TRF1 - 0000209-77.2018.4.01.3102

1ª instância - Oiapoque

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LILIANNY RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *06.***.*50-72

Advogados

HAROLDO ALVES DOS SANTOS

OAB: 2616/PA

CPF *00.***.*20-04

MONICA DOS SANTOS STORINO

OAB: 7820/PA

CPF *25.***.*02-20

PAULO COIMBRA STORINO

OAB: 13782/PA

CPF *77.***.*80-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2021 19:53

    Juntada de manifestação

  • 15/03/2021 08:24

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2021 08:22

    Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

  • 13/03/2021 08:10

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 15:18

    Decorrido prazo de LILIANNY RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/03/2021 23:59.

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

    Secret. : GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000209-77.2018.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LILIANNY RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: HAROLDO ALVES DOS SANTOS - PA2616, MONICA DOS SANTOS STORINO - PA7820, PAULO COIMBRA STORINO - PA013782 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou: (...)

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para absolver LILIANNY RODRIGUES DE OLIVEIRA da acusação de prática dos crimes previstos no art. 34 da Lei nº 9.605/98, com fundamento o art. 386, II, do Código de Processo Penal.

    Petição ID 448226863: indefiro a renúncia, vez que em desacordo com o art. 112 do CPC.

    Deverá a defesa constituída permanecer na defesa da mandante até que os advogados se desincumbam do ônus legal.

    Ausência dos bens apreendidos: de acordo com o auto de infração do ICMBio, o fato ocorreu no ano de 2013, a autuação administrativa desencadeou-se no ano de 2015, impossibilitando, assim, qualquer apreensão.

    Ciência ao MPF.

    Após, intime-se a defesa por publicação no DJE.

    Fica dispensada a intimação pessoal da ré, bastando a intimação da defesa constituída.

    Comunique-se à DPF para fins de registro.

    Transitada em julgado, altere-se a situação da sentenciada no sistema processual para “absolvida”, seguida das devidas comunicações.

  • 23/02/2021 16:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/02/2021 12:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2021 12:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2021 12:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/02/2021 12:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/02/2021 12:24

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/02/2021 11:47

    Juntada de renúncia de mandato

  • 10/12/2020 17:21

    Conclusos para julgamento

  • 20/11/2020 14:38

    Juntada de alegações/razões finais

  • 10/10/2020 17:39

    Decorrido prazo de LILIANNY RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/10/2020 23:59:59.

  • 02/10/2020 01:51

    Publicado Intimação em 02/10/2020.

  • 02/10/2020 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/09/2020 18:01

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 30/09/2020 18:01

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 10/08/2020 10:50

    Juntada de Alegações/Razões Finais

  • 04/08/2020 13:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/08/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 17:36

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 17:34

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 08/07/2020 12:12

    Decorrido prazo de LILIANNY RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/07/2020 23:59:59.

  • 30/06/2020 19:21

    Decorrido prazo de PAULO COIMBRA STORINO em 29/06/2020 23:59:59.

  • 30/06/2020 19:21

    Decorrido prazo de MONICA DOS SANTOS STORINO em 29/06/2020 23:59:59.

  • 30/06/2020 19:21

    Decorrido prazo de HAROLDO ALVES DOS SANTOS em 29/06/2020 23:59:59.

  • 30/06/2020 12:24

    Decorrido prazo de LILIANNY RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 02:46

    Publicado Intimação em 24/06/2020.

  • 24/06/2020 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/06/2020 13:26

    Juntada de Petição intercorrente

  • 22/06/2020 09:25

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 22/06/2020 09:25

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 22/06/2020 09:25

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 22/06/2020 09:25

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 22/06/2020 09:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/06/2020 09:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/06/2020 23:00

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/06/2020 14:59

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 07/05/2020 12:29

    Juntada de Petição intercorrente

  • 06/05/2020 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2020 11:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/05/2020 11:23

    Juntada de volume

  • 04/05/2020 14:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/12/2018 19:54

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 19:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL ORDENADO RECOLHIMENTO MANDADO - n.º 227/2018.

  • 03/12/2018 19:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO (Portaria 22/2016 - SSJOPQ) Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 22/2016 deste J

  • 03/12/2018 19:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/12/2018 19:41

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 03/12/2018 18:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/12/2018 18:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 227/2018.

  • 03/12/2018 18:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/12/2018 18:23

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO - ALCEU ALENCAR DE SOUZA, OAB/AP 1552A.

  • 19/11/2018 19:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "(...) NOMEIO ALCEU DE SOUZA ALENCAR, OAB/AP 1552-A, COMO DEFENSOR DATIVO DA RÉ. ANTE O EXPOSTO, INTIME-O PESSOALMENTE, NA FORMA DO ART. 370, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA QUE, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A, TAMBÉM DO

  • 13/11/2018 13:25

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2018 13:25

    DEFESA PREVIA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - CERTIFICO que em 03/10/2018 transcorreu in albis o prazo para a ré LILIANNY RODRIGUES DE OLIVEIRA apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, embora devidamente citada, conforme certidão à fl. 96.

  • 25/10/2018 11:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 178/2018.

  • 25/10/2018 11:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/10/2018 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 136/2018 DE COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ/PA

  • 25/10/2018 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 136/2018 DE COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ/PA

  • 23/10/2018 18:24

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - ENVIADO À COMARCA DE VIGIA SOLICITANDO INFORMAÇÃO DA CP Nº 178/2018 - CITAÇÃO DE LILIANNY RODRIGUES OLIVEIRA

  • 23/10/2018 18:24

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/10/2018 18:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/10/2018 17:56

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INFORMAÇÃO DE CP 178/2018- VIGIA/PA

  • 03/10/2018 12:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INFORMAÇÃOES DE CP.

  • 18/09/2018 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2018 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROTOCOLO Nº 0004340).

  • 18/09/2018 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2018 15:08

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/09/2018 15:08

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 22/08/2018 11:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/08/2018 10:37

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 06/08/2018 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 27/07/2018 10:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 178

  • 26/06/2018 09:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2018 13:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/06/2018 13:15

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 25/06/2018 13:15

    DENUNCIA AUTUADA

  • 25/06/2018 13:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - IPL Nº 21/2017 BAIXADO SOB O Nº 3-63.2018.401.3102 EM 25/06/2018

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2018

Ultima Atualização
16/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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