18/09/2025 17:19

Juntada de Petição - (CEPVA061433 - GIOVANNI BACCHERETTI VITOR para TERC060028 - KARINA MARTINS BERWANGER)
18/09/2025 17:18

Juntada de Petição - (CEPVA061433 - GIOVANNI BACCHERETTI VITOR para p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU)
18/09/2025 17:18

Juntada de Petição - (CEPVA061433 - GIOVANNI BACCHERETTI VITOR para p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU)
09/09/2025 18:20

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF09F para MGBHCIV21F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
09/09/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
05/09/2025 10:41

Juntada de Petição
05/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
28/08/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140
20/08/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140
18/08/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 21:07

Convertido o Julgamento em Diligência
11/06/2025 11:58

Juntada de Petição
21/03/2025 01:19

Conclusos para julgamento
28/11/2024 08:11

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC073055 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
22/11/2024 17:26

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
29/10/2024 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 14:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/10/2024 09:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/10/2024 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 19:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:30

Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos
30/07/2024 14:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/07/2024 08:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/07/2024 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 09:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
08/07/2024 14:11

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 14:11

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
26/06/2024 15:29

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 15:29

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
26/06/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024 15:18

Juntado(a) - Mandado devolvido para redistribuição
26/06/2024 15:18

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
18/06/2024 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 14:33

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
17/06/2024 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 16:25

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
14/06/2024 15:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/06/2024 15:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão
14/06/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 15:00

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/04/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
13/12/2023 16:50

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
18/11/2023 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAROLINA FERNANDA DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 16:53

Juntado(a) - Recebidos os autos do CEJUSC
10/11/2023 16:53

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte
10/11/2023 16:53

Audiência de Conciliação designada - Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2023 11:30, Centro Judiciário de Conciliação da SJMG.
10/11/2023 16:52

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
10/11/2023 16:52

Juntado(a) - Ata de audiência
10/11/2023 10:14

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento
10/11/2023 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 20:49

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento
29/10/2023 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2023 22:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 22:51

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 22:50

Audiência de Conciliação designada - Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2023 11:30, Centro Judiciário de Conciliação da SJMG.
25/10/2023 19:17

Juntado(a) - Recebidos os autos
25/10/2023 19:17

Redistribuído por sorteio - Conciliação - Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro Judiciário de Conciliação da SJMG
25/10/2023 19:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão
11/08/2023 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 10/08/2023 23:59.
03/07/2023 11:53

Juntado(a) - Juntada de Certidão
03/07/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 03/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAROLINA FERNANDA DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
29/03/2023 19:50

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 19:50

Juntado(a) - Juntada de Certidão
29/03/2023 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 19:50

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/03/2023 15:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
30/01/2023 22:16

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
23/01/2023 16:50

Juntada de Petição - Juntada de contestação
10/01/2023 09:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/12/2022 18:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão
15/12/2022 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 10/11/2022 23:59.
06/10/2022 09:04

Juntada de Petição - Juntada de contestação
29/09/2022 20:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
26/09/2022 12:41

Juntada de Petição - Juntada de contestação
11/08/2022 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2022 15:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 13:13

Juntado(a)
09/08/2022 19:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 19:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão
09/08/2022 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 19:16

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a gratuidade da justiça a CAROLINA FERNANDA DA SILVA - CPF: *80.***.*50-43 (AUTOR)
06/08/2022 11:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
06/08/2022 11:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/08/2022 12:25

Juntada de Petição - Juntada de comunicações
02/08/2022 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
02/08/2022 16:45

Juntado(a) - Juntada de certidão
29/07/2022 12:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/07/2022 08:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAROLINA FERNANDA DA SILVA em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 08:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2022 23:59.
27/07/2022 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 10:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 12:46

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2022 12:46

Juntada de Petição - Juntada de diligência
12/07/2022 18:09

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 18:09

Juntada de Petição - Juntada de diligência
05/07/2022 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 19:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 19:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 19:18

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
04/07/2022 19:17

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
04/07/2022 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 17:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 17:00

Concedida em parte a Tutela Provisória - Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/06/2022 15:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
06/06/2022 18:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/05/2022 19:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
09/05/2022 16:07

Juntado(a) - Juntada de ofício
09/05/2022 16:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 16:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão
09/05/2022 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 16:07

Suscitado Conflito de Competência
09/05/2022 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
06/05/2022 12:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
05/05/2022 14:03

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2022 02:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAROLINA FERNANDA DA SILVA em 02/05/2022 23:59.
02/05/2022 09:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
13/04/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 34ª Vara Juizado Especial Federal Processo nº 1016781-92.2022.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINA FERNANDA DA SILVA REU: TIM CELULAR S.A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão proferida em plantão extraordinário/regime diferenciado, consoante Resoluções nºs 313/ 2020, 314/2020, 318/2020, Portaria nº 79/2020, todas do Conselho Nacional de Justiça, e Resoluções PRESI – 10383341, 10468182, 10714057 e 11007391 todas do TRF da 1ª Região, em razão da Pandemia do Coronavírus.

DECISÃO CAROLINA FERNANDA DA SILVA ajuizou a presente ação contra a CEF e outros, objetivando a condenação dos réus em danos morais e materiais.

Breve relato.

Decido.

Conforme informado na inicial, a parte autora reside em Contagem/MG, município não abrangido pela jurisdição desta Seção Judiciária de Minas Gerais.

Dispõe o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01 que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” e, nos termos da Resolução Consolidada PRESI n. 8, de 11.03.2016, o Município de Contagem/MG encontra-se abarcado pela jurisdição da Subseção Judiciária de Contagem/MG.

Com efeito, a criação dos Juizados Especiais Federais teve, também, como escopo facilitar o acesso à jurisdição, tanto assim que sequer há necessidade de representação da parte por advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 10, da Lei no 10.259/01).

Com a interiorização da Justiça Federal e consequente instalação dos JEFs, nada mais lógico que a demanda seja proposta nas proximidades do domicílio do autor, local onde serão realizados os atos necessários para a prestação jurisdicional (audiências, perícias etc.).

Entender o contrário é ir de encontro aos princípios e motivos da própria criação dos JEFs.

Desse modo, em respeito aos princípios informadores dos Juizados Especiais Federais, em especial os da máxima efetividade, celeridade e informalidade, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, tendo em vista o domicílio da parte autora em município pertencente à outra jurisdição e determino seu encaminhamento ao Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária de Contagem/MG, via PJE.

P.R.I.

Belo Horizonte, data do registro. (assinado digitalmente) Carlos Geraldo Teixeira Juiz Federal da 34ª Vara
12/04/2022 21:46

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 21:46

Juntado(a) - Juntada de Certidão
12/04/2022 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 21:46

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2022 21:46

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2022 21:46

Declarada incompetência
11/04/2022 15:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
11/04/2022 14:43

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 34ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG
11/04/2022 14:43

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2022 12:51

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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