TRF1 - 0001283-34.2012.4.01.3311

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO MEDICO PEDIATRICO DE ITABUNA LTDA

CNPJ: 04.906.860/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0001283-34.2012.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CENTRO MEDICO PEDIATRICO DE ITABUNA LTDA Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.

    Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).

    Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.

    Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.

    Levante-se a constrição porventura efetuada.

    Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

    Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.

    Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

  • 07/07/2022 20:35

    Decorrido prazo de CENTRO MEDICO PEDIATRICO DE ITABUNA LTDA em 06/07/2022 23:59.

  • 10/06/2022 17:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/05/2022 00:17

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/05/2022.

  • 21/05/2022 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

  • 20/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0001283-34.2012.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTRO MEDICO PEDIATRICO DE ITABUNA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESUINO DE SOUZA OLIVEIRA - BA14247 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO MEDICO PEDIATRICO DE ITABUNA LTDA JESUINO DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB: BA14247) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITABUNA, 19 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 19/05/2022 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2022 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 09:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/05/2022 09:24

    Juntada de volume

  • 17/05/2022 14:48

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 17/05/2022 14:48

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 25/06/2021 15:01

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 25/06/2021 15:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/04/2019 16:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 07/12/2018 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2018 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/11/2018 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2018 16:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2018 19:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/10/2018 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2018 09:00

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 27/09/2018 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/2018 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 12:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/04/2018 16:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 04/04/2018 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2016 12:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 20/06/2016 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2016 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2016 07:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2016 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2016 15:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA - bloqueio via bacenjud

  • 11/01/2016 18:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/12/2015 17:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/12/2015 14:30

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2015 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2015 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2015 14:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2015 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2015 13:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2015 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2015 14:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/10/2015 11:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/10/2015 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/10/2015 15:17

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2015 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2015 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2015 08:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2015 11:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2015 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2013 18:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2013 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO

  • 17/06/2013 09:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2013 09:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2013 09:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2013 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2013 09:19

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2013 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2013 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 18/02/2013 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2013 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2013 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2013 16:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2013 12:21

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2012 18:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2012 16:04

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/07/2012 10:33

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 25/07/2012 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2012 10:33

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 24/07/2012 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2012 10:32

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2012 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2012 16:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/06/2012 16:06

    INICIAL AUTUADA

  • 05/06/2012 13:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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