14/10/2022 08:14

Decorrido prazo de WALTER DO NASCIMENTO em 13/10/2022 23:59.
31/08/2022 17:35

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 13:56

Conclusos para decisão
31/08/2022 13:55

Juntada de Certidão
31/08/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:52

Juntada de Certidão de processo migrado
31/08/2022 13:51

Juntada de Certidão
29/08/2022 15:39

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
29/08/2022 15:38

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
29/08/2022 15:38

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
29/08/2022 15:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/08/2022 15:38

TRANSITO EM JULGADO EM
29/08/2022 15:38

RECEBIDOS DO TRF
05/07/2022 00:00

Intimação

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs apelação (fls. 259-261) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que julgou procedente o pedido consignado na denúncia, para condenar o réu WALTER DO NASCIMENTO pela prática dos crimes tipificados no art. 334 do Código Penal, em sua redação anterior à Lei 13.008/2014, e art. 14 da Lei 10.826/2003 e impor-lhe a pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão pelo crime de descaminho e 2 (dois) anos de reclusão pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

O Ministério Público Federal interpôs a apelação, sem, contudo, pedir o agravamento da pena.

Contrarrazões às fls. 290-293.

Parecer apresentado pelo MPF às fls. 297-299, no qual se manifesta pelo provimento do recurso.

Decido.

A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram em 4/7/2011.

A denúncia foi recebida em 30/1/2012 (fl. 64), e a sentença que condenou o réu foi publicada em 30/11/2016 (fls. 252-257).

Não houve recurso do Ministério Público Federal requerendo aumento de pena.

Logo, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.

Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de 4 anos para ambos os crimes, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

O réu, ao tempo do crime, não era menor de vinte e um anos, tampouco maior de setenta anos na data da sentença.

Transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o marco de publicação da sentença e presente data, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição.

Fica prejudicado o julgamento da apelação.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Brasília, 28 de junho de 2022.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
22/11/2018 16:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/08/2018 14:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
13/08/2018 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 13:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/06/2018 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTOS EM INSPEÇÃO
16/04/2018 13:47

Conclusos para decisão
07/02/2018 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2018 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2018 10:38

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
26/01/2018 17:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/11/2017 15:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/10/2017 07:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 712/2017
04/08/2017 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/08/2017 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 03/08/2017
21/07/2017 13:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Diante do exposto, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo MPF (CPP, art. 593, inc. I) e determino: 2- Intime-se a defesa, por publicação, para que apresente contrarrazões de apelação no prazo de 08 (oito)
18/04/2017 14:13

Conclusos para decisão
15/02/2017 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2017 17:33

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
14/02/2017 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2017 09:56

CARGA: RETIRADOS MPF
31/01/2017 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/12/2016 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
01/12/2016 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. 01/12/2016
30/11/2016 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/11/2016 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2016 15:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO O RÉU DE WALTER DO NASCIMENTO, BRASILEIRO, OPERADOR DE MAQUINAS, PORTADOR DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE N°.02225492 SSP/MT, E
02/06/2016 15:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/05/2016 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 245/250
07/04/2016 18:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
05/04/2016 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2016 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/01/2016 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/01/2016 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 22/01/2016
22/01/2016 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - P/ ALEGAÇÕES FINAIS ART. 403 CPP
22/01/2016 13:44

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - FLS. 237/239
21/01/2016 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2016 10:40

CARGA: RETIRADOS MPF
12/01/2016 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/12/2015 08:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/12/2015 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 10/12/2015
07/12/2015 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/12/2015 17:19

PARECER MPF: APRESENTADO
08/10/2015 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2015 10:07

CARGA: RETIRADOS MPF
30/09/2015 17:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/09/2015 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/09/2015 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 18/09/2015
17/09/2015 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/09/2015 13:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 239/2015
17/09/2015 13:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 239/2015
05/08/2015 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2015 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- MANIFESTEM-SE AS PARTES, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS), SOBRE DILIGÊNCIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 402 DO CPP. 2- HAVENDO MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE SE EMPREENDER MAIORES DILIGÊNCIAS, REGISTREM-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO PA
04/08/2015 14:46

Conclusos para despacho
15/06/2015 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2015 10:01

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2015 13:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2015 13:17

