08/11/2022 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2022 23:59.
04/11/2022 04:45

Decorrido prazo de TEREZINHA FERREIRA DE HOLANDA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 03:32

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS ANAPOLIS GO em 03/11/2022 23:59.
07/10/2022 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 16:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003925-20.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TEREZINHA FERREIRA DE HOLANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENNA DELMONICO DE SOUSA - GO59313 e FABIANO PINTO - GO32308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por TEREZINHA FERREIRA DE HOLANDA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS.

A parte impetrante, por meio da manifestação id 1222934771, requer a extinção do processo sem julgamento de mérito pela perda do objeto, visto que o pedido administrativo foi apreciado.

Decido.

O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

In casu, considerando que o pedido fora concedido na via administrativa, houve a posterior perda do objeto do mandamus, impondo, dessa forma, a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência superveniente de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ressalte-se que no caso de mandado de segurança, a jurisprudência é firme em declarar que “é lícito ao Impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo”.

Nesse sentido, o Recurso Extraordinário n. 669.367, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, em 02.05.2013.

Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte impetrante, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 354, caput, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ANÁPOLIS, 6 de outubro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/10/2022 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 13:11

Expedição de Mandado.
06/10/2022 09:16

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 09:16

Juntada de Certidão
06/10/2022 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 09:16

Extinto o processo por desistência
05/10/2022 13:26

Conclusos para julgamento
19/07/2022 15:40

Juntada de manifestação
16/07/2022 01:58

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS ANAPOLIS GO em 15/07/2022 23:59.
30/06/2022 11:04

Juntada de Informações prestadas
27/06/2022 00:15

Publicado Despacho em 27/06/2022.
25/06/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
24/06/2022 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 14:21

Juntada de diligência
24/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1003925-20.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TEREZINHA FERREIRA DE HOLANDA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS ANAPOLIS GO DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 23 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/06/2022 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 11:49

Expedição de Mandado.
23/06/2022 09:20

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 09:20

Juntada de Certidão
23/06/2022 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 09:04

Conclusos para despacho
22/06/2022 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
22/06/2022 16:34

Juntada de Informação de Prevenção
22/06/2022 10:44

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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