21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0000013-55.2015.4.01.3315 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 POLO PASSIVO: ALEIXO DE CASTRO E SILVA e outros DESPACHO Diante do decurso do prazo para os expropriados apresentarem a documentação necessária ao levantamento do depósito judicial, determino a devolução do valor da indenização depositado judicialmente à parte expropriante, conforme dados bancários informados ao id 1091133286, nos termos do art. 1º e parágrafos da Instrução Normativa – COGER 01/2019.

Após a destinação de todos os valores relativos a depósitos judiciais e não havendo diligências pendentes, arquivem-se os presentes autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
08/10/2022 01:29

Decorrido prazo de ALEIXO DE CASTRO E SILVA em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:29

Decorrido prazo de AMILTON CASTRO SILVA em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:29

Decorrido prazo de REINALDO DE CASTRO SILVA em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:29

Decorrido prazo de ANDRE DE CASTRO SILVA em 07/10/2022 23:59.
06/10/2022 18:29

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 21:14

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2022 01:19

Publicado Decisão em 16/09/2022.
17/09/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0000013-55.2015.4.01.3315 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 POLO PASSIVO:ALEIXO DE CASTRO E SILVA e outros DECISÃO Após o trânsito em julgado e diante da revelia da parte expropriada, foi determinada a sua intimação pessoal para promover a juntada da documentação necessária para o levantamento da indenização, nos termos do item “c” da sentença proferida nos presentes autos (comprovação da propriedade e da quitação de dívidas fiscais, em atendimento ao artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41), bem como os dados bancários, no prazo de 30 dias.

Devidamente intimados (ID 860407050), os expropriados deixaram transcorrer o in albis o prazo assinalado.

A parte autora requereu que o valor depositado em conta judicial fosse restituído à VALEC, diretamente na conta única do Tesouro Nacional (ID 1091133286) Indefiro por ora o pedido formulado pela VALEC, tendo em vista que como dispõe o art. 1º, §6º e 7º da Instrução Normativa 01/2019 da COGER, apenas na ausência no êxito das buscas de dados bancários dos titulares é que os valores serão devolvidos ao depositante.

No que diz respeito ao levantamento da indenização, entendo que empreender meios para viabilizar a destinação do valor aos expropriados é o caminho que mais se aproxima da finalidade constitucional de garantir a justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5°, inciso XXIV, CF/88).

Em que pese os expropriados não tenham apresentado a documentação prevista no 34 do Decreto-Lei 3.365/41, entendo que constam nos autos provas da propriedade, a exemplo da certidão cartorária de inteiro teor do imovel (p. 57 do ID 393010949), além de toda a documentação constante no procedimento administrativo conduzido pela expropriante e da ausência de reivindicação de terceiros mesmo após a publicação dos editais (fls. 70/71 e 89 - ID 393010951).

Quanto ao requisito da ausência de débitos fiscais que recaiam sobre o imóvel objeto da desapropriação, vislumbro que a manifestação da Fazenda Pública seja suficiente para comprovar tal condição.

Nessa esteira, intime-se a União (Fazenda Nacional) para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se existem débitos fiscais sobre o imóvel rural "Nova França", localizado no município de Santa Maria da Vitória-BA (fls. 61/63 - ID 393010949).

Com a informação negativa ou com o decurso do prazo sem manifestação da União, proceda-se à pesquisa de contas de titularidade dos expropriados, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 1°, §6° da referida Instrução Normativa da COGER.

Sendo frutífera a diligência, oficie-se a Caixa Econômica Federal para proceder à transferência da quantia referente à indenização, devidamente atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, com o posterior encerramento da conta bancária.

Na hipótese de a pesquisa não lograr êxito, intime-se a expropriante para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.

Havendo a existência de débitos fiscais, façam os autos conclusos.

Após a destinação de todos os valores relativos a depósitos judiciais e não havendo diligências pendentes, arquivem-se os presentes autos.

Intime-se.

Publique-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal
14/09/2022 12:14

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 12:14

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2022 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2022 12:14

Indeferido o pedido de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A - CNPJ: 42.***.***/0001-87 (AUTOR)
15/08/2022 12:11

Conclusos para despacho
19/05/2022 17:06

Juntada de manifestação
30/04/2022 01:58

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 29/04/2022 23:59.
01/04/2022 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 07:42

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 07:42

Cancelada a movimentação processual
14/12/2021 15:54

Juntada de Certidão
29/09/2021 21:12

Juntada de manifestação
10/09/2021 14:06

Juntada de Certidão
10/09/2021 12:05

Expedição de Carta precatória.
16/08/2021 11:37

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/08/2021 15:27

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 11:41

Conclusos para despacho
01/06/2021 02:44

Decorrido prazo de REINALDO DE CASTRO SILVA em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 02:43

Decorrido prazo de ANDRE DE CASTRO SILVA em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 02:24

Decorrido prazo de ALEIXO DE CASTRO E SILVA em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 02:12

Decorrido prazo de AMILTON CASTRO SILVA em 31/05/2021 23:59.
07/05/2021 16:25

Juntada de manifestação
23/04/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 15:21