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/05/2015 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE MALOTE DIGITAL
18/05/2015 15:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº. 239/2015 - SEXEC
18/05/2015 15:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP Nº. 239/2015 - SEXEC
13/04/2015 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CADASTRO DE E-SOSTI
10/04/2015 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/04/2015 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 08/04/2015
08/04/2015 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/04/2015 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2015 11:38

CARGA: RETIRADOS MPF
31/03/2015 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/03/2015 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2015 13:23

INTERROGATORIO DESIGNADO
30/03/2015 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DO EXPOSTO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU WALTER DO NASCIMENTO PARA O DIA 15/07/2015, ÀS 16H00MIN (HORÁRIO DE MT), A SER REALIZADA COM A VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE ARAGUAÍNA/TO, POR VIDEOCONFERÊNCIA. EXPEÇA-SE
13/03/2015 16:31

Conclusos para despacho
09/03/2015 14:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 226/2014
09/03/2015 14:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 226/2014
09/03/2015 14:46

PARECER MPF: APRESENTADO
24/02/2015 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2015 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF
11/02/2015 17:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/02/2015 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO QUE, EM CONSULTA PROCESSUAL NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, VERIFIQUEI QUE A CARTA PRECATÓRIA N°. 226/2014 (FL. 178), DISTRIBUÍDA NA 1ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA/MT S
06/02/2015 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/02/2015 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 03/02/2015
03/02/2015 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/02/2015 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) OFÍCIO Nº. 31442014 INFORMANDO DISTRIBUIÇÃO DA CP
18/11/2014 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) CERTIFICO QUE, EM CONSULTA PROCESSUAL NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, VERIFIQUEI QUE A CARTA PRECATÓRIA DE Nº 226/2013 (FL.178), DISTRIBUÍDA NA 1ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA/MT, SOB
23/09/2014 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIFICO QUE, EM CONSULTA PROCESSUAL NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, VERIFIQUEI QUE A CARTA PRECATÓRIA N°. 226/2013 (FL. 178), DISTRIBUÍDA NA 1ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA
21/07/2014 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIFICO QUE, EM CONSULTA PROCESSUAL NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, VERIFIQUEI QUE A CARTA PRECATÓRIA N°. 226/2013 (FL. 178), DISTRIBUÍDA NA 1ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA
19/05/2014 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO QUE, EM CONSULTA PROCESSUAL NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, VERIFIQUEI QUE A CARTA PRECATÓRIA N°. 745/2013 (FL. 101), DISTRIBUÍDA NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO/M
01/04/2014 18:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 226/2014
08/01/2014 16:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/01/2014 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2014 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESTA FEITA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA A FIM DE INTERROGAR O ACUSADO WALTER DO NASCIMENTO. CIENTIFIQUE-SE O MPF. INTIME-SE A DEFESA, POR PUBLICAÇÃO.
21/11/2013 10:46

Conclusos para despacho
19/11/2013 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2013 10:38

CARGA: RETIRADOS MPF
13/11/2013 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2013 15:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 740/2013
13/11/2013 15:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/09/2013 18:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 740-2013 - JDC DE PONTES E LACERDA-MT
05/08/2013 11:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/08/2013 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DO EXPOSTO, DEPREQUE-SE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO.
11/07/2013 15:53

Conclusos para despacho
11/07/2013 15:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 336/2013
11/07/2013 15:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 336/2013 - SEÇÃO JUD. DE MATO GROSSO - INQ. REALIZADA
08/07/2013 18:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/07/2013 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2013 14:18

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
02/07/2013 18:55

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA E INTERROGATÓRIO DO RÉU.
02/07/2013 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- COMUNIQUE-SE COM URGÊNCIA O JUÍZO DEPRECADO (FL. 140), QUE ESTE JUÍZO DEPRECANTE TEM INTERESSE NA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA MANOEL MESSIAS LUCAS JUNIOR POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO DIA 03 DE JULHO DE 2013, ÀS 15 HORAS.
25/06/2013 13:20

Conclusos para despacho
24/06/2013 19:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/06/2013 19:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/06/2013 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2013 14:28

CARGA: RETIRADOS MPF
03/06/2013 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/05/2013 18:25

OFICIO REMETIDO CENTRAL
28/05/2013 14:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/05/2013 16:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/05/2013 16:24

OFICIO EXPEDIDO
20/05/2013 16:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/03/2013 11:14

