TRF1 - 0001427-32.2012.4.01.3400

1ª instância - 10ª Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAB PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *51.***.*94-80

ANDRE SPINDOLA CAPONE

CPF *43.***.*61-03

Advogados

JOSE HAMILTON ARAUJO DIAS

OAB: 11501/DF

CPF *15.***.*00-04

THALES CARVALHO LANER

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 11:35

    MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO COM 02 VOLUMES.

  • 01/09/2022 11:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2022 18:26

    RECEBIDOS DO TRF - COM 02 VOLS

  • 05/07/2022 00:00

    Intimação

    O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs apelação (fls. 324-329) contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que absolveu os réus JOAB PEREIRA DE OLIVEIRA e ANDRÉ SPINDOLA CAPONE da imputação ao crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal.

    O Parquet requer a reforma da sentença para que os réus sejam condenados nos exatos termos constantes na denúncia.

    Decido.

    A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

    No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram em 19/1/2012.

    A denúncia foi recebida em 6/2/2012 e 13/2/2014 (fls. 66 e 172) , e a sentença que absolveu os réus foi publicada em 17/7/2017 (fl. 318v).

    A prescrição depois da sentença absolutória regula-se pela pena máxima em abstrato aplicável ao delito em questão.

    Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de 16 anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal.

    Os réus, ANDRÉ SPINDOLA CAPONE — nascido em 10/11/1993 (fl. 2A) e JOAB PEREIRA DE OLIVEIRA — nascido em 1º/1/1993 (fl. 171), na data fato, em 19/1/2012, eram menores de 21 anos.

    Nos termos do art. 115 do Código Penal, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, os prazos de prescrição serão reduzidos de metade.

    Transcorrido lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, ante a prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena em abstrato (art. 109, caput, do Código Penal).

    Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade dos réus, em razão da prescrição.

    Fica prejudicado o julgamento da apelação.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região.

    Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.

    Brasília, 28 de junho de 2022.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 06/09/2018 18:24

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 2 VOLUMES

  • 05/09/2018 12:58

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 05/09/2018 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2018 11:55

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2018 11:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 147/18

  • 21/06/2018 14:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 21/06/2018 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2018 11:12

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO FLS. 333 A 336

  • 12/06/2018 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBMENTO DE 2 VOLUMES

  • 05/06/2018 12:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 VOLUMES

  • 28/05/2018 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/05/2018 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/04/2018 12:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/03/2018 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBI 02 VOL

  • 21/03/2018 11:56

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/03/2018 11:46

    REDISTRIBUICAO MANUAL - DESPACHO FOLHA Nº: 330

  • 20/03/2018 17:19

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 20/03/2018 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 26/02/2018 00:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2V. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

  • 26/02/2018 00:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 3425-35.2012.4.01.3400)

  • 14/09/2017 17:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2V

  • 14/09/2017 11:38

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/09/2017 11:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2017 11:48

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2017 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECURSO DE APELAÇÃO MPF

  • 03/08/2017 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES

  • 17/07/2017 17:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 17/07/2017 16:30

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 17/07/2017 15:52

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 06/03/2017 12:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/03/2017 11:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/02/2017 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALEGAÇÕES FINAIS DE JOAB PEREIRA DE OLIVEIRA/2017

  • 15/02/2017 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLS

  • 02/12/2016 16:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 02 VOLS

  • 16/11/2016 15:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 15/09/2016 11:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/09/2016 11:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2016 11:52

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2016 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES ANDRÉ

  • 12/08/2016 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/08/2016 08:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/06/2016 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/06/2016 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 1 VOLUME

  • 10/06/2016 17:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME

  • 10/06/2016 14:46

    REMESSA ORDENADA: MPF - MÍDIA GRAVADA

  • 06/06/2016 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 1 VOLUME

  • 20/05/2016 12:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 01 VOL.

