TRF1 - 1002390-67.2019.4.01.3500

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ: 04.892.707/0007-04

EIL 02 S.A.

CNPJ: 15.090.690/0001-94

Advogados

MARCELO PACHECO MACHADO

CPF *98.***.*11-23

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO PIRES

JESSYKA PEREIRA DA CONCEICAO ALVES

CPF *14.***.*34-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 18:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/09/2022 18:47

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 18:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/09/2022 18:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/09/2022 18:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/09/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 09:02

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 10:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/06/2022 10:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 10:11

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 10:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2022 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 13:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/05/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 15:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/02/2022 12:21

    Juntada de consulta

  • 01/02/2022 17:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 14:12

    Juntada de consulta

  • 21/09/2021 18:29

    Juntada de consulta

  • 14/07/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 14:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/07/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 14:11

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 15:12

    Juntada de consulta

  • 19/03/2021 03:59

    Decorrido prazo de ALESSANDRO PIRES em 18/03/2021 23:59.

  • 19/03/2021 00:44

    Decorrido prazo de JESSYKA PEREIRA DA CONCEICAO ALVES em 18/03/2021 23:59.

  • 13/03/2021 06:52

    Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 12/03/2021 23:59.

  • 08/03/2021 14:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2021 05:34

    Publicado Intimação polo passivo em 25/02/2021.

  • 07/03/2021 05:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 06/03/2021 13:46

    Publicado Intimação polo passivo em 25/02/2021.

  • 06/03/2021 13:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 24/02/2021 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 11:07

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/02/2021 10:59

    Juntada de documentos diversos

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002390-67.2019.4.01.3500 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JESSYKA PEREIRA DA CONCEICAO ALVES e outros SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com demolitória, intentada por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT em face de ALESSANDRO PIRES e JESSYKA PEREIRA DA CONCEICAO ALVES, objetivando, em sede liminar, seja deferida a reintegração do DNIT na posse de imóvel que, segundo afirma, estaria localizado em área de domínio de rodovias federais e em áreas não edificáveis contíguas às mesmas.

    Afirma o DNIT, em síntese, que o réu ocupa indevidamente, sem permissão do DNIT, a faixa de domínio da RODOVIA FEDERAL BR 153, no KM 398,61, sentido crescente, estando o imóvel parcialmente construído dentro da faixa de domínio da referida rodovia.

    Relata que o réu Alessandro, embora tenha sido notificado pelo DNIT a desocupar a faixa de domínio, não cumpriu tal determinação, nem tampouco, apresentou defesa ou justificativa no prazo estipulado.

    Diz ainda que o réu recusou-se a apor seu ciente na notificação, bem como, ceder seus documentos pessoais para sua qualificação.

    O pedido liminar foi deferido (id. 44340451).

    O réu Alessandro Pires não foi citado, pois não foi encontrado (id. 68205581).

    O DNIT requereu a citação da nova proprietária da barraca que permanece no local indevido, Sra.

    Jessyca Pereira (id. 101641398).

    Foi deferido o pedido de inclusão da ré no polo passivo e determinada a sua citação (id. 134268884).

    A ré foi citada, mas não apresentou contestação (id. 274879043; 314364363).

    O DNIT requereu o julgamento antecipado da lide (id. 323953374).

    Transcorreu in albis o prazo para os réus especificarem provas (id. 421091934).

    Decido Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/2015) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos.

    DO MÉRITO Considerando que o réu Alessandro Pires não é mais o proprietário da barraca localizada em área de domínio do DNIT e que não fora sequer citado nesta ação, deverá ser excluído do polo passivo por ser parte ilegítima, permanecendo tão somente a nova proprietária da barraca Jessica Pereira da Conceição Alves.

    Ao apreciar o pedido liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate; por conseguinte, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório, além de outros.

    Os documentos jungidos à inicial estão a demonstrar que o imóvel pertencente a ré encontra-se, de fato, localizado em área de domínio da Rodovia BR 153, bem como em área não edificável contígua à mesma.

