TRF1 - 0009519-41.2017.4.01.3200
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2022 17:22
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - 19170592016401400
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21/07/2022 15:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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20/07/2022 11:39
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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20/07/2022 11:38
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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15/07/2022 12:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931573 OFICIO
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15/07/2022 12:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931528 CONTRA-RAZOES
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15/07/2022 10:47
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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08/07/2022 09:41
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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07/07/2022 14:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931412 RECURSO ESPECIAL
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06/07/2022 14:03
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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04/07/2022 09:33
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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28/06/2022 13:35
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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24/06/2022 10:00
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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03/06/2022 12:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 03/06/2022, DISPONIBILIZADO EM 02/06/2022
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02/06/2022 00:00
Intimação
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.
LATROCÍNIO CONSUMADO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FIXADA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1.
Mesmo que o patrimônio efetivamente subtraído seja de propriedade particular (arma utilizada pelo segurança), não há dúvidas de que o vigilante ali estava para prestar serviços de segurança à empresa pública, sendo que ficou comprovado que a finalidade dos agentes era o roubo de numerários à agência dos Correios, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. 2.
A sentença condenatória, com arrimo na prova produzida, analisou e demonstrou com segurança e razoabilidade, tanto a autoria quanto a materialidade do delito (art. 157, § 3º CP), credenciando-se à confirmação.
Os seus fundamentos (plano de fundo) não resultam infirmados pelos fundamentos das apelações. 3.
A despeito da negativa do acusado Jonathas Sarmento de Souza quanto à participação no delito, o contexto probatório produzido comprova a sua participação na empreitada criminosa, auxiliando os assaltantes na fuga, devendo ser mantida a condenação pelo crime de latrocínio. 4.
A sentença, ao condenar os apelantes pelo crime de latrocínio (art. 157, § 3º CP), demonstrou, de forma segura, a autoria e a materialidade do delito, fixando as penas de forma criteriosa e ajustada às circunstâncias do caso.
As razões dos recursos não infirmam os fundamentos da sentença. 5.
Apelações desprovidas.
Decide a Turma negar provimento às apelações, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 17 de maio de 2022. -
01/06/2022 20:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/06/2022 -
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26/05/2022 17:01
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI 47/2022 DPU
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25/05/2022 19:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
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24/05/2022 16:18
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
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17/05/2022 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES
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16/05/2022 16:49
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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16/05/2022 16:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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16/05/2022 16:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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06/05/2022 13:11
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/05/2022, DISPONIBILIZADA EM 05/05/2022
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05/05/2022 15:46
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 47/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
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05/05/2022 00:00
Intimação
Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 17 de maio de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Local: Sala de Sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.
Sede I.
Brasília, 4 de maio de 2022.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício -
03/05/2022 17:49
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/05/2022
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27/04/2022 15:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
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25/04/2022 17:07
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - REVISOR
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25/04/2022 16:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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25/04/2022 15:47
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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25/11/2021 17:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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23/11/2021 12:17
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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04/11/2021 17:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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04/11/2021 16:22
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
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27/10/2021 14:31
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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27/10/2021 14:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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25/10/2021 13:17
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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20/10/2021 14:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914124 OFICIO
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20/10/2021 14:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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18/10/2021 15:39
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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14/10/2021 11:35
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA
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17/05/2021 13:50
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
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17/05/2021 13:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
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13/05/2021 15:28
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - REVISOR
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13/05/2021 15:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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13/05/2021 13:23
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
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09/03/2021 14:33
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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09/03/2021 14:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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02/03/2021 12:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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23/02/2021 17:25
OFICIO EXPEDIDO - A 2ª VARA - AM
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19/11/2020 17:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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18/11/2020 15:58
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
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12/11/2020 15:54
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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12/11/2020 15:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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12/11/2020 15:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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12/11/2020 15:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4897541 OFICIO
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12/11/2020 15:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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12/11/2020 15:29
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTADA
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12/11/2020 15:06
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA
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04/07/2019 13:33
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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04/07/2019 13:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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03/07/2019 11:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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28/06/2019 13:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4758425 PARECER (DO MPF)
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28/06/2019 12:16
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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07/05/2019 09:32
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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03/05/2019 14:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4723939 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
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03/05/2019 10:20
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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29/04/2019 08:33
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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26/04/2019 16:09
DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 315/2019
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03/04/2019 15:11
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900315 para JONATHAS SARMENTO DE SOUZA
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29/03/2019 18:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...INTIME-SE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO...
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29/03/2019 10:20
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
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20/03/2019 16:06
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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20/03/2019 16:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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20/03/2019 09:28
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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18/03/2019 16:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4684448 RENUNCIA DE MANDATO
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11/03/2019 14:11
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4687492 PETIÇÃO
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11/03/2019 10:44
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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28/02/2019 18:31
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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28/02/2019 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2019
Ultima Atualização
19/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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