TRF1 - 0030213-13.2003.4.01.3300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS

CNPJ: 14.126.981/0001-22

Advogados

HELDER SILVA DOS SANTOS

OAB: 25820/BA

CPF *18.***.*16-80

GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO

RENATO GUANABARA LEAL DE ARAUJO

OAB: 13057/DF

CPF *35.***.*45-53

LYVIA CAVALCANTE DA SILVA VELOSO E VELOSO

OAB: 22776/BA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 08:12

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 11/02/2022 08:12

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 07:51

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/04/2021 02:40

    Decorrido prazo de União Federal em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 01:31

    Decorrido prazo de União Federal em 08/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 02:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 02:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 06/04/2021 23:59.

  • 27/02/2021 04:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

  • 27/02/2021 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 15/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030213-13.2003.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030213-13.2003.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS Advogado do(a) AUTOR: LYVIA CAVALCANTE DA SILVA VELOSO E VELOSO - BA22776 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE ENTRE RIOS LYVIA CAVALCANTE DA SILVA VELOSO E VELOSO - (OAB: BA22776) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 12/02/2021 14:37

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 12/02/2021 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 11:26

    Juntada de manifestação

  • 10/01/2021 01:39

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 10/01/2021 01:39

    Juntada de volume

  • 10/01/2021 01:34

    Juntada de volume

  • 28/10/2020 13:03

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 19/11/2018 14:39

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 416 - STF (635347)

  • 19/11/2018 14:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/11/2018 10:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/11/2018 09:54

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 08/11/2018 09:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 06/11/2018 12:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 15/02/2018 13:02

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 635347

  • 15/02/2018 12:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 12:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 07/10/2013 10:48

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 635347

  • 07/10/2013 09:46

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 23/09/2013 08:48

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/09/2013 07:34

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 13/09/2013 09:02

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 03/09/2013 16:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/08/2013 09:02

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 10/07/2013 15:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/07/2013 16:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/07/2013 16:05

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 22/06/2012 13:29

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1205946

  • 22/06/2012 13:28

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 15/03/2012 08:40

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/03/2012 09:26

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 05/03/2012 08:01

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

  • 05/03/2012 08:00

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

  • 23/02/2012 16:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/02/2012 08:37

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 12/09/2011 13:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/09/2011 14:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/09/2011 14:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2705844 CONTRA-RAZOES

  • 09/09/2011 14:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2705845 CONTRA-RAZOES

  • 25/08/2011 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 24/08/2011 E PUBLICADA NO DIA 25/05/2011

  • 18/08/2011 18:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/08/2011 16:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/08/2011 16:42

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 08/08/2011 17:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2684221 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 08/08/2011 17:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2684222 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 08/08/2011 13:01

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/E

  • 06/07/2011 11:54

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 06/07/2011 10:48

    UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 17/06/2011 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/06/2011 E DIVULGADO NO DIA 16/06/2011 PAGS. 483/538.

  • 16/06/2011 09:00

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/06/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/05/2011 - PAGS. 391/428

  • 14/06/2011 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/06/2011 E DIVULGADO NO DIA 16/06/2011. Nº de folhas do processo: 204. Destino: ARM 17-M

  • 08/06/2011 16:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 18-I

  • 08/06/2011 15:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 20/05/2011 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/05/2011 16:19

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 20/05/2011 ÀS 09:00H (JFCR)

  • 14/07/2010 15:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 13/07/2010 16:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 13/07/2010 15:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2440595 PETIÇÃO

  • 13/07/2010 15:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2443855 PETIÇÃO

  • 13/07/2010 15:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2445411 PETIÇÃO

  • 15/06/2010 07:33

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 11/06/2010 13:02

    DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 11 C - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 04/05/2010 07:33

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 30/04/2010 18:33

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 04/05/2010

  • 28/04/2010 14:46

    DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 12 P. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 10/03/2010 13:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2371883 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 05/03/2010 13:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2349199 PROCURAÇÃO

  • 03/03/2010 13:12

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 02/03/2010 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 22/02/2010 12:51

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 22/02/2010 09:00

    UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 29/01/2010 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/01/2010 PAGS 530/581.

  • 26/01/2010 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/01/2010 E DIVULGAÇÃO NO DIA 28/01/2010. Nº de folhas do processo: 169. Destino: ARM.05/M

  • 19/01/2010 18:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-E

  • 19/01/2010 11:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 04/12/2009 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à apelação

  • 25/11/2009 12:19

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 25/11/2009

  • 20/11/2009 15:48

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/12/2009

  • 22/04/2009 12:11

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/04/2009 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/03/2009

  • 27/03/2009 09:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

  • 24/03/2009 10:26

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 20/03/2009

  • 17/03/2009 13:02

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/03/2009

  • 01/11/2008 20:35

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 18/03/2008 12:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 12/03/2008 17:34

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 12/03/2008 17:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 28/02/2008 15:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 28/02/2008 11:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 26/02/2008 14:49

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 26/02/2008 14:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1960977 ATENDIMENTO DESPACHO DE FLS.

  • 23/01/2008 12:12

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200800038 para ILMº SR. REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS/BA

  • 17/01/2008 14:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA.ARM/25F

  • 17/01/2008 08:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 26/08/2005 16:19

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 26/08/2005 16:19

    REDISTRIBUIÇÃO MANUAL - AO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

  • 26/08/2005 09:46

    PROCESSO RECEBIDO NA CORIP

  • 26/08/2005 08:09

    PROCESSO REMETIDO A CORIP

  • 08/08/2005 14:24

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 08/08/2005 14:24

    REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AO DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

  • 05/08/2005 08:53

    PROCESSO RECEBIDO NA CORIP

  • 05/08/2005 08:06

    PROCESSO REMETIDO A CORIP

  • 29/07/2005 11:36

    PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DESEMB. SELENE - PREVENÇÃO

  • 28/07/2005 18:09

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - COM DESPACHO/DECISÃO

  • 21/07/2005 18:04

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 21/07/2005 18:03

    REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

  • 21/07/2005 15:43

    PROCESSO RECEBIDO NA CORIP

  • 20/07/2005 14:16

    PROCESSO REMETIDO A CORIP

  • 20/07/2005 13:53

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A)-ARM.03/A

  • 07/04/2005 17:08

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 22/03/2005 17:10

    DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO (4-H)

  • 01/03/2005 14:28

    OFICIO EXPEDIDO - ARM. 4 GAV. O

  • 25/02/2005 15:37

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR ARM. 3/A

  • 16/02/2005 18:23

    CONCLUSÃO AO RELATOR - LEOMAR AMORIM

  • 16/02/2005 14:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1513148 OFICIO

  • 16/02/2005 11:05

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR ARM. 15/B

  • 11/02/2005 13:25

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 10/01/2005 18:43

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 10/01/2005 18:42

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2005

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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