06/09/2022 20:34

Baixa Definitiva
06/09/2022 20:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
19/08/2022 17:51

Juntada de Certidão
18/08/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:12

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:41

Juntada de Certidão de processo migrado
08/07/2022 12:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/07/2022 15:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHADO À POLÍCIA FEDERAL - DATA 26/08/2015
05/07/2022 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIOS ENCAMINHADOS PELA POLÍCIA FEDERAL - DATA 13/03/2015 E 26/05/2015
01/07/2022 14:47

TRANSITO EM JULGADO EM
01/07/2022 14:47

RECEBIDOS DO TRF
18/03/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME FUNCIONAL EM CONCORRÊNCIA DELITIVA.

DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS (ART. 1º, I, DO DL 201/1967).

PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA COMPROVADA.

DOSIMETRIA DA PENA.

CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS JUSTIFICADAS PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE NA FASE DO ART. 59 DO CP.

I Não merece amparo judicial a preliminar de nulidade fundada na arguição de que o feito não poderia ser examinado antes do resultado do recurso interposto com pedido de constituição de prova pericial, quando constatado que o referido recurso já foi apreciado e, no mérito, negado provimento à pretensão recursal, em decisão transitada em julgado.

II A materialidade do crime tipificado no art. 1º, I, do DL 201/67, foi devidamente comprovada nos autos, que constatou o desvio de recursos públicos federais repassados pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para a realização de obras de saneamento básico no Município de Januária/MG.

Igualmente, o conjunto probatório comprova que o apelante concorreu dolosamente para a prática delitiva ao subscrever relatórios de medição de obra pública, ideologicamente falsificados, com o fim de dar aparência de legalidade ao desvio de recursos, objeto do Convênio 1.095/2002.

A arguição de que a obra foi iniciada em local diverso é insuscetível de infirmar o contexto probatório, uma vez que inexistem evidências de serviços relevantes em localidade anterior aos trabalhos iniciados após a desapropriação e definição da área na qual as obras seriam realizadas.

III O elevado prejuízo decorrente do desvio dos recursos (superiores a um milhão der reais) destinados ao programa de saneamento básico de municipalidade carente desse serviço, constitui fundamento suficiente para elevar a pena-base em razão da circunstância negativa da culpabilidade.

Da mesma, as circunstâncias específicas do crime constituem gravidade superior na hipótese como a dos autos em que o apenado subscreveu quatro documentos ideologicamente falsos com o fim de ludibriar o poder público.

IV Preliminar de nulidade rejeitada e recurso de apelação ao qual se nega provimento.

Decide a 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
04/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 3 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
11/12/2014 17:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
18/11/2014 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2014 16:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
10/11/2014 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2014 13:54

CARGA: RETIRADOS MPF
24/10/2014 15:15

OFICIO EXPEDIDO - Ofício n.2980- DPF
09/09/2014 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2014 15:31

Conclusos para despacho
10/07/2014 18:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
13/06/2014 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2014 09:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/05/2014 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
19/05/2014 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/05/2014 09:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
28/05/2013 15:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/05/2013 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/05/2013 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2013 14:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA XEROX- ESTAGIÁRIO DA OAB
20/05/2013 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/05/2013 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/05/2013 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMA DEFESA
11/04/2013 11:31

Conclusos para despacho
11/04/2013 11:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/04/2013 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - f. 491
25/03/2013 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/03/2013 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/03/2013 13:38

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
15/03/2013 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2013 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF
05/03/2013 15:06

REMESSA ORDENADA: MPF
22/11/2012 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA JUNTADA DE CD E INTIMA PARTES
20/09/2012 16:06

Conclusos para despacho
20/09/2012 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/09/2012 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/09/2012 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2012 10:52

CARGA: RETIRADOS MPF
31/08/2012 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Alegações finais
01/02/2012 09:22

Conclusos para despacho
30/01/2012 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2012 09:34

Conclusos para despacho
19/01/2012 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/11/2011 15:43

OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/10/2011 10:41

OFICIO EXPEDIDO
20/09/2011 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIAR DPF REALIZAR PERÍCIA.
20/09/2011 09:09

Conclusos para despacho
14/09/2011 11:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/09/2011 11:08

INICIAL AUTUADA
13/09/2011 15:27

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2011

Ultima Atualização
18/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

E-mail • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033697-74.2019.4.01.3300

Ana Paula Melo Sacramento Menezes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Italo Jose Pires de Andrade Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007885-76.2015.4.01.4300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Justica Publica

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2016 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0003663-17.2018.4.01.3506

Caixa Economica Federal

Fabiola Rosso Pacheco

Advogado: Jairo Faleiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2018 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1000079-63.2020.4.01.3502

Caixa Economica Federal - Cef

Tania Cristina Rezende

Advogado: Giovanni Camara de Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2020 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0003247-46.2014.4.01.3811

Ministerio Publico Federal - Mpf

Luciano Alves Guimaraes

Advogado: Marivar de Oliveira Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2014 16:27

Exibir Processo