22/11/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027514-35.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027514-35.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PLINIO VINICIUS D AVILA ARAUJO - RJ114677 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SAO GONCALO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PLINIO VINICIUS D AVILA ARAUJO - RJ114677 RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0027514-35.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO MATEUS BENATO PONTALTI (Relator): Trata-se de apelações ofertadas em mandado de segurança impetrado pelo Município de São Gonçalo/RJ contra o IBAMA, pelo qual o impetrante busca a anulação do Auto de Infração nº 362903-D, referente à destinação inadequada de lixo urbano, sem licença ambiental.

A sentença inicial concedeu parcialmente a segurança, determinando que a multa de R$ 1.000.000,00 fosse revista e devidamente fundamentada.

Segundo o impetrante, o Auto de Infração é nulo por ausência de motivação adequada, pois o IBAMA não explicitou os critérios para fixação da multa, o que violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade previstos no art. 6º da Lei nº 9.605/98 e no Decreto nº 3.179/99.

Alega ainda que a atividade autuada já existia antes do advento do sistema nacional de licenciamento ambiental, o que, em sua visão, deveria isentar o Município de São Gonçalo da sanção imposta.

Em seu recurso de apelação, o IBAMA sustentou que a sanção pecuniária de R$ 1.000.000,00 é compatível com os princípios da legalidade e da proporcionalidade, pois a conduta do impetrante representava um risco ambiental significativo devido ao despejo de lixo a céu aberto.

Argumenta que, no exercício de seu poder de polícia ambiental, tem o dever de coibir atividades que possam prejudicar o meio ambiente e que a multa aplicada foi corretamente fundamentada, nos termos da legislação vigente.

Nas contrarrazões, o impetrante reiterou seus argumentos de que a multa foi fixada sem a devida fundamentação e que o IBAMA agiu de forma arbitrária ao impor uma sanção desproporcional, sem respeitar os critérios estabelecidos na legislação aplicável.

Além disso, destacou que o Ministério Público Federal também reconheceu a falta de motivação na fixação do valor da multa .

O parecer do Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que o recurso de apelação do IBAMA deveria ser provido, reconhecendo que a multa imposta de R$ 1.000.000,00 está dentro dos parâmetros legais e justifica-se pela gravidade da conduta do impetrante, que operava um serviço potencialmente poluidor sem a devida licença.

O parecer concluiu pela legalidade do Auto de Infração e pelo provimento do recurso do IBAMA, recomendando que a sentença seja reformada para manter a multa aplicada. É o relatório.

Passo ao voto. (assinado digitalmente) Juiz Federal Mateus Benato Pontalti Relator em auxílio PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0027514-35.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO MATEUS BENATO PONTALTI (Relator): O ponto central da demanda é a fixação do valor da multa em R$ 1.000.000,00 e a suposta ausência de fundamentação suficiente para sua imposição, conforme alegado pelo impetrante.

A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade coatora analisasse novamente a multa aplicada, indicando, objetiva e explicitamente, os critérios utilizados em seu cômputo.

Primeiramente, destaco que a parte autora, ora impetrante, não controverte sobre o cometimento do ilícito ambiental.

Em nenhum momento do processo há contestação quanto à prática de destinação inadequada de lixo urbano sem licença ambiental.

Assim, a autuação realizada pelo IBAMA é válida, não cabendo afastar as penalidades decorrentes do ilícito praticado sob o simples argumento de que tal conduta se perpetuava ao longo do tempo, em violação às normas ambientais, como requer o impetrante.

Dessa forma, o foco da discussão se desloca para a análise da motivação apresentada na fixação do valor da multa, que é o ponto controvertido.

Diante disso, cumpre analisar dois aspectos: i) se houve falta de motivação na fixação do valor da multa acima do mínimo legal; ii) e, em caso positivo, se a ausência de motivação seria suficiente para ensejar a nulidade do auto de infração.

A análise da primeira questão conduz à conclusão de que a discussão se encerra neste ponto, uma vez que, no presente caso, não ficou caracterizada a ausência de motivação na penalidade imposta pelo IBAMA.

