26/08/2025 16:59

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGPSA01
26/08/2025 16:59

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 14:40

Juntada de Petição
02/07/2025 04:31

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 18:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1-PREV
30/06/2025 18:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/06/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2025 Data da sessão: 24/06/2025 14:00
02/06/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Presencial
02/06/2025 09:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Presencial Data da sessão: 24/06/2025 14:00 Sequencial: 88
23/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
07/05/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/05/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2025 16:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> ST1-PREV
11/12/2024 08:59

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
24/07/2024 11:15

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2024 11:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
23/07/2024 16:46

Juntada de Petição - Decisão
14/03/2024 10:47

Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos
29/05/2023 07:34

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
21/03/2023 16:12

Recebidos os autos
21/03/2023 16:12

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
23/02/2023 14:27

Juntada de Petição - Certidão
28/11/2022 10:22

Juntada de Petição - Petição intercorrente
23/11/2022 16:44

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
04/10/2022 14:34

Recebidos os autos
04/10/2022 14:34

Processo Reativado
01/09/2022 14:10

Baixa Definitiva
01/09/2022 14:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
09/08/2022 14:52

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
05/08/2022 15:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932046 EMBARGOS DE DECLARACAO
05/08/2022 13:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
02/08/2022 17:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MPF)
02/08/2022 09:42

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/07/2022 13:12

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 07/07/2022, DISPONIBILIZADO EM 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE.

CONVÊNIO.

CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.

EX-PREFEITO.

OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.

LEI N. 14.230/2021.

OCULTAÇÃO DE IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO.

DOLO NÃO COMPROVADO.

APELAÇÃO DO REQUERIDO PROVIDA.

REFORMA DA SENTENÇA.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

APELAÇÃO DO FNDE PREJUDICADA. 1.

A ação foi proposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face do apelante, ex-prefeito de Itamonte/MG), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Convênio n. 804022/2007, no valor de R$ 90.000,00, que tinha por objeto a construção de uma escola. 2.

A sentença, a teor do art. 11, VI, c/c o art. 12, III, da Lei n. 8.429/92, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o requerido nas seguintes sanções: (i) pagamento de multa civil correspondente a uma vez o valor da última remuneração percebida, devidamente atualizada; e (ii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. 3.

Segundo o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/2021), Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, referindo-se em seu inciso VI à conduta de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades (redação dada pela Lei n. 14.230/2021). 4.

A ausência de prestação de contas por parte do requerido/apelante, referente aos recursos em tela, é fato incontroverso.

Referida conduta representa, assim, uma ilegalidade, tendo em vista que ao demandado, na condição de ex-prefeito, competia a devida prestação de contas das verbas repassadas à municipalidade durante a sua gestão. 5.

Não há notícia, nos autos, da existência de desvio de recursos públicos ou de prejuízos ao erário, tanto que a sentença não encontrou elementos para impor o ressarcimento decorrente desse item. 6.

A existência de irregularidades na aplicação das verbas públicas, o dano ao erário, o dolo, a má-fé, não podem ser presumidos.

Não se pode condenar com base em meras suspeitas ou suposições.

Para a condenação por atos de improbidade, a teor do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), necessária a demonstração segura da intenção malsã de deixar de prestar contas com o fim de ocultar irregularidades, provas das quais não se desincumbiu o autor. 7.

A instrução processual não tornou indene de dúvidas a imputação de que o requerido teria agido com má-fé ao se omitir no dever de prestar as contas dos valores repassados pelo FNDE, mormente porque nenhum indício de irregularidade (pré-existente) foi cogitado na inicial. 8.

Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da n.

Lei n. 8.429/92 não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais, devendo, a mais disso, apresentar alguma aproximação objetiva com a essencialidade da improbidade. 9.

A definição ampla do art. 11 exige interpretação restritiva, sob pena de transformação de qualquer infração administrativa em ato de improbidade.

Como acentuou o STJ, (...) a exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/1992, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada com ponderação, máxime porque a interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa e, a fortiori, ir além do que o legislador pretendeu. (STJ 1ª Turma, REsp. 980.706/RS.

Rel.

Min.

Luiz Fux DJe 23/02/2011). 10.

O discurso da inicial é apenas uma proposta de condenação, que não pode ser aceita sem provas inequívocas.

Para que um ato seja considerado ímprobo é indispensável que a conduta venha informada pela má-fé, pelo propósito malsão, pela desonestidade no trato da coisa pública, com o nítido objetivo de lesar o erário, ou de violar os princípios da administração, o que não restou comprovado nos autos. 11.

A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo.

A configuração do ato de improbidade exige que haja, no mínimo, a voluntariedade do agente público, não se contentando com a mera conduta culposa.

A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 12.

Embora a omissão na prestação de contas tenha sido demonstrada, o elemento condicionante da conduta tipificada pela norma do inciso VI do art. 11 da Lei n. 8.429/92 (alterado pela Lei n. 14.230/2021) consistente com o dolo específico de ocultar irregularidades não restou evidenciado. 13.

Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 14.

No que diz com o pedido de concessão de assistência judiciária, vê-se que a ação de improbidade tem previsão constitucional e assemelha-se à ação popular e à ação civil pública destinadas a tutelar o patrimônio público, do que decorre o entendimento de que, com relação aos honorários advocatícios e custas processuais, aplica-se o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85.

Tal entendimento está em consonância com as disposições da Lei n. 14.230/21 (que alterou a Lei n. 8.429/92), que prescreve em seu art. 23-B: Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. 15.

Apelação do requerido provida.

Sentença reformada.

Improcedência (in totum) da ação.

Prejudicada a apelação do FNDE (que visava à condenação no ressarcimento ao erário), ficando incontinenti desconstituída a indisponibilidade de bens e/ou ativos financeiros imposta ao demandado neste processo.

Decide a Turma dar provimento à apelação de Marcos Tridon de Carvalho para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, e julgar prejudicada a apelação do FNDE, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 21 de junho de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
05/07/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/07/2022 -
04/07/2022 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
04/07/2022 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
04/07/2022 15:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/07/2022 15:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
01/07/2022 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
30/06/2022 18:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
30/06/2022 15:52

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
28/06/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, RETIFICOU A CERTIDÃO DE JULGAMENTO - para, onde constou: "A Turma, à unanimidade, acolheu os Embargos de Declaração", leia-se: "A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação de Marcos Tridon de Carvalho para julgar improcedente
21/06/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/06/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 21 de junho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 8 de junho de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
08/06/2022 18:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/06/2022
24/09/2018 17:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/09/2018 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
24/09/2018 09:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
21/09/2018 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4577303 PARECER (DO MPF)
21/09/2018 11:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
18/09/2018 18:21

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/09/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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