02/09/2025 10:19

Juntada de manifestação
19/07/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:03

Juntada de petição intercorrente
03/07/2025 14:52

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 19:38

Publicado Ato ordinatório em 12/06/2025.
23/06/2025 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 13:35

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:33

Juntada de Cálculos judiciais
11/04/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/12/2024 00:18

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 11:21

Juntada de manifestação
04/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:38

Juntada de manifestação
12/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004660-53.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA GRANADA AFONSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE a Central de Análise de benefício (Ceab/INSS), pela 2ª vez para apresentar nos autos o comprovante de restabelecimento do benefício (NB: 000.363.999-1), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de futura fixação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em execução invertida, o INSS, embora intimado para apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos devidos à parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto.

Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos planilha de cálculo dos valores retroativos fixados na sentença, referentes ao período compreendido entre a DCB (30/06/2021) e a nova DCB (21/03/2022).

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 11 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/04/2024 13:59

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2024 13:59

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2024 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:43

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:43

Juntada de documento comprobatório
20/12/2023 00:28

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2023 23:59.
04/11/2023 01:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GRANADA AFONSO em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:06

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004660-53.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA GRANADA AFONSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar comprovante de restabelecimento do benefício e planilha de cálculo do valor retroativo.

Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/10/2023 15:14

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2023 15:14

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2023 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:47

Conclusos para despacho
17/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
19/07/2023 00:47

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/07/2023 23:59.
23/05/2023 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GRANADA AFONSO em 16/05/2023 23:59.
03/05/2023 02:55

Publicado Sentença Tipo A em 02/05/2023.
03/05/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004660-53.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA GRANADA AFONSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDIR PEREIRA JARDIM - GO9476 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora, na condição de curadora, pleiteia o restabelecimento do benefício de pensão por morte da beneficiária FLORINDA JUNCO PINHA, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 000.363.999-1, DCB 30/06/2021) e indenização a título de danos morais no valor de R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais).

Decido.

Da preliminar de ilegitimidade ativa A autarquia previdenciária em sede de preliminar de contestação argui a ilegitimidade ativa da Sra.

Maria Aparecida Granada Afonso, filha e curadora da pensionista (Florinda Junco Pinha), para figurar no polo ativo da presente ação, com base no fundamento de que a curatela extingue-se com a morte do curatelado.

Tal alegação, porém, não merece prosperar, tendo em vista que, ao tempo em que se entrou com o processo administrativo junto ao INSS para se restabelecer a pensão por morte cessada, a beneficiária ainda era viva e, portanto, a curatela ainda permanecia ativa.

Nesse sentido, tendo a curatelada falecido no curso do processo administrativo, tem-se que a curadora tem legitimidade ativa para demandar em juízo, pleiteando o pagamento dos atrasados do restabelecimento do benefício cessado até a data do óbito da beneficiária, em 21/03/2023 (Certidão de Óbito, id. 1230103288) Isso posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo INSS.

Do mérito O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 da Lei n.º 8.213/91, editada no intuito de regulamentar o inciso V do art. 201 da CF/88, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido. É próprio do procedimento para a concessão da pensão por morte que seja regida pela legislação vigente à época do óbito (tempus regit actum).

Conforme extrato de informações do benefício (id. 1230103286), tem-se que o benefício já havia sido concedido administrativamente em 23/04/1962 e cessado em 30/06/2021, tratando-se a pretensão, portanto, não de concessão, mas sim de restabelecimento do benefício de pensão por morte.

De acordo com despacho proferido pela autarquia previdenciária, tem-se que o benefício de pensão por morte foi cessado em razão da não apresentação de documentos: De acordo com Despacho Conclusivo proferido pela própria Requerida, porém, tem-se que os documentos faltantes foram devidamente apresentados, estando o benefício atualizado e regular: Nesse aspecto, tendo sido sanadas as irregularidades, tem-se que deve ser restabelecido o benefício de pensão por morte (NB: 000.363.999-1) a contar do dia seguinte à cessação ocorrida em 30/06/2021 (DIB: 1º/07/2021) com nova data de cessação do benefício na data do óbito da beneficiária (DCB: 21/03/2022).

Dano Moral O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

Ainda, deve o dano moral estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: "[...] O dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha".

No caso em tela, a autora não comprovou dano moral.

Não consta dos autos qualquer demonstração de lesão à imagem, à personalidade, ou a outro bem jurídico de índole moral.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de pensão por morte em favor de FLORINDA JUNCO PINHA NB: 000.363.999-1 a contar do dia seguinte à data de cessação do benefício, ocorrida em 30/06/2021, com nova data de cessação do benefício na data do óbito (DCB: 21/03/2022) e RMI no valor de um salário mínimo.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB (30/06/2021) e a nova DCB (21/03/2022), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 28 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/04/2023 15:19

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2023 15:19

Juntada de Certidão
28/04/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2023 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2023 15:19

Julgado procedente em parte o pedido
28/04/2023 15:07

Juntada de documentos diversos
18/04/2023 14:12

Conclusos para julgamento
06/02/2023 17:20

Juntada de impugnação
27/10/2022 07:36

Juntada de contestação
05/10/2022 00:43

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GRANADA AFONSO em 04/10/2022 23:59.
27/09/2022 03:19

Publicado Despacho em 27/09/2022.
27/09/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004660-53.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA GRANADA AFONSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Cite-se o INSS para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Anápolis/GO, 23 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/09/2022 11:58

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 11:58

Juntada de Certidão
23/09/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:38

Conclusos para despacho
27/07/2022 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
27/07/2022 09:16

Juntada de Informação de Prevenção
22/07/2022 11:56

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036062-25.2022.4.01.3900

Raimundo Nonato Batista Cohem

Gerente Executivo

Advogado: Marcio Andrey Almeida de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2022 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0013371-80.2016.4.01.3500

Conselho Regional de Odontologia de Goia...

Elza Beatriz Pereira

Advogado: Getulio Silva Ferreira de Faria

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2016 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0001261-55.2007.4.01.3503

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Geraldo Ione Martins

Advogado: Jose Severiano Venero

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1008836-09.2022.4.01.4300

Angelo de Oliveira Teodoro

Conselho Regional de Medicina do Estado ...

Advogado: Wesley Monteiro de Castro Neri

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2022 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0041608-04.2019.4.01.3700

Conselho Regional de Nutricionistas 11A ...

Antonia Maria Lopes

Advogado: Lincoln Mendes Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/10/2019 11:27

Exibir Processo