O impetrante foi autuado pela prática de atos infracionais previstos nos arts. 60, 70 e 72 da Lei nº 9.605/98, que estabelecem sanções para atividades potencialmente poluidoras sem a devida licença ambiental, e no art. 2º, II, c/c art. 44 do Decreto nº 3.179/99, que regulamenta a aplicação de multas ambientais.

No tocante à fixação da multa, o Decreto nº 3.179/99, em seu art. 44, estabelece que a multa para a referida infração pode variar entre R$ 500,00 e R$ 10.000.000,00.

No caso concreto, a fixação do valor de R$ 1.000.000,00 não foi arbitrária, como alega o impetrante, mas sim respaldada em laudo técnico conclusivo elaborado pelo órgão ambiental competente, o qual foi devidamente anexado aos autos por ocasião das informações ofertadas pela autoridade coatora (id. 31963527, pág. 6-8).

O laudo técnico explicitou os critérios utilizados para a fixação da penalidade, considerando a extensão do dano ambiental, a reiteração da conduta e o potencial de risco gerado pela operação de descarte inadequado de resíduos urbanos a céu aberto, veja-se: “(...) A ambiência natural local encontra-se completamente descaracterizada e é comprovada a degradação ambiental do manguezal existente na área utilizada durante anos, como vazadouro do lixo produzido pelos munícipes gonçalenses.

A área fisica destinada para as atividades de disposição de lixo é de aproximadamente 25 hectares e recebe diariamente cerca de 600 toneladas de resíduos sólidos urbanos.

O dano ambiental é contundente com poluição do lençol freático, proliferação de vetores, incidência de odor, emanação de gases oriundos da fermentação da fração orgânica do lixo domestico, devastação de Área de Preservação Permanente e o conseqüente agravamento dos níveis de poluição da Baia de Guanabara Por se tratar de área plana sujeita a inundações, não dotada de um sistema de drenagem e tratamento dos percolados (chorume e biogás), resulta uma significativa contaminação hídrica superficial Os prejuízos não se restringem apenas ao aspecto ambiental.

A presença de centenas de catadores, inclusive crianças, vivendo do e no lixo, em condições de trabalho completamente dantescas em um ambiente visivelmente insalubre, caracteriza um significativo impacto socioambiental.

O município de São Gonçalo foi contemplado com recursos financeiros do Programa de Despoluição da Baia de Guanabara — PDBG e do Programa de Revitalização da Baia de Guanabara, esse com investimentos da ordem de 4,3 milhões de reais para aplicação em projetos de gestão de resíduos sólidos municipais e recuperação do passivo ambiental do Lixão de Itaóca Foi constatada a precária manutenção do cinturão de contenção do chorume, executado em torno do maciço de resíduos, O vazadouro possui uma cabine de identificação e pesagem, prédio administrativo e instalações de tratamento de resíduos” Essa motivação, alicerçada em laudo técnico, confere plena validade e legitimidade ao auto de infração e à multa aplicada, cumprindo o requisito de fundamentação previsto na legislação.

Portanto, a autuação do IBAMA encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo que se falar em ausência de motivação ou em nulidade do auto de infração.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do impetrante e dar provimento ao recurso do IBAMA, para denegar a segurança pleiteada. É como voto. (assinado digitalmente) Juiz Federal Mateus Benato Pontalti Relator em auxílio PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0027514-35.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: PLINIO VINICIUS D AVILA ARAUJO - RJ114677 POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MUNICIPIO DE SAO GONCALO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: PLINIO VINICIUS D AVILA ARAUJO - RJ114677 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AUTO DE INFRAÇÃO.

DESTINAÇÃO INADEQUADA DE LIXO URBANO.

MULTA.

LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DA SANÇÃO.

RECURSO DO IBAMA PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas em mandado de segurança, no qual o Município de São Gonçalo/RJ busca a anulação de Auto de Infração emitido pelo IBAMA pela destinação inadequada de lixo urbano sem licença ambiental, com multa no valor de R$ 1.000.000,00.