Conclusos para despacho
25/03/2021 14:59

Cancelada a movimentação processual
25/03/2021 14:59

Cancelada a movimentação processual
25/03/2021 14:56

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/03/2021 13:01

Juntada de Certidão
10/03/2021 03:32

Decorrido prazo de REINALDO DE CASTRO SILVA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 03:30

Decorrido prazo de AMILTON CASTRO SILVA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 03:17

Decorrido prazo de REINALDO DE CASTRO SILVA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 03:13

Decorrido prazo de AMILTON CASTRO SILVA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 01:58

Decorrido prazo de ALEIXO DE CASTRO E SILVA em 09/03/2021 23:59.
18/02/2021 23:24

Juntada de petição intercorrente
04/02/2021 11:29

Juntada de manifestação
09/12/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 10:25

Juntada de Certidão de processo migrado
08/12/2020 08:17

Juntada de volume
03/12/2020 18:56

Juntada de volume
18/11/2020 10:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/04/2020 10:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/02/2020 16:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/02/2020 16:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/02/2020 16:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/02/2020 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/02/2020 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/02/2020 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/02/2020 17:53

OFICIO EXPEDIDO
31/01/2020 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2020 16:56

Conclusos para despacho
09/01/2020 17:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR DA DEFENSORA ACERTA DA DECISÃO
09/01/2020 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/11/2019 14:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2019 17:22

Conclusos para decisão
18/09/2019 09:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
16/09/2019 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2019 12:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/09/2019 11:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/08/2019 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/08/2019 15:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/07/2019 14:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/07/2019 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2019 16:53

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
11/07/2019 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
10/07/2019 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/06/2019 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/06/2019 15:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
10/05/2019 16:36

Conclusos para decisão
09/05/2019 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2019 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS PELA ADVOGADA
03/05/2019 14:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/04/2019 19:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/04/2019 19:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/04/2019 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/04/2019 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2019 17:35

Conclusos para despacho
02/04/2019 15:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/03/2019 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/03/2019 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/01/2019 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/01/2019 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2018 14:52

OFICIO REMETIDO CENTRAL
27/11/2018 14:52

OFICIO EXPEDIDO
27/11/2018 14:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
27/11/2018 14:52

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
23/11/2018 17:58

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
23/11/2018 17:58

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
20/11/2018 17:33

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
04/09/2018 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2018 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - defensor dativo
08/05/2018 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2018 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2018 14:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS POR ILZA SANTOS OZORIO CPF: *34.***.*16-75
20/04/2018 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/04/2018 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/04/2018 16:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/04/2018 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/04/2018 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/10/2017 13:18

PERICIA LAUDO APRESENTADO
31/10/2017 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2017 14:51

CARGA: RETIRADOS PERITO - AUTOS RETIRADOS PELO PERITO SOLON TEIXEIRA DA SILVA CREA. Nº10255
19/10/2017 13:42

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
29/09/2017 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2017 18:53

Conclusos para despacho
24/08/2017 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/06/2017 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/06/2017 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/06/2017 09:28

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL REFERENTE AO AGENDAMENTO DA PREICIA.
26/06/2017 15:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO SOLON TEIXEIRA DA SILVA, PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS.
26/06/2017 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/06/2017 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2017 17:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO E NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, ANTÔNIO KANON DIAS DA SILVA.
21/06/2017 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/06/2017 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/06/2017 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
19/06/2017 17:29

DEFENSOR DATIVO NOMEADO
19/06/2017 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/06/2017 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2017 13:17

Conclusos para despacho
23/05/2017 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2017 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/05/2017 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/05/2017 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/04/2017 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2017 10:19

Conclusos para despacho
06/10/2016 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2016 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - intimado e citado em secretaria.
24/05/2016 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/05/2016 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/05/2016 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/05/2016 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/03/2016 14:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 02 MANDADOS DE CITAÇAO E INTIMAÇAO
29/03/2016 14:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇAO E INTIMAÇAO
10/12/2015 16:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/12/2015 16:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/11/2015 15:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/11/2015 15:32

CitaçãoORDENADA
17/06/2015 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/06/2015 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2015 14:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS PELA ADVOGADA DRA FABRICIA REGIS PORTO - VALEC
09/06/2015 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/06/2015 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/06/2015 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/06/2015 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/06/2015 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2015 09:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVERBACAO
07/04/2015 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2015 11:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
31/03/2015 11:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
13/03/2015 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/03/2015 11:04

OFICIO REMETIDO CENTRAL
04/03/2015 11:04

OFICIO EXPEDIDO
04/03/2015 11:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE
04/03/2015 11:04

MANDADO: EXPEDIDO AVERBACAO
04/03/2015 11:04

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
02/03/2015 14:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/03/2015 14:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/03/2015 14:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/02/2015 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2015 17:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVERBACAO
03/02/2015 17:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO IMISSAO DE POSSE
03/02/2015 17:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/02/2015 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/01/2015 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/01/2015 19:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/01/2015 12:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
21/01/2015 12:55

Conclusos para decisão
21/01/2015 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2015 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2015 19:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/01/2015 19:12

INICIAL AUTUADA
13/01/2015 19:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2015

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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