  • 20/05/2016 11:26

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/05/2016 11:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 1070/2015

  • 20/05/2016 11:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 45/2016

  • 17/05/2016 16:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/04/2016 12:10

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 29/04/2016 12:09

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/03/2016 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO FLS. 272 A 273

  • 11/03/2016 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTOS FLS. 268 A 271

  • 19/02/2016 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 10:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 11/02/2016 15:42

    REMESSA ORDENADA: MPF - REMESSA AO MPF PARA A CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA

  • 11/02/2016 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/02/2016 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/02/2016 17:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/02/2016 17:34

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 04/02/2016 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2016 17:33

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC COM 01 VOL E 0 AP.

  • 20/11/2015 09:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 19/11/2015 17:36

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/11/2015 17:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/11/2015 17:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/11/2015 17:33

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/10/2015 12:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA PRECATÓRIA - 1072/2015 (DIVERSOS)

  • 29/09/2015 16:55

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERENCIA

  • 29/09/2015 16:54

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/09/2015 14:21

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 24/09/2015 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANDADOS DE INTIMAÇÃO CUMPRIDOS

  • 23/09/2015 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA OFÍCIO 816/2015

  • 04/09/2015 13:37

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 04/09/2015 13:30

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/08/2015 19:09

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/08/2015 18:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1072

  • 26/08/2015 18:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1070

  • 29/07/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL

  • 22/07/2015 14:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/07/2015 08:17

    REMESSA ORDENADA: MPF - (2ª) 01 VOL

  • 21/07/2015 18:16

    REMESSA ORDENADA: MPF - CIENCIA DA AUDIENCIA

  • 27/04/2015 15:12

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 23/04/2015 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/02/2015 11:50

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2015 15:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/12/2014 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA PRELIMINAR - JOAB

  • 02/12/2014 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Informações sobre Carta Precatória expedida

  • 27/11/2014 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2014 16:32

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2014 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE JOAB

  • 19/11/2014 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 21/10/2014 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/09/2014 16:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 31/07/2014 11:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 31/07/2014 11:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/05/2014 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/04/2014 12:12

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2014 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 31/01/2014 09:12

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 30/01/2014 12:03

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/01/2014 12:03

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/11/2013 18:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/11/2013 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2013 17:16

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2013 17:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/11/2013 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/08/2013 14:32

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2013 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2013 15:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 20/05/2013 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2013 18:07

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2013 14:42

    PARECER MPF: APRESENTADO - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL/2013

  • 29/04/2013 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL.

  • 09/04/2013 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL. E 02 AP.

  • 08/04/2013 15:26

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/01/2013 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL.

  • 25/01/2013 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 23/01/2013 18:25

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/01/2013 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2013 17:21

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2012 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL

  • 24/10/2012 08:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 19/10/2012 11:17

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/10/2012 11:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2012 11:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/09/2012 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2012 18:38

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2012 12:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 27/04/2012 18:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/04/2012 18:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2012 19:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 20/03/2012 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 120/2012 TJDFT

  • 16/03/2012 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2012 19:43

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2012 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARECER MPF 124/2012

  • 08/02/2012 17:02

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 07/02/2012 15:56

    DENUNCIA RECEBIDA - DENUNCIA RECEBIDA EM 06/02/2012

  • 07/02/2012 15:56

    DENUNCIA AUTUADA

  • 07/02/2012 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2012 15:50

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2012

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0000045-74.2017.4.01.3805

Ministerio Publico Federal - Mpf

Lafaete Cirilo da Silva

Advogado: Waldemar Jose Duarte Pimenta

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003959-51.2014.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Grigorio Marcos

Advogado: Danilo Mendes de Amorim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2014 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0003959-51.2014.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Waldemar Mauriz Filho

Advogado: Thayson Carvalho Mauriz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2019 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1000921-18.2017.4.01.3900

Rodocon Construcoes Rodoviarias LTDA

Dnit-Departamento Nacional de Infraest D...

Advogado: Gustavo Cunha Prazeres

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2017 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0000219-89.2012.4.01.3601

Ministerio Publico Federal - Mpf

Walter do Nascimento

Advogado: Alexandre Augusto Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2012 07:53

Exibir Processo