A sentença de primeira instância concedeu parcialmente a segurança, determinando nova análise e fundamentação da multa imposta.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) se a multa aplicada pelo IBAMA carece de fundamentação suficiente, o que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (ii) se, em caso de ausência de fundamentação adequada, a nulidade do Auto de Infração seria justificada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A infração ambiental não é contestada pelo impetrante, que admite a destinação inadequada de resíduos sólidos sem licença ambiental, o que valida a autuação realizada pelo IBAMA. 4.

A fixação da multa de R$ 1.000.000,00 é devidamente fundamentada em laudo técnico anexado aos autos, o qual considera a gravidade do dano ambiental, a reiteração da conduta e o risco potencial da operação irregular.O laudo técnico aponta a degradação do ambiente natural, a contaminação do lençol freático, a poluição da Baía de Guanabara e o impacto socioambiental resultante da operação irregular, conferindo legitimidade à multa e afastando a alegação de arbitrariedade. 5.

Não se verifica ausência de motivação na fixação da penalidade, sendo desnecessária a revisão da multa.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso do impetrante desprovido e recurso do IBAMA provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do impetrante e dar provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Juiz Federal Mateus Benato Pontalti Relator em auxílio
07/03/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0027514-35.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027514-35.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PLINIO VINICIUS D AVILA ARAUJO - RJ114677 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SAO GONCALO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PLINIO VINICIUS D AVILA ARAUJO - RJ114677 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE)].

Polo passivo: [, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MUNICIPIO DE SAO GONCALO - CNPJ: 28.***.***/0001-00 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MUNICIPIO DE SAO GONCALO - CNPJ: 28.***.***/0001-00 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 4 de março de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma
06/11/2019 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
20/05/2009 13:42

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 014/2009
18/05/2009 18:37

REMESSA ORDENADA: TRF
18/05/2009 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAOQ
14/05/2009 08:52

CARGA: RETIRADOS MPF
11/05/2009 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/05/2009 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2009 17:37

Conclusos para despacho
14/04/2009 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/04/2009 09:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/03/2009 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/03/2009 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/03/2009 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/02/2009 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ARM 14 PILHA 1
22/01/2009 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARM JANELA PILHA 2
20/01/2009 18:37

Conclusos para despacho
19/01/2009 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2009 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/01/2009 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2008 10:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - HUMBERTO PALMEIRA, IBAMA
02/12/2008 18:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/12/2008 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2008 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/11/2008 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
13/11/2008 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/11/2008 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/11/2008 10:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENCA Nº 928 A
06/08/2008 15:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA - GAB TIT
29/07/2008 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
29/07/2008 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2008 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF
23/07/2008 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/07/2008 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2008 18:01

Conclusos para despacho
18/07/2008 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2008 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2008 18:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
07/04/2008 17:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/04/2008 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2008 13:56

Conclusos para despacho
03/04/2008 13:56

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/11/2007 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/11/2007 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/11/2007 11:20

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/11/2007 09:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/11/2007 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2007 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/09/2007 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
14/09/2007 10:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MARINO CAMARA DE ARAUJO, 2271558/DF RG
13/09/2007 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - balcao ibama
02/08/2007 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
31/07/2007 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/05/2007 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/05/2007 10:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE - DECISAO 79 A
08/05/2007 14:23

Conclusos para decisão- GAB TIT
08/05/2007 11:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA - GABINETE DO JUIZ TITULAR
26/04/2007 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2007 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2007 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2007 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/03/2007 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/03/2007 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/03/2007 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/02/2007 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARM 17 B 2
14/02/2007 16:33

Conclusos para despacho
13/02/2007 14:28

Conclusos para decisão
31/01/2007 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2007 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/01/2007 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2007 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/01/2007 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2007 15:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/01/2007 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2007 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2006 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/12/2006 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/12/2006 13:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/12/2006 12:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO 286 A
24/11/2006 14:55

Conclusos para decisão
23/11/2006 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2006 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2006 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2006 10:25

CARGA: RETIRADOS MPF
20/10/2006 10:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/10/2006 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO 224 A
18/10/2006 07:28

Conclusos para decisão
06/10/2006 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2006 18:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO JUNTADO
15/09/2006 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/09/2006 08:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/09/2006 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO 186 A
11/09/2006 16:35

Conclusos para decisão- LIMINAR
08/09/2006 18:07

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2006

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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