TRF1 - 0001865-42.2000.4.01.3800

1ª instância - 6ª Vara Federal Civel da Sjmg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO DE PADUA BRUSTOLINI

CPF *27.***.*86-04

Advogados

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ROCHA

CRISTIANO RODRIGUES DE ALMEIDA ROCHA

OAB: 83115/MG

CPF *28.***.*65-31

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM INSS/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 20:08

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 20:08

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 24/06/2022 12:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0001865-42.2000.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO DE PADUA BRUSTOLINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO RODRIGUES DE ALMEIDA ROCHA - MG83115 e JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ROCHA - MG14426 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 21 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 21/06/2022 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 17:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/11/2021 10:01

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 16/11/2021 10:01

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 05/10/2021 11:30

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 05/10/2021 11:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/09/2021 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Decisão do agravo

  • 29/09/2021 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2016 16:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Aguardando julgamento de agravo

  • 23/02/2016 16:51

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/02/2016 16:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/02/2016 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2016 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/08/2012 12:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. JULGAMENTO DE AGRAVO

  • 08/08/2012 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 179 BS

  • 12/07/2012 08:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/07/2012 08:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2012 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 30/05/2012 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2012 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 117 BS

  • 18/04/2012 07:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/04/2012 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/04/2012 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/04/2012 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/04/2012 16:12

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2012 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U 01 S

  • 19/03/2012 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/03/2012 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/03/2012 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/03/2012 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/03/2012 14:48

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2012 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 111 BS

  • 05/03/2012 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2012 08:52

    CARGA: RETIRADOS INSS - 10 DIAS

  • 15/02/2012 18:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 15/02/2012 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2012 13:01

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2012 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 200 BS

  • 19/01/2012 09:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2012 14:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 11/01/2012 08:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/01/2012 08:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/12/2011 18:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/12/2011 18:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/12/2011 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2011 13:17

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2011 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 131 BS

  • 05/12/2011 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2011 07:38

    CARGA: RETIRADOS INSS - 15 DIAS

  • 18/11/2011 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 18/11/2011 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2011 11:18

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2011 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U 07 S

  • 09/11/2011 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2011 14:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 20/10/2011 10:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/10/2011 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/10/2011 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/10/2011 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/10/2011 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2011 14:32

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2011 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 155 BS

  • 19/09/2011 17:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/09/2011 11:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/09/2011 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 69 BS

  • 13/09/2011 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2011 08:12

    CARGA: RETIRADOS INSS - 10 DIAS

  • 29/08/2011 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 22/08/2011 18:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 198 BS

  • 18/08/2011 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2011 15:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 05/08/2011 09:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/08/2011 09:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2011 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 06/07/2011 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2011 13:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2011 17:17

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 31/05/2011 17:17

    RECEBIDOS DO TRF

  • 08/05/2009 19:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - M.91/2000 28ª VARA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 36/2009

  • 08/05/2009 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 36/2009

  • 29/08/2000 15:12

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - M.91/2000 28ª VARA

  • 29/08/2000 13:58

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 29/08/2000 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/08/2000 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/08/2000 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/08/2000 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2000 13:33

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2000 15:10

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MARIS

  • 17/08/2000 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

  • 14/08/2000 18:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/08/2000 14:07

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - AO IMPTE PARA CONTRA-RAZOES

  • 14/08/2000 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBIDA APELACAO DO INSS

  • 09/08/2000 08:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/08/2000 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/08/2000 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO APELACAO DO INSS

  • 07/08/2000 13:05

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2000 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF

  • 17/07/2000 12:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/07/2000 14:03

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/07/2000 14:02

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 12/07/2000 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - INSS

  • 29/06/2000 12:20

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 28/06/2000 16:34

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

  • 20/06/2000 13:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - INFORMA TEOR SENTENCA AO INSS

  • 13/06/2000 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CONCEDIDA PARCIALMENTE A SEGURANCA

  • 09/06/2000 07:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/06/2000 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/06/2000 13:55

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 07/06/2000 17:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/06/2000 16:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/06/2000 16:57

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 17/04/2000 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/04/2000 18:05

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 11/04/2000 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.MPF PET JUN

  • 03/03/2000 12:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/03/2000 18:38

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 01/03/2000 18:38

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 18/02/2000 18:38

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 18/02/2000 18:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/02/2000 17:18

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/02/2000 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PROCEDIDA NOTIFICACAO DA AUTORIDADE COATORA

  • 11/02/2000 07:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/02/2000 19:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Fls.53

  • 09/02/2000 17:22

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/02/2000 18:24

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/02/2000 17:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/02/2000 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2000 20:33

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2000 20:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/2000 13:04

    INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO

  • 02/02/2000 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/01/2000 08:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/01/2000 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/01/2000 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2000 18:42

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2000 17:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2000

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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