    O croqui, as fotos e a notificação contidos no evento 43826970, atestam que o imóvel de propriedade do réu está localizado há apenas 16 metros do eixo da Rodovia BR 153 (área de domínio).

    Segundo documento contido no evento 43826970, a largura da faixa de domínio (base física sobre a qual se assentam as pistas de rolamento, canteiros e acostamentos) no trecho em questão é de 40 metros de cada lado do eixo da Rodovia BR 153.

    Logo, conclui-se que o imóvel em questão invade a área de domínio em 24m (16m subtraído de 40m), totalizando uma invasão de 257,4 m², visto que a largura do bem de propriedade da ré é de 7,4m², possuindo ainda 11,00 m² de comprimento, como aponta o documento contido no evento 43826970.

    Semelhantemente, o imóvel em disputa também invade a faixa não edificável da BR 153.

    De acordo com o art. 4°, III, da Lei n° 6.766/79, ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado.

    Esta área tem por objetivo preservar a segurança das pessoas que trafegam nas rodovias e também das pessoas que constroem às margens dela.

    Os mesmos documentos já citados atestam que a ré invadiu a área não edificável integralmente (15 metros à margem do limite da faixa de domínio da BR 153).

    Deste modo, o imóvel da ré, entre área de domínio da BR 153 e área não edificável, invade 257,4 m², devendo esta área ser desocupada a fim de evitar acidentes e propiciar melhor execução das obras de manutenção e duplicação da rodovia.

    Este é inclusive o perigo de dano, segundo pressuposto para autorização da tutela de urgência.

    Ante o exposto, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR e JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de reintegrar o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA TERRESTRE – DNIT na área de domínio e na área não edificável invadidas pelos réus, ou seja, a área de 257,4 m² que invade e margeia a BR 153, altura do Km 398,61, promovendo a demolição do que ali se encontra.

    JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC, em relação ao réu ALESSANDRO PIRES.

    Expeça-se mandado de reintegração com prazo de 15 (quinze) dias.

    Determino que o DNIT indique responsável para receber a área, bem como providencie caminhão para retirada de móveis e demais objetos existentes no local, porventura existentes na área, providenciando o seu depósito à disposição do réu.

    Determino, ainda, que o DNIT na mesma oportunidade providencie maquinário para fins de demolição e recolhimento do entulho da área invadida.

    Determino que o DNIT coloque no local placa informando que a faixa de domínio não pode ser invadida, sob pena de reintegração.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 2°, do CPC.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 12 de fevereiro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 23/02/2021 19:01

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/02/2021 14:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2021 14:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2021 14:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2021 14:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/02/2021 11:25

    Julgado procedente o pedido

  • 21/01/2021 16:57

    Conclusos para julgamento

  • 21/01/2021 16:54

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 30/10/2020 13:15

    Decorrido prazo de ALESSANDRO PIRES em 15/09/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 13:15

    Decorrido prazo de JESSYKA PEREIRA DA CONCEICAO ALVES em 15/09/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 06:05

    Publicado Intimação polo passivo em 08/09/2020.

  • 30/10/2020 06:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/09/2020 10:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/09/2020 19:39

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 03/09/2020 19:39

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 03/09/2020 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 19:37

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/08/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 18:32

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 13:53

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 18:26

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 18:25

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 11:01

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 08:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/12/2019 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 12:09

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 12:07

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 17:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/09/2019 17:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/09/2019 17:18

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/07/2019 17:54

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 15:11

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 17:16

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 17:15

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2019 16:48

    Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 09/05/2019 23:59:59.

  • 10/04/2019 10:37

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 16:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/04/2019 17:26

    Juntada de diligência

  • 04/04/2019 17:26

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 04/04/2019 17:26

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 03/04/2019 14:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 02/04/2019 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2019 18:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/04/2019 17:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/03/2019 14:30

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 14:30

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 12:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/03/2019 12:46

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 29/03/2019 12:46

    Juntada de Certidão de Redistribuição.

  • 29/03/2019 10:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2019 10:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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