TRF1 - 0001770-04.2007.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • 11ª Brasilia • Execução Fiscal

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL CRM/DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODY MARTINS DA SILVA

CPF *81.***.*86-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/09/2021 14:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
28/09/2021 14:16

Juntada de Informação
28/09/2021 14:16

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
28/09/2021 01:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL CRM/DF em 27/09/2021 23:59.
27/08/2021 00:25

Decorrido prazo de ODY MARTINS DA SILVA em 26/08/2021 23:59.
04/08/2021 00:02

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2021 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2021 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 11:45

Juntada de Certidão
30/07/2021 23:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2021 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2021 15:54

Juntada de Certidão de julgamento
12/06/2021 00:13

Decorrido prazo de ODY MARTINS DA SILVA em 11/06/2021 23:59.
04/06/2021 00:02

Publicado Intimação de pauta em 04/06/2021.
03/06/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
01/06/2021 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 11:57

Incluído em pauta para 28/06/2021 14:00:00 OITAVA TURMA TRF1 - Sala 2 sessão virtual.
11/05/2021 07:44

Conclusos para decisão
11/05/2021 07:44

Juntada de Certidão
11/05/2021 00:58

Decorrido prazo de ODY MARTINS DA SILVA em 10/05/2021 23:59.
16/04/2021 14:22

Juntada de Certidão
16/04/2021 00:29

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 15:57

Juntada de embargos de declaração
15/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001770-04.2007.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL CRM/DF Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A, SERGIO ROSSI JUNIOR - DF28674 APELADO: ODY MARTINS DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001770-04.2007.4.01.3400 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL CRM/DF Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A, SERGIO ROSSI JUNIOR - DF28674 APELADO: ODY MARTINS DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SUSPENSÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

STJ, RESP 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.

SÚMULA 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (Primeira Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, maioria, DJe 16/10/2018 - grifo nosso). 2.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/03/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
14/04/2021 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 11:50

Juntada de Certidão
12/04/2021 15:37

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL CRM/DF (APELANTE) e não-provido
16/03/2021 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2021 18:57

Juntada de Certidão de julgamento
02/03/2021 00:40

Decorrido prazo de ODY MARTINS DA SILVA em 01/03/2021 23:59.
27/02/2021 04:15

Publicado Intimação de pauta em 22/02/2021.
27/02/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL CRM/DF , Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A, SERGIO ROSSI JUNIOR - DF28674 .

APELADO: ODY MARTINS DA SILVA , .

O processo nº 0001770-04.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15/03/2021 Horário: 14:00 horas Local: Sala virtual - Microsoft Teams Pedidos de Sustentação Oral: Encaminhar para [email protected] até às 17:00 horas do último dia útil que antecede a data da sessão de julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
18/02/2021 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:16

Incluído em pauta para 15/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
18/01/2021 12:16

Conclusos para decisão
15/01/2021 17:29

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
15/01/2021 17:29

Juntada de Informação de Prevenção
30/11/2020 13:39

Recebidos os autos
30/11/2020 13:39

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2020 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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