26/09/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:39

Juntada de certidão de processo migrado
26/09/2022 18:38

Juntada de volume
26/09/2022 18:35

Juntada de documentos diversos migração
26/09/2022 18:34

Juntada de documentos diversos migração
26/09/2022 18:33

Juntada de documentos diversos migração
01/08/2022 12:21

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
22/07/2022 13:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/07/2022 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/07/2022 10:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
21/07/2022 14:34

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) QUARTA TURMA
05/05/2022 16:16

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM
02/05/2022 16:15

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - EM 28/01/2022
19/04/2022 15:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928804 PETIÇÃO
19/04/2022 14:31

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/04/2022 16:16

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22/03/2022 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927914 PETIÇÃO
22/03/2022 14:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
17/03/2022 13:55

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/01/2022 13:51

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 17/01/2022 E DISPONIBILIZADO EM 14/01/2022. (INTERLOCUTÓRIO)
14/01/2022 00:00

Intimação

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de SANDRA MACEDO PALHARO (fls. 496/507-v) e FRANCISCO EDUARDO NETTO (fls. 484/495) em face da sentença prolatada pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, às fls. 445/462, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus pela pratica do crime previsto no art. 313-A do Código Penal.

Na sentença, as penas restaram definitivamente fixadas nos seguintes termos: a) SANDRA MACEDO PALHARO teve sua pena fixada em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos; b) FRANCISCO EDUARDO NETTO teve sua pena fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos.

Com contrarrazões apresentadas às fls. 510/522.

O parecer ministerial é pelo desprovimento das apelações dos réus (fls. 526/539).

Por intermédio da petição de fls. 541/542, a Defensoria Pública da União, em defesa do acusado FRANCISCO EDUARDO NETTO, requer que seja declarada extinta a sua punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região oficia para que seja reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e declarada a extinção da punibilidade do réu FRANCISCO EDUARDO NETTO pela prática do delito previsto no art. 313-A do Código Penal. É o relatório.

Decido.

Tratando-se de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo, à luz do art. 61 do Código de Processo Penal, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição.

Considerando não ter havido interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, ou seja, pelo montante de pena imposta na sentença, conforme dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal.

No caso, os fatos ocorreram no dia 01/08/2005 (fl. 02-B), ou seja, quando ainda não estavam em vigor as alterações trazidas pela Lei 12.234, de 05/05/2010, portanto, o marco prescricional pode ser contado entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

A denúncia foi recebida no dia 01/09/2011 (fls. 194/195) e a sentença condenatória publicada, em cartório, na data de 09/03/2015 (fl. 463).

Como visto, a pena foi fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão para o delito tipificado art. 313-A do Código Penal, que prescreve em 08 (oito) anos, conforme estabelecido no art. 109, IV, do Código Penal.

Além disso, verifica-se que o acusado contava com mais de 70 (setenta) anos ao tempo da sentença, tendo em vista que nasceu em 24/10/1944 (fl. 02-A), de forma que, o prazo prescricional (08 anos) deve ser reduzido pela metade (04 anos), com base no disposto no art. 115 do Código Penal.

Dito isso, é forçoso reconhecer ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, pela pena em concreto, visto que ultrapassados mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato (01/08/2005) e a data do recebimento da denúncia (01/09/2011).

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e DEFIRO o pedido formulado pela defesa às fls. 541/542, para declarar extinta a punibilidade de FRANCISCO EDUARDO NETO quanto à prática do delito tipificado no art. 313-A do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º e 2º (redação anterior à Lei 12.234/2010), e art. 115, todos do Código Penal; e, ainda, 61 do Código de Processo Penal e no art. 29, XIV, do RITRF1.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 17 de dezembro de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
13/01/2022 19:59

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/01/2022
07/01/2022 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/12/2021 19:17

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO
29/09/2021 14:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/09/2021 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
29/09/2021 10:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/09/2021 15:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921214 PARECER (DO MPF)
28/09/2021 15:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
16/09/2021 17:55

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/09/2021 18:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - PARA VISTA AO MPF
10/09/2021 15:14

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
09/09/2021 14:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/09/2021 14:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/09/2021 10:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
02/09/2021 16:05

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
02/09/2021 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
02/09/2021 13:02

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO
23/08/2021 14:45

PROCESSO REQUISITADO - PARA CERTIDÃO
11/05/2017 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
23/03/2017 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:46

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
19/04/2016 12:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
18/04/2016 18:32

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
12/04/2016 17:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES ( ACERVO IFSM)
12/04/2016 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/04/2016 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
15/01/2016 16:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/01/2016 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
14/01/2016 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
14/01/2016 12:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3799160 PETIÇÃO
13/01/2016 18:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
13/01/2016 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
20/10/2015 16:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/10/2015 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
16/10/2015 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/10/2015 13:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3752380 PETIÇÃO
16/10/2015 10:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
09/10/2015 19:21

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/10/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2015

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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