TRF6 - 0000243-33.2016.4.01.3810
1ª instância - 1ª Vara Federal de Pouso Alegre
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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28/08/2025 03:42
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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27/08/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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27/08/2025 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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27/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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26/08/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 16:59
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 16:59
Recebidos os autos - TRF6 -> MGPSA01 Número: 00002433320164013810/TRF
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11/12/2024 08:59
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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15/08/2022 13:33
Juntado(a) - Petição Inicial
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30/07/2018 13:19
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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30/07/2018 13:17
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
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26/06/2018 09:07
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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25/05/2018 15:03
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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23/05/2018 14:12
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - REPUBLICAR ATO ORDINATÓRIO DE FL.354
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09/05/2018 16:15
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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06/04/2018 10:40
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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04/04/2018 17:00
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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04/04/2018 17:00
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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12/03/2018 18:01
Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - FNDE
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12/03/2018 17:59
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - FNDE
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09/03/2018 13:09
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/02/2018 09:39
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
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02/02/2018 13:38
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
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02/02/2018 13:37
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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02/02/2018 12:48
Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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31/01/2018 09:36
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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09/01/2018 11:18
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA COMARCA DE ITAMONTE
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13/12/2017 10:59
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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12/12/2017 14:24
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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12/12/2017 13:02
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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12/12/2017 13:01
Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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07/12/2017 16:27
Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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04/12/2017 15:09
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
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01/12/2017 18:27
Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
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29/11/2017 18:00
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/11/2017 11:37
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
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27/11/2017 11:26
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
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24/11/2017 17:20
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF
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23/11/2017 13:59
Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
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06/11/2017 12:54
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
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06/10/2017 18:26
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FNDE
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06/10/2017 12:23
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/09/2017 14:27
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
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25/09/2017 13:54
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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25/09/2017 13:54
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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25/09/2017 13:54
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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30/08/2017 12:41
Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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21/08/2017 14:30
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
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20/07/2017 18:07
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANDAMENTO PROCESSUAL CARTA PRECATÓRIA
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23/06/2017 16:52
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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22/06/2017 09:10
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/06/2017 11:36
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
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16/06/2017 17:28
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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06/06/2017 00:00
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/06/2017 09:10
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/05/2017 13:33
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
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05/05/2017 18:26
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - REQUERENTE (PGF)
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05/05/2017 18:25
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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05/05/2017 18:25
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO
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24/04/2017 18:35
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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20/04/2017 17:56
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FNDE
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17/04/2017 10:08
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/04/2017 15:27
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
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04/04/2017 11:54
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE - PGF POÇOS DE CALDAS
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30/03/2017 15:56
Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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30/03/2017 15:55
Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
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13/03/2017 14:46
Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
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10/03/2017 18:21
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
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06/03/2017 17:46
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FNDE
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03/03/2017 15:19
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/02/2017 12:43
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
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13/02/2017 16:48
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - REQUERENTE - FNDE
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13/02/2017 16:47
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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13/02/2017 16:43
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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16/12/2016 09:56
Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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21/11/2016 13:49
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
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20/09/2016 15:30
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/08/2016 13:59
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
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04/08/2016 13:35
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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04/08/2016 13:35
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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27/05/2016 17:25
Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR
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19/05/2016 12:26
Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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10/05/2016 13:20
Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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29/02/2016 18:00
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/02/2016 12:19
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - intimação FNDE
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03/02/2016 12:18
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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01/02/2016 17:25
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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27/01/2016 18:10
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/01/2016 17:40
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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27/01/2016 17:08
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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