TRF6 - 0002251-08.2019.4.01.3800

1ª instância - Juizo Substituto da Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 2 REGIAO

CNPJ: 17.343.260/0001-62

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 2A. REGIAO - CRQ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAQUELINE CAMPOS CARVALHO

CPF *47.***.*83-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:21

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF03S para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 20/04/2025 14:13

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 17/10/2023 14:53

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

  • 23/04/2023 20:25

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 20/04/2023 07:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/10/2022 14:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 2A. REGIAO - CRQ em 20/10/2020 23:59.

  • 24/10/2022 14:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JAQUELINE CAMPOS CARVALHO em 20/10/2020 23:59.

  • 07/06/2022 03:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 2A. REGIAO - CRQ em 06/06/2022 23:59.

  • 30/05/2022 00:20

    Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 30/05/2022.

  • 28/05/2022 02:29

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

  • 27/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO Nº 0002251-08.2019.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 2A.

    REGIAO - CRQ EXECUTADO: JAQUELINE CAMPOS CARVALHO DESPACHO Diante da nova redação conferida ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011 pela Lei nº 14.195/2021, fica vedado aos conselhos a execução judicial de débitos de anuidades e/ou multas em montante inferior a 5 (cinco) vezes o limite constante do inciso I do caput do art. 6º do diploma legal de origem.

    Nesses moldes, e considerando que o limite inicial referido é de R$ 500,00 (quinhentos reais), tem-se que o valor originário a autorizar a propositura de executivo fiscal seria de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual, atualizado pelo INPC nos moldes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011, desde a competência 10/2011 até 04/2022, alcança a importância de R$ 4.793,75 (quatro mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), valor que se apura mediante utilização da Calculadora do Banco Central (www3.bcb.gov.br).

    Por seu turno, dispõe o § 2º do art. 8º do indigitado diploma legal que "os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no 'caput' deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980", o que permite inferir que o novo limite se aplica também às execuções em curso.

    Isso posto, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, competindo à parte exequente requerer a reativação do curso da execução caso o débito atinja o novo limite de alçada estabelecido na Lei nº 12.514/2011.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belo Horizonte, 26 de maio de 2022. (assinatura eletrônica) JUIZ(A) FEDERAL

  • 26/05/2022 15:37

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2022 15:37

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2022 09:33

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2022 09:33

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 18:40

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 14:37

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/03/2022 15:30

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 15/10/2021 12:30

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 13/10/2021 14:28

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 02/06/2021 17:51

    Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

  • 14/09/2020 18:52

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 29/08/2020 13:51

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2020 13:51

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2020 13:50

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 27/08/2020 01:33

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/06/2020 13:20

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

  • 28/05/2020 20:11

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 28/01/2020 16:55

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 05/07/2019 09:03

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/06/2019 17:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2019 10:02

    Remetidos os Autos - REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - REMESSA PARA A 25 VARA

  • 27/06/2019 09:34

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - POR AUSENCIA DA PARTE EXECUTADA

  • 05/06/2019 12:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA N° 64

  • 05/06/2019 12:10

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA N° 64

  • 29/05/2019 15:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO N° 368

  • 29/05/2019 15:13

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO N° 368

  • 16/05/2019 11:33

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTAS 64 E 65

  • 16/05/2019 11:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTAS 64 E 65

  • 16/05/2019 11:32

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 368

  • 16/05/2019 11:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 368

  • 16/05/2019 10:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2019 17:16

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 10/05/2019 17:41

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/04/2019 09:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2019 16:12

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: CANCELADA

  • 14/03/2019 12:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2019 12:26

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 26/02/2019 14:38

    Juntado(a) - RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AUTSO RECEBIDOS CEJUC

  • 22/02/2019 15:01

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 22/02/2019 14:59

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/02/2019 15:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/02/2019 10:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2019 13:40

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/02/2019 13:40

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 05/02/2019 08:48

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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