29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0020656-32.2013.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros POLO PASSIVO:MINERACAO EDEX LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO - GO6827, FRANCISCO JUNIO LOPES DE CASTRO - GO35314, ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874, ADEMAR FRANCISCO FRANCA - GO12646 e RICARDO BAIOCCHI CARNEIRO - GO16639 DECISÃO/OFÍCIO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL e pela UNIÃO (PFN) contra LUIZ ROBERTO PERETTI, LUIZ ROBERTO MARQUES, MANOEL PEDRO AMADOR, MEGA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, MINERAÇAO EDEX LTDA-ME, NATAL PEREIRA CARNEIRO, ODONIEL CORDEIRO DE LIMA e M.

C.

COMÉRCIO DE BRINDES LTDA-ME (sucessora de TELA PRONTA PROMOCIONAL LTDA), devedores remanescentes da execução desmembrada do processo originário 1998.35.00.011196-5 (nova numeração 0011185-17.1998.4.01.3500), que tramitou perante a 3ª Vara/GO. 02.

Pendentes requerimentos dos exequentes e de LUIZ ROBERTO MARQUES. 03. É o relatório.

DECIDO.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 04.

Com relação a LUIZ ROBERTO MARQUES, inicialmente a UNIÃO (PFN) apresentou o valor devido de R$1.714,90 (ID 361168365 - Pág. 193) e o BCB o valor de R$1.707,90 (ID 361168365 - Pág. 201). 05.

Foi bloqueado via BACENJUD o montante de R$1.714,90, referente à UNIÃO (ID 361168415 - Pág. 46) e de R$511,70, referente ao BCB (ID 361168415 - Pág. 133). 06.

Foi requerido o desbloqueio dos valores (ID 361168415 - Pág. 196-197). 07.

Foi deferida a devolução do montante bloqueado e transferido para a CAIXA, conforme decisão de ID 361168427 - Pág. 34, que foi cumprida, conforme documentos de ID 361168427 - Pág. 58-59). 08.

A UNIÃO (PFN) apresentou o valor atualizado de R$ 287,54 em 08/2018 (ID 361154663 - Pág. 133) e o BCB de R$ 2.686,00 em outubro/2017 (ID 361154663 - Pág. 100). 09.

Realizada nova pesquisa via BACENJUD, foi feito o bloqueio de R$ 599,04 para a UNIÃO (ID 361154663 - Pág. 209) e de R$ 6.029,68 para o BCB (ID 361154663 - Pág. 215). 10.

Realizado o desbloqueio do excesso em relação à UNIÃO, de R$ 287,54, e de R$ 23,96 (ID 361154663 - Pág. 233-234), restando o bloqueio de R$ 287,54. 11.

Foi requerido o desbloqueio das contas, por serem referentes a conta-poupança e conta destinada a recebimento de benefício do INSS (ID 361154663 - Pág. 250-251). 12.

Houve o deferimento do desbloqueio em relação às contas do Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 287,54 (ID 361154663 - Pág. 233) e de R$ 3.014,84 (ID 361154663 - Pág. 239), conforme decisão de ID 361154663 - Pág. 261-262. 13.

O desbloqueio deferido foi realizado no ID 361154663 - Pág. 265 (R$287,54) e no ID 361154663 - Pág. 271 (R$3.014,84), estando os comprovantes do cumprimento no ID 1836217682 - Pág. 3 (R$287,54) e no ID 1836217683 - Pág. 2 (R$3.014,84). 14.

Restou o valor bloqueado em conta no Banco Itaú e transferido para conta judicial, de R$ 3.014,84 (ID 361154663 - Pág. 272), referente ao BCB. 15.

O executado LUIZ ROBERTO MARQUES juntou documento que indica ser a conta no Banco Itaú, na qual ocorreu o bloqueio, conta tipo poupança (ID 376783890 - Pág. 2). 16.

Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 17.

Conforme os dados apresentados pelo executado, ele tinha R$ 19.517,80 + R$ 15.782,02 + R$ 7.025,59 na sua conta poupança, conforme as diferentes datas de vencimentos, totalizando R$ 42.325,41 (ID 376783890 - Pág. 2). 18.

Em 2020, o salário-mínimo era de R$1.045,00, fazendo com que o limite de impenhorabilidade chegasse a 40 x R$1.045,00 = R$41.800,00. 19.

Portanto, o valor penhorável é somente o excedente de 40 (quarenta) salários-mínimos, igual a R$ 42.325,41 - R$41.800,00 = R$ 525,41, devendo ocorrer a devolução de R$3.014,84 - R$525,41 = R$ 2.489,43. 20.

