TRF1 - 0003878-04.2015.4.01.3601
1ª instância - 4ª Cuiaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0003878-04.2015.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ISAIAS MARQUES GARCIA, LUIZ CARLOS MARQUES GARCIA, DELMA MARINHO GARCIA, ROSA MARIA DA CUNHA GARCIA Advogado do(a) EXECUTADO: MOHAMAD KASSEN FARES JUNIOR - MT21477/O Advogados do(a) EXECUTADO: PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - MT5468/O, SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO - MT6514/O SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela(o) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ISAIAS MARQUES GARCIA e outros (3).
No ID 1345890774, a exequente requer a extinção do processo tendo em vista o pagamento do débito exequendo.
Ressalto que não foram efetivadas medidas executivas. 2.
FUNDAMENTAÇÃO A exequente noticiou o pagamento do débito exequendo, pleiteando a extinção do processo, atestando que a dívida foi satisfeita, nos termos em que determina o art. 924, II, do Novo CPC, in verbis: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; As custas processuais deveriam ficar às expensas do executado, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios. 3.
DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II, CPC, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (artigo 925 do Novo CPC).
Sem custas e honorários advocatícios.
Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes.
P.R.I.
CÁCERES/MT, data da assinatura. (Assinado Eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal em Substituição Legal -
07/10/2022 10:55
Conclusos para julgamento
-
05/10/2022 10:37
Juntada de manifestação
-
03/10/2022 11:19
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 11:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/10/2022 11:19
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 00:23
Decorrido prazo de DELMA MARINHO GARCIA em 28/09/2022 23:59.
-
05/08/2022 03:00
Publicado Citação em 05/08/2022.
-
04/08/2022 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
-
04/08/2022 00:00
Citação
Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias PROCESSO: 0003878-04.2015.4.01.3601 / EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RÉU: ISAIAS MARQUES GARCIA, LUIZ CARLOS MARQUES GARCIA, DELMA MARINHO GARCIA, ROSA MARIA DA CUNHA GARCIA FINALIDADE : CITAÇÃO da parte executada DELMA MARINHO GARCIA, CPF n.*27.***.*28-53, atualmente com endereço ignorado, para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito no valor de R$ 39.582,54, e acréscimos que houver, bem como os honorários e custas, ou nomear bem(ns) passível(eis) de penhora, para garantia da execução supramencionada.
SÍNTESE DA DECISÃO: "2.
Cite-se por edital a executada DELMA MARINHO GARCIA".
ADVERTÊNCIA: Não havendo pagamento nem oferecimento de bens, serão praticados os seguintes atos: PENHORA ou ARRESTO de tantos bens quantos bastem à integral satisfação do débito e seus acréscimos, no caso de não oferecimento de bens à penhora; AVALIAÇÃO, REGISTRO e DEPOSITO do(s) bem(ns) penhorado(s) ou arrestado(s); DEMAIS ATOS até final da execução.
OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).
Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.
Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.
CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20022010164318100000177314465 Volume Volume 20022010215406900000177327931 0003878-04.2015.4.01.3601 Volume 20022010215427100000177327936 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20022010222717800000177327940 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20022010224563200000177327944 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20022010224618300000177327945 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20022010224650700000177327946 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20022010224682400000177327947 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20022010224715500000177327948 Manifestação Manifestação 20032318134249000000201417463 Manifestação Manifestação 20050416302875500000225071982 0003878-04.2015.4.01.3601 - Rosa Maria - ciencia da migraçao Manifestação 20050416302901900000225071985 Despacho Despacho 20082019440142100000304898029 Citação Citação 20092117484711500000330977036 Diligência Diligência 20110318333561400000362714658 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20110318333561400000362714658 Petição intercorrente Petição intercorrente 20111810170468900000374826113 petição-0003878-04.2015.4.01.3601 Petição intercorrente 20111810170488600000374826114 cda LUIS CARLOS MARQUES GARCIA Documento Comprobatório 20111810170498800000374826120 inventário ISAIAS MARQUES GARCIA Documento Comprobatório 20111810170512100000374826123 Despacho Despacho 21032208563672500000380505536 Citação Citação 21032621535701800000484951066 Petição intercorrente Petição intercorrente 21061415485868800000572823577 5 .nomear bens_03878.2015_esp. isaias Petição intercorrente 21061415485958200000572844532 Diligência Diligência 21061511362316900000574058575 rosa Documento Comprobatório 21061511362399200000574069068 Ato ordinatório Ato ordinatório 21062817141489400000598432053 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21062817145716000000598432062 Ato ordinatório Ato ordinatório 21082317074892800000692018726 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21082317074892800000692018726 Manifestação Manifestação 21082516135739700000696761153 RelCompleto-25082021 (1) Documento Comprobatório 21082516135753900000696761154 Citação Citação 22012319271895700000887982767 Ato ordinatório Ato ordinatório 22012319372876600000887982773 Intimação Intimação 22012319372876600000887982773 Matricula atualizada Petição intercorrente 22021116281084600000918500357 6.
Juntada matrcula atualizada imovel penhora Petição intercorrente 22021116281101600000918500368 matricula atualizda 22057 Documentos Diversos 22021116281112700000918500375 Diligência Diligência 22030218270040800000574069078 Ato ordinatório Ato ordinatório 22031716095105900000973792866 Certidão Certidão 22031716095400000000973792875 Manifestação Manifestação 22050918021658300001057887432 Decisão Decisão 22072216413449700001220662957 SEDE DO JUÍZO: Primeira Vara da Subseção Judiciária de Cáceres – MT - Rua Generoso Marques Leite, nº. 300, COC, Cáceres – MT.
