03/10/2022 14:08

Arquivado Definitivamente
03/10/2022 14:06

Juntada de Certidão
16/09/2022 07:49

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 01:07

Decorrido prazo de UHADAN BORBA DE MATOS em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 01:07

Decorrido prazo de FERNANDO COSTA MARTINS em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 01:07

Decorrido prazo de HARTUS MAGNUS GONCALVES BUENO em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 01:07

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 30/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:05

Decorrido prazo de SAMIR MOHAMAD CARDOSO em 25/08/2022 23:59.
15/08/2022 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2022 15:28

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2022 15:28

Determinado o Arquivamento
10/08/2022 12:14

Conclusos para decisão
28/07/2022 14:57

Juntada de parecer
25/07/2022 00:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/07/2022.
23/07/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
21/07/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:41

Juntada de Certidão de processo migrado
21/07/2022 16:38

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:30

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/07/2022 16:21

TRANSITO EM JULGADO EM
21/07/2022 16:21

RECEBIDOS DO TRF
02/06/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

IMPORTAÇÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA.

ATIPICIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Conquanto ao final da instrução penal, o MPF tenha pedido pela absolvição do acusado, a sentença o condenou pela prática do crime descrito no art. 33, § 1º, da Lei 11.343/2006, concluindo pela tipicidade formal e material da conduta de importar vinte e uma sementes de cannabis sativa, conhecida como maconha, desprovida da substância Tetrahidrocanabional (THC).

Em exame da apelação do acusado por este TRF1, como fiscal da ordem jurídica o MPF postulou pelo provimento do recurso. 2.

O conceito de "droga", para fins penais, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhada à do Supremo Tribunal Federal (STF), é aquele estabelecido no art. 1º, parágrafo único, c/c art. 66 da Lei nº 11.343/2006, norma penal em branco complementada pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1198, na qual não consta referência a sementes da planta Cannabis Sativa, de modo que estas Cortes superiores firmaram o entendimento pela atipicidade da conduta imputada ao Réu.

A exemplo, veja-se: (... ) 3.

Dos incisos I e II do § 1.º do art. 33 da mesma Lei, infere-se que "matéria-prima" ou "insumo" é a substância utilizada "para a preparação de drogas".

A semente não se presta a tal finalidade, porque não possui o princípio ativo (THC), tampouco serve de reagente para a produção de droga. 4.

No mais, a Lei de regência prevê como conduta delituosa o semeio, o cultivo ou a colheita da planta proibida (art. 33, § 1.º, inciso II; e art. 28, § 1.º).

Embora a semente seja um pressuposto necessário para a primeira ação, e a planta para as demais, a importação (ou qualquer dos demais núcleos verbais) da semente não está descrita como conduta típica na Lei de Drogas. 5.

A conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha é atípica, consoante precedentes do STF: HC 144161, Rel.

Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018; HC 142987, Relator Min.

GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018; no mesmo sentido, a decisão monocrática nos autos do HC 143.798/SP, Relator Min.

ROBERTO BARROSO, publicada no DJe de 03/02/2020, concedendo a ordem "para determinar o trancamento da ação penal, em razão da ausência de justa causa".

Na mesma ocasião, indicou Sua Excelência, "ainda nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC 173.346, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski; HC 148.503, Min.

Celso de Mello; HC 143.890, Rel.

Min.

Celso de Mello; HC 140.478, Rel.

Min.

Ricardo Lewadowski; HC 149.575, Min.

Edson Fachin; HC 163.730, Relª.

Minª.

Cármen Lúcia." (EREsp 1624564/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 21/10/2020). 3.

Apelação provida para julgar improcedente a ação penal e absolver o acusado da imputação da denúncia, nos termos do art. 386, VII CPP.

Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 17 de maio de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
05/05/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 17 de maio de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 4 de maio de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
28/11/2018 16:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO DE APELAÇÃO
23/11/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/11/2018 13:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
09/11/2018 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2018 14:12

CARGA: RETIRADOS MPF
30/10/2018 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/10/2018 13:33

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
29/10/2018 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/10/2018 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/10/2018 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/10/2018 14:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/09/2018 17:48

Conclusos para decisão
26/09/2018 17:48

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/09/2018 17:44

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES MPF
26/09/2018 17:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/09/2018 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE RÉ
21/09/2018 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2018 14:55

CARGA: RETIRADOS MPF
27/08/2018 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/08/2018 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2018 16:13

Conclusos para despacho
09/08/2018 14:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1582
17/07/2018 11:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/07/2018 11:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
13/07/2018 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2018 10:37

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO VIA MALOTE
26/06/2018 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/06/2018 10:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/06/2018 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/06/2018 09:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/06/2018 09:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
28/11/2017 17:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/11/2017 17:43

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
23/11/2017 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2017 17:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/10/2017 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO PF
28/09/2017 10:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/08/2017 11:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/08/2017 10:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/08/2017 11:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/08/2017 10:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/08/2017 10:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/08/2017 08:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/08/2017 08:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/08/2017 10:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/08/2017 08:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/08/2017 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEG FINAIS MPF
01/08/2017 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2017 11:29

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO VIA MALOTE FISICO
06/07/2017 11:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/05/2017 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/05/2017 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/05/2017 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/05/2017 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/05/2017 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2017 11:30

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO VIA MALOTE
09/05/2017 08:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/05/2017 08:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2017 10:53

Conclusos para despacho
18/04/2017 10:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/03/2017 08:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/03/2017 09:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/02/2017 08:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO
16/02/2017 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2017 14:41

CARGA: RETIRADOS MPF
07/02/2017 18:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/02/2017 18:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/01/2017 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/01/2017 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/01/2017 13:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 5
10/01/2017 13:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4
16/12/2016 15:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/12/2016 15:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/11/2016 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-MAIL REFERENTE A CP 5726/2016
26/10/2016 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL REFERENTE A CP 5726/2016
30/09/2016 13:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/09/2016 12:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/09/2016 12:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/09/2016 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/09/2016 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2016 14:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5727
26/08/2016 14:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/08/2016 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/08/2016 15:40

Conclusos para decisão
08/08/2016 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
04/08/2016 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2016 10:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/05/2016 16:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/05/2016 11:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/04/2016 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2016 16:15

Conclusos para despacho
08/04/2016 14:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/04/2016 15:36

OFICIO EXPEDIDO
16/03/2016 15:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/02/2016 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2016 17:40

Conclusos para despacho
09/12/2015 10:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAR AO JUÍZO DEPRECADO NOVO ENDEREÇO FORNCECIDO PELO RÉU, VIA TELEFONE, PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA EXPEDIDA COM A FINALIDADE DE CITAÇÃO.
18/11/2015 13:49

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR - CORREIOS
29/10/2015 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2015 13:54

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS NO BALCAO
21/10/2015 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/10/2015 14:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2826
09/09/2015 11:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/09/2015 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2015 12:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DECISAO FLS.57-59 - RECEBE A DENUNCIA - BAIXA IPL 2084-42.2015.4.01.3505

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2015

Ultima Atualização
02/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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