Assim sendo, a constrição realizada dentro do limite de impenhorabilidade deve ser desconstituída, liberando-se o valor de R$ 2.489,43 que foi bloqueado da conta poupança no Banco Itaú, Agência 8515, conta n. 06602-8 (ID 376783890). 21.

DEFIRO, portanto, o requerimento de levantamento do valor bloqueado de R$2.489,43, na conta poupança do executado LUIZ ROBERTO MARQUES, a ser transferido da conta na Caixa Econômica Federal, Agência 0682, Conta n. 0682.635.1392-7, para a conta no Banco Itaú S/A, Agência 8515, conta n. 06602-8, de titularidade de LUIZ ROBERTO MARQUES (CPF n. *44.***.*11-53), conforme ID 376783890. 22.

DETERMINO a vinculação da conta n. 0682.635.00001392-7 (ID 1836604646 e 1836604649) ao Juízo desta 9ª Vara Federal, para viabilização da transferência determinada no item anterior, em face da redistribuição do processo (ID 789066962). 23.

Este expediente servirá como ofício para cumprimento dos itens 21 e 22. 24.

INTIMEM-SE as partes, prazo de 5 (cinco) dias. 25.

Após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, ENCAMINHE-SE o expediente para realização da(s) aludida(s) transferência(s) à agência 0682 da Caixa Econômica Federal, para vinculação da conta e para a transferência determinada nos itens 21 e 22. 26.

Os requerimentos de novas pesquisas SISBAJUD e de transferência e conversão em renda dos depósitos pendentes serão apreciados após o cumprimento desta decisão.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 27.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (27.1) INTIMAR as partes, conforme item 24; (27.2) ENCAMINHAR a presente decisão/ofício à agência 0682 da Caixa Econômica Federal, conforme item 25; (27.3) juntado comprovante de cumprimento da vinculação e transferência, FAZER OS AUTOS conclusos para decisão.

Goiânia(GO), data da assinatura. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara
09/09/2022 13:39

Juntada de manifestação
30/08/2022 04:03

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO MARQUES em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 04:02

Decorrido prazo de NATAL PEREIRA CARNEIRO em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 04:02

Decorrido prazo de MEGA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:59

Decorrido prazo de MINERACAO EDEX LTDA - ME em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:59

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO AMADOR em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:58

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO PERETTI em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 18:13

Juntada de manifestação
25/08/2022 16:09

Juntada de manifestação
24/08/2022 01:23

Decorrido prazo de M. C COMERCIO DE BRINDES LTDA - ME em 23/08/2022 23:59.
08/08/2022 18:25

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 00:54

Publicado Ato ordinatório em 08/08/2022.
06/08/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
05/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA PROCESSO: 0020656-32.2013.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MINERACAO EDEX LTDA - ME, ODONEL CORDEIRO DE LIMA, MEGA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, NATAL PEREIRA CARNEIRO, MANOEL PEDRO AMADOR, LUIZ ROBERTO PERETTI, LUIZ ROBERTO MARQUES, M.

C COMERCIO DE BRINDES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Certifico que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme a Portaria 01/2022 - 9ª Vara/GO, os presentes autos encontram-se com vista a(o,a,s) EXEQUETE(S) e EXECUTADO(S) para manifestação sobre o e-mail e documento encaminhados pela agência 0682/CAIXA (IDs 1254002272 e 1254002278) para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que for de seu interesse.

Goiânia, 04/08/2022. (Assinatura Eletrônica) SERVIDOR(A) DA 9ª VARA/GO
04/08/2022 16:39

Juntada de Certidão
04/08/2022 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2022 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:24

Juntada de Certidão
11/05/2022 12:47

Juntada de Certidão
04/05/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 02:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2022 23:59.
26/04/2022 15:06

Juntada de Certidão
08/04/2022 23:05

Juntada de manifestação
25/03/2022 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 00:23

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 00:23

Proferida decisão interlocutória
21/02/2022 16:23

Juntada de manifestação
05/01/2022 15:17

Conclusos para decisão
17/12/2021 14:23

Juntada de manifestação
14/12/2021 17:29

Juntada de petição intercorrente
04/12/2021 01:53

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO MARQUES em 03/12/2021 23:59.
25/11/2021 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 07:13

Juntada de ato ordinatório
24/11/2021 12:01

Juntada de manifestação
16/11/2021 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 13:46

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 15:03

Conclusos para decisão
09/11/2021 15:01

Juntada de Certidão
06/11/2021 21:55

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2021 21:55

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2021 19:06

Conclusos para despacho
27/10/2021 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
27/10/2021 14:04