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
27/02/2013 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2013 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/02/2013 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/02/2013 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DIA 25.02.13
25/02/2013 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/02/2013 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2013 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O TEOR DO OFÍCIO ACOSTADO À FL. 112 E DO DESPACHO DE FL. 113, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 03/07/2013, ÀS 15H00MIN.
21/02/2013 18:08

Conclusos para despacho
15/02/2013 15:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/02/2013 15:37

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO 224/2013
15/02/2013 15:36

OFICIO EXPEDIDO
15/02/2013 15:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/02/2013 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2013 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
09/01/2013 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/12/2012 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 19/12/2012
19/12/2012 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - EM ATENÇÃO A PORTARIA Nº 01/2009, FAÇO ATO ORDINATÓRIO A FIM DE PUBLICAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA JOAQUIM PIRES DA SILVA, NO DIA 09/04/2013 ÀS 15H00M
18/12/2012 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO SUBSTABELECIMENTO - PROTOCOLO Nº 11481 DE 13/12/2012
18/12/2012 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/12/2012 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 14/12/2012
12/12/2012 15:30

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
12/12/2012 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/12/2012 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2012 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "Considerando os ofícios de fls. 97 e 99, o requerimento do MPF e a manifestação da defesa, redesigno a presente audiência para o dia 09/04/2013 às 15h00min, para oitiva da testemunha Sd PM JOAQUIM PIRES DA SILVA, requisitando-o t
12/12/2012 14:50

Conclusos para despacho
12/12/2012 14:47

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/12/2012 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. N. 2578 - PMMT
10/12/2012 13:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO DGP-PMMT SOLICITAÇÃO INFO. ACERCA LOTAÇÃO AUTAL.
10/12/2012 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF. N. 748 GEFRON - FL. 97
07/12/2012 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DE CP. - FL. 97
06/12/2012 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2012 17:01

CARGA: RETIRADOS MPF
27/11/2012 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/11/2012 16:34

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. N. 1727/2012 - VIA FAX
27/11/2012 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/11/2012 14:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. N. 730/2012 E 731/2012
27/11/2012 14:13

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 1727/2012
27/11/2012 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/11/2012 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, COMPULSANDO O PRESENTE FEITO, VERIFIQUEI QUE FOI ERRONEAMENTE PUBLICADA A DECISÃO DE FLS. 86/88, DOS AUTOS Nº. 3218-49.2011.4.01.3601 (CÓPIA TRASLADADA PARA ESTES AUTOS), MOTIVO PELO Q
04/10/2012 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/10/2012 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 01/10/2012
28/09/2012 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/09/2012 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO QUE TRANSLADEI PARA OS AUTOS CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO N.º 3218-49.2011.4.01.3601 (FLS. 74/76), QUE VERSA SOBRE O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO
28/09/2012 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2012 15:19

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/09/2012 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Diante do exposto, designo audiência de inquirição das testemunhas de acusação MANOEL MESSIAS LUCAS JUNIOR e JOAQUIM PIRES DA SILVA FILHO para o dia 11/12/2012 às 16:30hs. Requisitem-se as testemunhas. Intime-s
25/07/2012 14:10

Conclusos para decisão
13/06/2012 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO (CERTIDÃO) PROTOCOLO:1732 FLS.81
13/06/2012 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETIÇÃO (CERTIDÃO) PROTOCOLO:1732 FLS.81
11/06/2012 14:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº676/2012-SEXEC FLS.79
08/06/2012 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO (CERTIDÃO) PROTOCOLO:1422 FLS.78
08/06/2012 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETIÇÃO (CERTIDÃO) PROTOCOLO:1422 FLS.78
05/06/2012 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2012 11:35

CARGA: RETIRADOS MPF
31/05/2012 15:02

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
31/05/2012 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/05/2012 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/05/2012 14:17

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. N. 671/2012, 676/2012 E 677/2012
22/05/2012 13:46

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 671/2012, 676/2012 E 677/2012
22/05/2012 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DOCUMENTO FL.72 E CERT. FEDERAL FL.73
22/05/2012 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DR. WALTER FLS. 70/71
22/05/2012 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DR. WALTER FLS. 70/71
18/05/2012 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2012 14:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA FOTOCOPIA
10/04/2012 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2012 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA FOTOCÓPIA
03/04/2012 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2012 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA FOTOCÓPIA
23/02/2012 17:03

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/02/2012 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2012 10:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/02/2012 10:53

INICIAL AUTUADA
03/02/2012 07:56

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2012

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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