Horário do Expediente 09h às 18h.
Fone (0xx65) 3211-6100, fax: (0xx65) 2110-6115, CEP 78.200-000, www.TRF1.jus.br, e-mail: [email protected].
Cáceres-MT, 26 de julho de 2022. (Assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal -
03/08/2022 17:42
Expedição de Edital.
-
03/08/2022 17:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
26/07/2022 13:33
Processo devolvido à Secretaria
-
26/07/2022 13:33
Proferida decisão interlocutória
-
09/05/2022 18:02
Juntada de manifestação
-
22/04/2022 16:59
Conclusos para decisão
-
19/04/2022 03:32
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/04/2022 23:59.
-
17/03/2022 16:09
Juntada de Certidão
-
17/03/2022 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/03/2022 16:09
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2022 18:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/03/2022 18:27
Juntada de diligência
-
11/02/2022 16:28
Juntada de petição intercorrente
-
01/02/2022 11:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/01/2022 19:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/01/2022 19:37
Juntada de ato ordinatório
-
23/01/2022 19:27
Expedição de Mandado.
-
25/08/2021 16:13
Juntada de manifestação
-
23/08/2021 17:09
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/08/2021 17:07
Juntada de ato ordinatório
-
21/08/2021 01:26
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/08/2021 23:59.
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28/06/2021 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2021 17:14
Juntada de ato ordinatório
-
26/06/2021 00:38
Decorrido prazo de ISAIAS MARQUES GARCIA em 25/06/2021 23:59.
-
15/06/2021 11:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2021 11:36
Juntada de diligência
-
14/06/2021 15:49
Juntada de petição intercorrente
-
04/06/2021 17:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/03/2021 21:54
Expedição de Mandado.
-
22/03/2021 08:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2020 18:54
Conclusos para despacho
-
18/11/2020 10:17
Juntada de petição intercorrente
-
04/11/2020 18:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
03/11/2020 18:33
Mandado devolvido cumprido
-
03/11/2020 18:33
Juntada de diligência
-
23/10/2020 19:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
-
21/09/2020 17:49
Expedição de Mandado.
-
20/08/2020 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2020 18:44
Conclusos para despacho
-
04/05/2020 16:30
Juntada de manifestação
-
23/03/2020 18:13
Juntada de manifestação
-
20/02/2020 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2020 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2020 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2020 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2020 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2020 10:22
Juntada de Certidão de processo migrado
-
20/02/2020 10:21
Juntada de volume
-
04/02/2020 14:03
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
-
04/02/2020 14:03
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
-
04/02/2020 14:03
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
-
04/02/2020 14:02
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
30/08/2019 14:22
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/08/2019 16:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/07/2019 11:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
25/06/2019 16:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
25/06/2019 16:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/06/2019 16:55
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - suspençao do feito
-
21/08/2017 19:01
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
18/08/2017 17:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/08/2017 15:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/08/2017 11:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
26/07/2017 16:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
25/07/2017 16:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - deferindo pedido de suspensão
-
25/07/2017 16:59
Conclusos para despacho
-
01/06/2017 15:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/05/2017 17:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/04/2017 10:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
17/04/2017 09:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
12/04/2017 13:08
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "ACOLHO OS ARGUMENTOS DA EXEQUENTE E DEIXO, POR HORA, DE ACOLHER O BEM INDICADO A PENHORA ÀS FLS. 54/65. INDEFIRO A BUSCA DE VALORES PELO BACEN-JUD, VISTO QUE NÃO SE COMPLETOU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXPEÇA-S
-
03/02/2017 14:07
Conclusos para decisão
-
14/11/2016 17:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 21855
-
08/11/2016 15:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/10/2016 12:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/09/2016 15:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
28/09/2016 15:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/08/2016 18:50
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) MANDADO Nº 316/2016
-
16/08/2016 17:23
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 315/2016
-
10/08/2016 15:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 14802
-
04/07/2016 14:19
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
04/07/2016 14:18
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
06/05/2016 12:04
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
14/03/2016 14:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE
-
08/03/2016 15:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/02/2016 10:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
11/02/2016 15:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
11/02/2016 15:51
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
-
10/02/2016 00:00
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
-
03/02/2016 14:54
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO COMO IMPENHORÁVEL A QUANTIA BLOQUEADA JUNTO À CONTA CORRENTE N. 6.947-7, AGÊNCIA 0184-8, DO BANCO DO BRASIL, DE TITULARIDADE DA EXECUTADA ROSA MARIA DA CUNHA GARCIA, NO VALOR DE R$
-
02/02/2016 16:09
Conclusos para decisão
-
02/02/2016 15:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) PETIÇÃO EXECUTADA REQUERENDO O DESBLOQUEIO DOS VALORES - BACENJUD
-
28/01/2016 12:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) JUNTADO RENAJUD
-
27/01/2016 15:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA RESPOSTA DE PESQUISA BACENJUD
-
20/01/2016 18:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO BACEN
-
15/01/2016 13:22
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
08/01/2016 09:36
Conclusos para decisão
-
13/11/2015 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/11/2015 13:15
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
13/11/2015 13:15
INICIAL AUTUADA
-
06/11/2015 18:51
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
22/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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