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 14:04

Declarada suspeição por LEONARDO BUISSA FREITAS
25/10/2021 15:23

Conclusos para decisão
03/08/2021 02:29

Decorrido prazo de RICARDO BAIOCCHI CARNEIRO em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:29

Decorrido prazo de ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:33

Decorrido prazo de ADEMAR FRANCISCO FRANCA em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO JUNIO LOPES DE CASTRO em 02/08/2021 23:59.
01/07/2021 11:45

Juntada de petição intercorrente
01/07/2021 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 17:28

Juntada de manifestação
30/06/2021 12:14

Juntada de petição intercorrente
24/06/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 18:02

Juntada de ato ordinatório
24/06/2021 17:57

Juntada de Certidão
14/05/2021 15:48

Juntada de Certidão
01/02/2021 17:27

Decorrido prazo de ODONEL CORDEIRO DE LIMA em 29/01/2021 23:59.
01/02/2021 17:27

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 29/01/2021 23:59.
31/01/2021 07:27

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO PERETTI em 29/01/2021 23:59.
31/01/2021 07:26

Decorrido prazo de MEGA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA em 29/01/2021 23:59.
31/01/2021 07:26

Decorrido prazo de NILSON OMAR RODRIGUES em 29/01/2021 23:59.
29/01/2021 02:16

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO AMADOR em 26/01/2021 23:59.
29/01/2021 02:16

Decorrido prazo de MARCOS TADEU CAMARA em 26/01/2021 23:59.
29/01/2021 02:16

Decorrido prazo de MINERACAO EDEX LTDA - ME em 26/01/2021 23:59.
27/01/2021 10:12

Decorrido prazo de NATAL PEREIRA CARNEIRO em 26/01/2021 23:59.
27/01/2021 10:12

Decorrido prazo de LUIZ ROGERIO GOUTHIER FIUZA em 26/01/2021 23:59.
27/01/2021 10:11

Decorrido prazo de MODESTO DE PAULA em 26/01/2021 23:59.
13/11/2020 14:50

Juntada de petição intercorrente
28/10/2020 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 10:31

Juntada de petição intercorrente
23/10/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 16:29

Juntada de Certidão de processo migrado
23/10/2020 16:29

Juntada de volume
30/09/2020 17:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/03/2020 18:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/03/2020 18:50

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
19/03/2020 18:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
12/03/2020 17:05

Conclusos para decisão- 4ª VARA
29/01/2020 14:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
15/01/2020 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (03) PET DOS EXECUTADOS
13/01/2020 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2019 11:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/09/2019 12:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/09/2019 12:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ EXECUTADOS
28/08/2019 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/08/2019 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/08/2019 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/08/2019 11:01

DILIGENCIA CUMPRIDA
23/08/2019 10:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/08/2019 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2019 14:22

Conclusos para despacho
09/08/2019 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DE LUIZ ROBERTO
09/08/2019 16:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
07/08/2019 16:48

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
05/08/2019 18:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
23/07/2019 18:01

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/06/2019 18:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/06/2019 17:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/06/2019 18:44

Conclusos para decisão
25/04/2019 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 PETIÇÃO DO BCO CENTRAL DO BRASIL
10/04/2019 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR
21/03/2019 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
21/03/2019 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/03/2019 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 petição da união
21/03/2019 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 09:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV.B, 178, ST OESTE
13/03/2019 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/02/2019 08:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/02/2019 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/02/2019 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/12/2018 08:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - 05 mandados de penhora, depósito, avaliação e intimação
28/11/2018 16:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
14/11/2018 18:18

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - 3
14/11/2018 18:18

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - constatacao (02)
14/11/2018 18:17

OFICIO EXPEDIDO
13/11/2018 16:09

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA
09/11/2018 16:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2018 18:34

Conclusos para decisão- 4ª VARA
12/09/2018 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 petição da união
04/09/2018 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 08:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV.B, 178, ST OESTE
21/08/2018 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/08/2018 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2018 15:43

Conclusos para despacho - 10ª VARA
03/05/2018 14:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/04/2018 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/03/2018 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/03/2018 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/12/2017 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR
07/12/2017 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 07/12/2017
05/12/2017 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/12/2017 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/12/2017 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DA FAZENDA NACIONAL
30/11/2017 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2017 08:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV.B, 178, ST OESTE
14/11/2017 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/11/2017 17:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
08/11/2017 14:08

Conclusos para decisão
08/11/2017 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pet do Banco Central
08/11/2017 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - somente para juntada de peticao
09/10/2017 13:46

Conclusos para decisão
09/10/2017 13:46

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - Uniao
06/10/2017 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio da caixa
06/10/2017 14:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - oficio nº 234/2017
06/10/2017 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 08:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV.B, 178, ST OESTE
21/09/2017 18:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/09/2017 18:10

