércio e Representações Barbacena LTDA, ter omitido dolosamente à autoridade fazendária informações tributárias relevantes, deixando de apresentar declarações referentes ao ano-calendário 2001, suprimindo tributos no valor total de R$ 1.672.788,91 (um milhão, seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e noventa e um centavos). 3.

A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo Procedimento Administrativo Fiscal n. 10640.000996/2006-75 que apurou a ocorrência de irregularidades contábeis que resultaram na omissão de receitas referentes ao ano-calendário 2001; pelos atos constitutivos da empresa que demonstram que ao réu competia a gerência e administração da sociedade; bem como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu. 4.

Mantida a aplicação da causa de aumento da pena prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/1990, pois o valor elevado dos tributos suprimidos não podem ser desconsiderados quanto à gravidade, bem como não é possível recuperar o dano causado aos cofres públicos. 5.

Não se aplica, ao caso, a continuidade delitiva, pois a sonegação apurada nesses autos tem como objeto a Declaração da Pessoa Jurídica apresentada pela empresa gerida pelo apelante no ano de 2002 (ano-calendário 2001), não havendo razão para o aumento da pena em face dos preceitos previstos no art. 71 do Código Penal, pois não é verificada a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie. 6.

Dosimetria.

O magistrado sentenciante acertadamente fixou a pena-base do réu acima do mínimo legal - 02 (dois) anos e 03 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa por ter valorado negativamente as consequências do crime.

Ausentes nos autos circunstâncias agravantes, atenuantes ou causas de diminuição da pena.

Corretamente aplicada a causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, ficando a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 7.

Apelações a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações.

Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
04/03/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/03/2022 -
25/02/2022 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
24/02/2022 09:48

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
14/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES
09/02/2022 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - por indicação do relator
08/02/2022 19:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/02/2022 19:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/02/2022 17:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/02/2022 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/02/2022 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA
01/02/2022 18:33

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/02/2022, DISPONIBILIZADA EM 31/01/2022
31/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 09 de fevereiro de 2022 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 28 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
28/01/2022 16:15

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/02/2022
27/01/2022 18:26

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
27/01/2022 18:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
17/01/2022 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
17/01/2022 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/01/2022 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA (ENCAMNHAR PARA O REVISOR).
15/09/2021 13:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/09/2021 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/09/2021 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
13/09/2021 15:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919619 PETIÇÃO
10/09/2021 11:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
10/09/2021 10:45

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
01/09/2021 16:05

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
31/07/2017 09:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2017 09:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
29/03/2017 18:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:46

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
19/04/2016 12:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/04/2016 12:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
18/04/2016 18:32

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
12/04/2016 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES ( ACERVO IFSM)
12/04/2016 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
12/04/2016 13:04

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
17/09/2015 15:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/09/2015 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
16/09/2015 18:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/09/2015 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3710254 PETIÇÃO
16/09/2015 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3714364 OFICIO
14/09/2015 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
14/09/2015 13:26

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
14/08/2015 15:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/08/2015 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
12/08/2015 18:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
12/08/2015 15:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3703059 PARECER (DO MPF)
12/08/2015 10:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
06/08/2015 08:49

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/08/2015 17:42

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....VISTA MPF
05/08/2015 16:40

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
28/07/2015 15:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/07/2015 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
27/07/2015 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
24/07/2015 16:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3690528 PETIÇÃO
05/06/2015 16:43

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....DETERMINANDO INTIMAÇÃO DO RÉU /
05/06/2015 13:40

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
05/06/2015 08:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/06/2015 08:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
03/06/2015 08:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
02/06/2015 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3653188 PETIÇÃO
01/06/2015 10:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
27/05/2015 19:38

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/05/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2015

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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