OFICIO EXPEDIDO - À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
19/09/2017 18:10

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO BACEN
19/09/2017 14:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/09/2017 13:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/09/2017 16:49

Conclusos para decisão
23/05/2017 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 petição da união federal
19/05/2017 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2017 07:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV.B, 179, ST OESTE
25/04/2017 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/03/2017 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 petição do bco central do brasil
17/02/2017 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR
26/01/2017 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/12/2016 19:04

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
06/12/2016 19:04

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/11/2016 16:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISA DE BENS
17/11/2016 16:02

DILIGENCIA CUMPRIDA
16/11/2016 16:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/10/2016 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/10/2016 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/09/2016 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/09/2016 13:09

DILIGENCIA CUMPRIDA
16/05/2016 18:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/04/2016 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 petição do exequente
26/04/2016 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2016 08:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/04/2016 17:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/02/2016 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DE NILSON OMAR
24/02/2016 18:52

DILIGENCIA CUMPRIDA
02/02/2016 12:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/02/2016 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2016 08:51

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
13/01/2016 17:18

REMETIDOS CONTADORIA
18/12/2015 17:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/12/2015 09:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/10/2015 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/10/2015 11:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/10/2015 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 PETIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
30/09/2015 08:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/09/2015 11:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/08/2015 11:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/08/2015 16:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/08/2015 18:11

Conclusos para decisão
05/08/2015 18:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Decorrido o prazo, os executados Luiz Rogério Gouthier Fiúza e Marcos Tadeu Câmara não comprovaram a complementação do pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme requerido pelo Banco Central do Brasil às fls.
23/06/2015 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2015 18:55

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
09/04/2015 14:40

REMETIDOS CONTADORIA
09/04/2015 14:40

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
09/04/2015 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 PETIÇÃO DE NILSON OMAR RODRIGUES
06/04/2015 09:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/03/2015 13:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/03/2015 13:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/03/2015 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/03/2015 12:50

DILIGENCIA CUMPRIDA
18/03/2015 15:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/03/2015 08:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/03/2015 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/03/2015 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO NR.90/2015/PAB, DA CAIXA
02/03/2015 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/03/2015 08:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/02/2015 09:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO NR.105/2015
23/02/2015 08:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/02/2015 09:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - O3 MANDADOS AOS EXECUTADOS
20/02/2015 09:38

OFICIO EXPEDIDO - CAIXA
06/02/2015 16:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/02/2015 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/02/2015 13:17

Conclusos para decisão
14/01/2015 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO BACEN
16/12/2014 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
20/11/2014 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
17/11/2014 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/11/2014 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 PETIÇÃO DO EXEQUENTE
12/11/2014 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
12/11/2014 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA CAIXA
11/11/2014 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2014 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV.B, 178, ST OESTE
13/10/2014 18:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/10/2014 11:29

OFICIO EXPEDIDO
15/09/2014 18:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/09/2014 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 PETIÇÃO DO DR.NILSON OMAR RODRIGUES
04/09/2014 16:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/09/2014 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2014 18:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
20/08/2014 17:20

REMETIDOS CONTADORIA
06/08/2014 19:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/08/2014 17:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/07/2014 16:27

Conclusos para decisão
14/07/2014 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 PETIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
11/07/2014 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR
01/07/2014 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
01/07/2014 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 PETIÇÃO DO EXEQUENTE
01/07/2014 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2014 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV.B, 178, ST OESTE
13/06/2014 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/06/2014 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
27/05/2014 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
06/05/2014 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/04/2014 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/04/2014 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/04/2014 14:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO ORDENADO...
15/04/2014 14:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO DESBLOQUEIO VALOR BLOQUEADO ODONEL CORDEIRO DE LIMA...
14/04/2014 15:04

Conclusos para decisão
11/04/2014 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 petição de odonel cordeiro de lima
02/04/2014 18:25

DILIGENCIA CUMPRIDA
24/03/2014 18:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/03/2014 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/03/2014 13:39

Conclusos para decisão
18/02/2014 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/02/2014 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/01/2014 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/01/2014 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA CAIXA
09/12/2013 18:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/12/2013 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/11/2013 17:54

OFICIO EXPEDIDO
18/11/2013 19:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/10/2013 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01 PETIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
30/09/2013 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA 114/2013 - BANCO CENTRAL DO BRASIL
09/09/2013 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/09/2013 15:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESMEMBRAMENTO ORDENADO PELA MM JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA
09/09/2013 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/09/2013 12:38

INICIAL AUTUADA
28/08/2013 13:34

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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